Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usu...

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Q3204064
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |
Q3204064 Legislação Federal
Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, é correto afirmar-se que
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