Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 322

Q3406907

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista em Comunicação Legislativa |

Q3406907 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 9.610/98, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
(__)As composições musicais, desde que tenham letra.
(__)As obras dramáticas e dramático-musicais.
(__)As obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − F − F.

B

F − V − V.

C

V − V − V.

D

F − V − F.

E

V − F − F

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Q3406905

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista em Comunicação Legislativa |

Q3406905 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 9.610/98, os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito. Na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de:

A

02 anos.

B

05 anos.

C

10 anos.

D

15 anos.

E

01 ano.

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Q3405216

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405216 Legislação Federal

Sobre o Sistema Único de Segurança Pública previsto na Lei nº 13.675/2018, marque a única alternativa correta:

A

Os Municípios não são integrantes estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública.

B

As Guardas Municipais são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

C

Os Municípios não fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública.

D

As guardas municipais não fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública.

E

Os Municípios e as Guardas Municipais não fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública.

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Q3405215

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405215 Legislação Federal

São objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, previstos na Lei nº 13.675/2018, exceto:

A

Integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas.

B

Promover a participação social nos Conselhos de Segurança Pública.

C

Apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos.

D

Resolução pacífica de conflito.

E

Fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.

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Q3405214

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405214 Legislação Federal

No que diz respeito à capacitação, estabelecida no Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que:

A

O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal não requer capacitação específica.

B

Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se visando à criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

C

É obrigatória ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

D

É vedado aos Municípios firmar convênios com o Estado visando à capacitação dos integrantes da guarda municipal.

E

Compete somente aos Estados a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

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Q3405213

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405213 Legislação Federal

Analise os itens a seguir:

I. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

II. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

III. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, é(são) competência(s) específica(s) das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

A

Apenas o item I.

B

Apenas o item II.

C

Apenas o item III.

D

Apenas item I e III.

E

Todos os itens.

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Q3405212

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405212 Legislação Federal

Preencha as lacunas corretamente e marque a única alternativa que representa a ordem correta, nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter _____, uniformizadas e ______ conforme previsto em lei, a função de proteção municipal ______, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A

Penal, armadas, preventiva.

B

Civil, não armada, repressiva.

C

Civil, armadas, preventiva.

D

Penal, não armada, repressiva.

E

Civil, não armada, preventiva.

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Q3405089

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Segundo Professor de Ensino Fundamental |

Q3405089 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.436/02, no que diz respeito à relação entre a Língua Brasileira de Sinais e a Língua Portuguesa, é correto afirmar que:

A

A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

B

A Língua Brasileira de Sinais - Libras deverá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

C

A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade falada da língua portuguesa.

D

A Língua Brasileira de Sinais - Libras poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

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Q3404258

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404258 Legislação Federal

As normas gerais para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) foram dispostas pela Lei nº 13.465/2017. Tendo como base a referida normativa e sobre a Reurb, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na Reurb cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

B

A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei nº 13.465/2017, até 22 de dezembro de 2016.

C

Para fins da Lei nº 13.465/2017, considera-se núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município.

D

Para fins da Reurb, os Municípios não poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, a fim de não comprometer a segurança e a dignidade das moradias.

E

Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre outros, identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

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Q3404188

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Guarda Civil Municipal |

Q3404188 Legislação Federal

Conforme apresentado na Lei Nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, EXCETO:

A

Nacionalidade brasileira.

B

Idade mínima de 30 (trinta) anos.

C

Nível médio completo de escolaridade.

D

Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

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Q3403890

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Defesa Civil |

Q3403890 Legislação Federal

De acordo com a Lei Nº 12.608/2012, que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, entre outros, é CORRETO afirmar ser instrumento utilizado para a redução de riscos de desastres.

A

Alertas meteorológicos.

B

Planos de contingência.

C

Campanhas educativas.

D

Mapas de vulnerabilidade.

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Q3403889

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Defesa Civil |

Q3403889 Legislação Federal

Em consonância com a Lei Federal nº 12.340/2010, que trata da execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastre e de resposta, é CORRETO afirmar ser o foco principal da lei em relação aos desastres naturais.

A

Prevenção.

B

Mapeamento.

C

Recuperação.

D

Financiamento.

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Q3403888

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Defesa Civil |

Q3403888 Legislação Federal

Sobre as categorias da COBRADE (Classificação Brasileira de Desastres), considere os itens:

I. Desastres Antrópicos: São eventos causados pela ação humana deliberada, como guerras, conflitos armados e atos de terrorismo.
II. Desastres Naturais: Inclui eventos causados por processos naturais, como terremotos, inundações, deslizamentos de terra, erupções vulcânicas e tsunamis.
III. Desastres Tecnológicos: Abrange eventos causados por falhas humanas ou tecnológicas, como acidentes nucleares, derramamentos de produtos químicos, incêndios e explosões.
IV. Desastres Socioambientais: Envolve eventos que combinam fatores naturais e sociais, como secas, desertificação, fome e epidemias.

Indique a alternativa correta quanto às classes:

A

Classe A (I). Classe B (II). Classe C (III). Classe D (IV).

B

Classe A (I). Classe B (III). Classe C (IV). Classe D (II).

C

Classe A (II). Classe B (IV). Classe C (I). Classe D (III).

D

Classe A (II). Classe B (III). Classe C (IV). Classe D (I).

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Q3403887

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Defesa Civil |

Q3403887 Legislação Federal

A Lei Nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no Brasil. No contexto da referida lei, é CORRETO afirmar que não seja um dos seus objetivos.

A

Prevenção de desastres.

B

Mapeamento de riscos.

C

Assistência psicológica contínua.

D

Resposta aos desastres.

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Q3403886

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Defesa Civil |

Q3403886 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 12.340/2010, que dispõe sobre as transferências de recursos para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, entre outros, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, seja responsável por executar ações de recuperação em áreas de desastre.

I. Municípios.
II. Estados.
III. União.

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3402656

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Monitor de Escola |

Q3402656 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

A

Recensear trimestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

B

Delegar aos pais a responsabilidade de frequência escolar.

C

Divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, mas não de creches, por ordem de colocação.

D

Fazer-lhes a chamada pública.

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Q3402033

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |

Q3402033 Legislação Federal

Assinalar a alternativa que apresenta o papel da Lei de Acesso à Informação.

A

Restringir o acesso à informação para garantir segurança.

B

Atribuir confidencialidade a documentos governamentais.

C

Garantir o acesso dos cidadãos a informações públicas.

D

Incentivar a manipulação de dados para proteger interesses institucionais.

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Q3402003

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Supervisor de Ensino |

Q3402003 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

A

Realizar a chamada pública dos estudantes.

B

Recensear semestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

C

Construir novas escolas em áreas de baixa densidade populacional.

D

Elaborar listas de espera para matrícula em estabelecimentos de educação básica de todas as redes de ensino.

E

Zelar, juntamente com o Poder Judiciário, pela qualidade de ensino.

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Q3401928

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Tapes - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3401928 Legislação Federal

Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, de acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, analisar os itens abaixo:

I. Prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.
II. Fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
III. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item III.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I e II.

D

Todos os itens.

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Q3401926

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Tapes - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3401926 Legislação Federal

As normas legislativas constantemente precisam de modificações ou atualizações. Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, em caso de necessidade de alteração considerável de uma lei, é CORRETO afirmar que:

A

Será feita mediante revogação parcial.

B

Será feita mediante reprodução integral em novo texto.

C

É vedada, mesmo quando recomendável.

D

Será realizada, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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