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Q3368053 Legislação Federal
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio Polícia Federal, é responsável por regulamentar a atividade de segurança privada armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas no Brasil. Sobre os tipos de atividade de segurança privada, a opção que apresenta conceito INCORRETO adotado pela Polícia Federal é:
Alternativas

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Comentário do Gabarito:

O tema central da questão trata dos conceitos das principais atividades de segurança privada, conforme regulamentação da Polícia Federal, especialmente pela Portaria DPF nº 3.233/2012, art. 10. É fundamental que o candidato conheça cada definição, pois a banca costuma cobrar detalhes ou pequenas variações conceituais, com pegadinhas frequentes.

De acordo com a Portaria mencionada:

Art. 10: Para os fins do disposto nesta Portaria, são consideradas atividades de segurança privada:
I – vigilância patrimonial: atividade exercida em eventos sociais e dentro de estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio;
II – transporte de valores: atividade de transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou especiais;
IV – segurança pessoal: atividade de vigilância exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas;
V – curso de formação: atividade de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.

Análise da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está incorreta, pois define transporte de valores como atividade que “visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valores". Erro: transporte de valores refere-se especificamente a numerário, bens e valores, e não de “qualquer tipo de carga”. O transporte de cargas em geral é atividade distinta da segurança privada abordada pela Portaria.

Exemplo prático: Se uma empresa transporta eletrodomésticos, isso não constitui transporte de valores, já o transporte de malotes com dinheiro para bancos, sim.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Correta. Está em conformidade literal com o art. 10, I, da Portaria.
B) Correta. Corresponde à definição do art. 10, IV.
D) Correta. Explica corretamente o curso de formação (art. 10, V).

Pegadinhas: A banca inseriu em C o termo “qualquer tipo de carga”, que não pertence ao conceito legal. Atenção sempre ao uso de palavras genéricas ou que ampliem o conceito descrito em lei.

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"Qualquer Tipo de carga" errado, são transportes de numerário, bens ou valores.

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