A lei de acesso à informação determina alguns procedimentos ...

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Q3337149
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Arquivologia |
Q3337149 Legislação Federal

A lei de acesso à informação determina alguns procedimentos para a garantia do acesso à informação.

Se o cidadão necessita de informações sobre execução orçamentária e financeira detalhada de um determinado órgão do Poder Executivo federal, a lei determina que ele tenha acesso a essa informação por meio de:

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