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Q3390534
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-PE Provas: Quadrix - 2025 - CRMV-PE - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRMV-PE - Agente Fiscal |
Q3390534 Legislação Federal

Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte.


O CRMV pode exigir identificação do cidadão para responder a um pedido de acesso à informação pública.

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