Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 150

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789505 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

I. O Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em Procedimentos Administrativos de Tutela de Interesses Individuais Indisponíveis possui eficácia desde a data da assinatura.
II. Conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não detém legitimidade ativa para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos disponíveis, ainda que transcendam a esfera de interesses puramente particulares e comprometam relevantes interesses sociais.
III. É obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei nas ações civis públicas, inclusive nas hipóteses em que figurar como autor da respectiva ação.
IV. Aplica-se ao Inquérito Civil o princípio da publicidade dos atos, de tal sorte que o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação, a respeito das providências adotadas para apuração dos fatos, sendo-lhe defeso externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.
V. Conforme dispõe o Ato Conjunto nº 01/19 da PGJ/CGMP/CSMP, nas hipóteses em que se constatar a inviabilidade de reconstituição específica dos bens lesados, as indenizações pecuniárias referentes a danos a direitos ou interesses transindividuais, eventualmente previstas no Compromisso de Ajustamento de Conduta, deverão ser revertidas a fundos que possuam o mesmo escopo do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata a Lei nº 7.347/1985.

A

Estão corretas somente as alternativas I, IV e V.

B

Estão corretas somente as alternativas III e IV.

C

Estão corretas somente as alternativas I, III e V.

D

Estão corretas somente as alternativas II, IV e V

E

Estão corretas somente as alternativas III, IV e V.

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Q3789501

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789501 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta:

A

A Lei nº 12.340/2010, alterada pela Lei nº 12.608/2012, estabelece que, sem prejuízo das ações de monitoramento desenvolvidas pelos Estados e Municípios, o Governo Federal publicará, periodicamente, informações sobre a evolução das ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos nos Municípios constantes do cadastro, e, estas informações serão encaminhadas, para conhecimento e providências, aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e Municípios, e, ao Ministério Público.

B

A universalização do acesso e efetiva prestação do serviço; a integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados; o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; a adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; e, a articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; são alguns dos princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico previstos na Lei nº 11.445/2007 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020.

C

A Lei nº 12.587/2012 está fundamentada nos seguintes princípios: acessibilidade universal; desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; segurança nos deslocamentos das pessoas; justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e, eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

D

De acordo com a Lei nº 13.465/2017 existem duas modalidades de Regularização Fundiária Urbana (Reurb): a de Interesse Ambiental (Reurb-Amb) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada e destinada à compatibilização do direito à moradia com a preservação do meio ambiente; e a de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda e destinada à proteção social.

E

A Lei nº 13.465/2017 dispõe que são legitimados para requerer a Regularização Fundiária Urbana: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e, o Ministério Público.

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Q3789498

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789498 Legislação Federal

Assinale a correta:

I. Admite-se a celebração de acordos de não persecução civil (ANPC) no curso do inquérito civil e da ação de improbidade, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. Os acordos de não persecução civil (ANPC) possuem duplo controle, na medida em que obrigatoriamente devem ser submetidos, primeiramente, ao crivo do órgão superior do Ministério Público, e após, à homologação do Poder Judiciário, mediante a instauração de procedimento judicial específico.
III. Conforme dispõe o Ato Conjunto nº 01/2019 da PGJ/CGMP/CSMP, com suas alterações subsequentes, no âmbito do acordo de não persecução civil admite-se a minoração ou a substituição de sanções, inclusive da multa civil, ainda que albergadas pela coisa julgada material, exceto as sanções de perda da função pública, quando aplicada por decisão judicial colegiada.
IV. O descumprimento do acordo de leniência acarreta, para além da perda dos benefícios ajustados, a vedação à pessoa jurídica de celebrar novo pacto de colaboração pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento do descumprimento pela Administração Pública.
V. Conforme disposto na Lei Anticorrupção, a adoção de programas de integridade não é suficiente para afastar a responsabilização da pessoa jurídica por atos de corrupção praticados por pessoas físicas a ela vinculadas, porém deve ser levada em consideração para a dosimetria da sanção administrativa.

A

Estão corretas somente as alternativas I, II, IV e V.

B

Estão corretas somente as alternativas I, IV e V.

C

Estão corretas somente as alternativas I, II e V.

D

Estão corretas somente as alternativas I, II e IV.

E

Estão corretas somente as alternativas II, IV e V.

Q3789497

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789497 Legislação Federal

Assinale a incorreta:

A

A sanção de proibição de contratação com o Poder Público deve ser incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) prevista na Lei Anticorrupção, observadas as limitações territoriais contidas na decisão judicial, nos moldes do disposto no art. 12, § 8º, da Lei de Improbidade Administrativa.

B

Nos termos do disposto no Ato Conjunto nº 01/2019 da PGJ/CGMP/CSMP, é facultada a participação da pessoa jurídica lesada nas tratativas e na subscrição do acordo de não persecução civil (ANPC), embora seja obrigatória a sua ouvida e cientificação de seus respectivos termos, em momento anterior à remessa para eventual aprovação junto ao Conselho Superior do Ministério Público.

C

Nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, nas hipóteses de lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

D

O acordo de não persecução civil deve observar, obrigatoriamente, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados, sob pena de nulidade da avença.

E

Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a celebração do acordo de leniência além de interromper o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida Lei, exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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Q3789445

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789445 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilização judicial da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública.

A

A dissolução compulsória da pessoa jurídica pode ser determinada judicialmente, desde que comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada, ainda que eventualmente, para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos contra a Administração Pública.

B

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a responsabilização civil com base na Lei Anticorrupção restringe-se a atos que envolvam corrupção em sentido estrito (arts. 317 e 333 do Código Penal), não alcançando condutas praticadas com o intuito de dificultar atividade de investigação ou de fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos.

C

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação visando à aplicação de sanções contra pessoas jurídicas infratoras, como o perdimento de bens, a suspensão de atividades e a proibição de receber incentivos públicos, as quais poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

D

Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público com fundamento na Lei nº 12.846/2013, poderá ser requerida a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 6º, independentemente da omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.

E

Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público com fundamento na Lei nº 12.846/2013, caso seja constatada a omissão das autoridades competentes, o juiz poderá aplicar as sanções do art. 6º em substituição às sanções previstas no art. 19, haja vista a impossibilidade jurídica de dupla sanção decorrente do mesmo fato.

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Q3789443

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789443 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Considerando as disposições do referido diploma legal acerca da abrangência, do procedimento de acesso e da classificação de informações, assinale a alternativa correta.

A

As entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, não se submetem ao regime da Lei de Acesso à Informação, dada a natureza jurídica de direito privado de seus atos.

B

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, devendo o órgão ou entidade conceder o acesso imediato à informação disponível.

C

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificada como ultrassecreta em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, possui prazo máximo de restrição de acesso de 30 (trinta) anos.

D

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, por se tratar de informações classificadas como ultrassecretas.

E

A competência para a classificação de informação no grau de ultrassecreto é exclusiva das autoridades máximas dos Poderes, sendo vedada a delegação dessa competência a outro agente público.

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Q3787693

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787693 Legislação Federal

Para os fins de atendimento ao disposto na Resolução ANA n° 04/2024, que dispõe sobre práticas de governança aplicadas às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) que atuam no setor de saneamento básico, o seguinte requisito é considerado para comprovação da adoção dessa norma de referência:

A

estabelecimento e implementação de processos participativos antes da tomada de decisão sobre matérias de relevante interesse da sociedade, incluindo a realização de consultas públicas e audiências públicas na definição das agendas regulatórias e na elaboração de normas e atos regulatórios.

B

período de impedimento, após exoneração ou término do mandato dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada, para o exercício de atividade profissional no setor regulado por prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias.

C

ato de delegação da regulação dos serviços de saneamento básico por parte da entidade de governança da prestação regionalizada.

D

estabelecimento de período de mandato fixo para os membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada, não coincidentes, de, no máximo, 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

E

existência de fontes de recursos do tesouro do titular dos serviços, adequadas ao pleno exercício das competências da ERI, além das fontes oriundas.

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Q3786418

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786418 Legislação Federal

A pessoa jurídica Mévio S/A, através de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda., venceu licitação, no ano de 2020, para prestação de serviços ao Município X. Após o recebimento de representação noticiando fatos ilícitos, o Ministério Público iniciou investigação na qual constatou que funcionários da empresária Mévio e Tício Ltda. teriam agido em conjunto com servidores públicos para desvio de valores, causando prejuízo ao erário. No ano de 2024, foi ajuizada ação civil pública, em desfavor da empresária Mévio S/A e de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda. com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Com base na lei em vigor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

a empresária Mévio S/A não pode ser responsabilizada por atos de funcionários de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda., devendo sua ilegitimidade passiva ser reconhecida;

B

a Lei nº 12.846/2013 cria condição para que seja atribuída responsabilidade solidária, declarando que a responsabilidade perdurará, mesmo se ocorrerem alterações contratuais;

C

a Lei nº 12.846/2013 prevê a responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, restringindo-se ao pagamento de multa e à reparação integral do dano;

D

a Lei nº 12.846/2013 não prevê expressamente a responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, sendo, entretanto, esse o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça;

E

a Lei nº 12.846/2013 prevê a responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, restringindo-se ao pagamento da reparação integral do dano.

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Q3786353

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786353 Legislação Federal

Em ação popular ajuizada pelo Ministério Público, após proferir sentença de improcedência, o juiz que julgou o feito remeteu os autos à segunda instância, fundamentando a referida remessa no fato de que a sentença estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição e que não produziria efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que o magistrado agiu:

A

corretamente, uma vez que a sentença que julgar o mérito de uma ação popular estará sujeita à remessa necessária;

B

corretamente, uma vez que a sentença que rejeitar o pedido de uma ação popular estará sujeita à remessa necessária;

C

equivocadamente, uma vez que somente a sentença que julgar procedente o pedido de uma ação popular estará sujeita à remessa necessária;

D

equivocadamente, uma vez que não há remessa necessária nas sentenças de que trata a lei de ação popular;

E

equivocadamente, uma vez que somente a sentença que concluir pela carência da ação popular estará sujeita à remessa necessária.

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Q3786333

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786333 Legislação Federal

Juraci faleceu deixando a seus herdeiros apenas um imóvel. Ocorre que, no âmbito de uma execução fiscal de Imposto sobre Serviços (ISS), o Município de Campo Grande/MS pediu a penhora do bem antes de findo o inventário. Intimados, os sucessores alegaram se tratar de bem de família.
Nesse caso, sabendo que o imposto é devido por força de atividade empresarial levada a efeito nos fundos do imóvel, o juiz deverá reconhecer, exclusivamente à luz da Lei nº 8.009/1990, que:

A

não se aplica a proteção ao bem de família, por se tratar de execução fiscal de impostos devidos por atividade empresarial desempenhada no próprio imóvel;

B

não se aplica a proteção ao bem de família a imóvel que ainda não foi partilhado e, portanto, ainda integra a universalidade de bens do espólio, ou seja, não existe bem de família do espólio;

C

não se aplica a proteção ao bem de família no caso concreto, mesmo após a partilha, considerando que os herdeiros receberão o imóvel como direito sucessório, sujeito, portanto, à regra de responsabilidade limitada às forças da herança;

D

se aplica a proteção ao bem de família, desde que o único imóvel já servisse à moradia de, pelo menos, um dos herdeiros ao tempo da abertura da sucessão;

E

se aplica a proteção ao bem de família, desde que o imóvel sirva, ao tempo da ordem de penhora, à moradia de, pelo menos, um dos herdeiros ou de seus familiares.

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Q3786020

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica |

Q3786020 Legislação Federal

Os contratos de concessão de serviços de distribuição de energia elétrica estabelecem índices de continuidade do serviço.

São índices de continuidade:

A

ΔADSUP e ΔPRSUP.

B

DRP e DRC.

C

RTB e RTC.

D

DEC e FEC.

E

DTT95% e FD95%.

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Q3786019

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica |

Q3786019 Legislação Federal

A Lei Federal n^o 10.848, de 15 de março de 2004, trata, principalmente, de

A

comercialização de energia elétrica.

B

regulação do mercado de energia elétrica.

C

programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

D

índices de qualidade da energia elétrica.

E

outorga de aproveitamentos hídricos.

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Q3786018

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica |

Q3786018 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal n^o 10.438/2002, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) foi criada visando ao desenvolvimento energético dos estados.

Além desse objetivo principal, também é um objetivo da CDE:

A

garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da subclasse industrial.

B

prover recursos para compensar o impacto tarifário da elevada densidade de carga do mercado de cooperativas de eletrificação rural, concessionárias ou permissionárias, em relação à principal concessionária de distribuição supridora, na forma definida pela Aneel.

C

prover recursos para os dispêndios em programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

D

incentivar exclusivamente a ampliação de geração de energia produzida a partir de fontes eólica e fotovoltaica.

E

promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional.

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Q3785875

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785875 Legislação Federal

A Lei n^o 9.478 de 1997, também conhecida como Lei do Petróleo, é um marco regulatório federal que dispõe sobre a política energética nacional e a atividade de exploração de petróleo no Brasil, dentre outras providências. Uma das suas principais decisões foi a criação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Nesse contexto, considere as afirmações a seguir com relação às finalidades da ANP:

I. Promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução.
II. Promover medidas para ampliar a concorrência no mercado de gás natural.
III. Articular-se com órgãos reguladores estaduais e ambientais, objetivando distinguir as normas aplicáveis à indústria e aos mercados de gás natural.

Entre as informações apresentadas,

A

somente a afirmação I está correta.

B

todas as afirmações estão corretas.

C

somente as afirmações II e III estão corretas.

D

somente as afirmações I e II estão corretas.

E

somente a afirmação II está correta.

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Q3785556

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões - tarde |

Q3785556 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 8.987/1995 e suas atualizações, que tratam do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão do serviço público é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
II. A licitação para concessão do serviço público deve sempre considerar o menor valor da tarifa do serviço a ser prestado como critério de julgamento.
III. A caducidade de uma concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares relativas à concessão.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3784208

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Fotógrafo |

Q3784208 Legislação Federal

Com relação a Lei nº 9.610/1998, relacionada ao direito autoral sobre as obras fotográficas e as produzidas por processos análogos ao da fotografia, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A reprodução de retratos, quando feita sob encomenda, depende apenas da autorização do fotógrafo, não sendo necessária a anuência da pessoa retratada.
( ) A exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa podem ser proibidas se atingirem sua honra, boa fama ou respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
( ) As obras fotográficas entram em domínio público após 70 anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente à morte do autor.
( ) Fotografias publicadas em jornais e revistas são automaticamente de domínio público, pois têm finalidade informativa.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V – F.

B

F – V – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – V – V – V.

E

V – V – V – F.

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Q3784127

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Financeiro | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Marketing | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Recursos Humanos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Registro | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Desenvolvimento de Sistemas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Comunicação | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Infraestrutura Computacional | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II-Recursos Humanos |

Q3784127 Legislação Federal

Acerca dos prazos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, assinale a opção correta.

A

O prazo para atendimento de um pedido de informação é de 30 dias.

B

O prazo para recorrer da decisão de indeferimento de acesso às informações é de três dias.

C

O prazo máximo de restrição de acesso à informação no grau ultrassecreto é de 50 anos.

D

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão o seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 anos.

E

O prazo máximo de restrição de acesso à informação no grau reservado é de cinco anos.

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Q3784125

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Financeiro | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Marketing | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Recursos Humanos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Registro | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Desenvolvimento de Sistemas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Comunicação | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Infraestrutura Computacional | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II-Recursos Humanos |

Q3784125 Legislação Federal

O Acordo de Leniência, introduzido pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), representa um pilar estratégico no combate a ilícitos contra a Administração Pública. Ao incentivar a colaboração de pessoas jurídicas envolvidas em práticas corruptas, esse instituto visa desmantelar esquemas criminosos, identificar outros infratores e obter provas cruciais, transcendendo a mera punição individual. Considerando essa informação e acerca desse instituto e de sua regulamentação pela Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.

A

O acordo de leniência poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que se manifestar em segundo lugar sobre o seu interesse em cooperar, desde que a sua colaboração seja mais efetiva.

B

A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

C

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, contanto que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições estabelecidas.

D

O Tribunal de Contas da União é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal.

E

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos.

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Q3784076

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente II - Técnica em Manutenção |

Q3784076 Legislação Federal

Acerca da proteção e do controle de informações sigilosas, descritos na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, assinale a opção correta.

A

No grau de ultrassecreto, a classificação do sigilo pode ser feita por titular de autarquia, sem necessidade de delegação.

B

O prazo máximo para restrição de acesso à informação no grau reservada é de 15 anos.

C

No grau de secreto, a classificação pode ser realizada por titulares de sociedades de economia mista e pelo prazo máximo de até 15 anos.

D

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data da realização da classificação.

E

A autoridade máxima publicará o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, exceto documentos ultrassecretos.

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Q3783610

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI - Agente de Endemias - ACE |

Q3783610 Legislação Federal

A Lei Federal nº 11.350/2006 regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), definindo suas atribuições.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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