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Q3803679
Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agnte Administrativo |
Q3803679 Legislação Federal
No processo de elaboração normativa, a clareza e a organização textual são fundamentais para a compreensão da lei. A parte da lei destinada a sintetizar seu conteúdo, permitindo o imediato conhecimento da matéria tratada, guardando estreita correlação com o objeto da lei, denomina-se: 
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