Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Com base na Lei nº 12.319/2010, assinale a opção que indica corretamente o papel do tradutor e intérprete de Libras nesse contexto.
(Fonte: Agência Senado, Brasília, 02 set.2010. Disponível em: www12.senado.leg.br.)
No transcorrer de uma sessão na ALEAM, o intérprete de Libras destaca a importância dessa lei como base para o exercício ético e técnico de sua profissão.
Considerando a notícia apresentada e o contexto profissional, assinale a opção que indica corretamente o principal conteúdo da Lei nº 12.319/2010.
A Lei nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece normas gerais de organização, funcionamento e competências das Guardas Municipais nos Municípios brasileiros.
Sobre o tema, assinale a opção correta.
Com a instituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) pela Lei nº 13.675/2018, consolidou-se a articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na organização das políticas de prevenção e enfrentamento à violência.
Nesse contexto, e quanto ao papel dos Municípios e das Guardas Municipais no SUSP, é correto afirmar que
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), estabelecida pela Lei nº 13.675/2018, orienta a atuação integrada dos entes federativos na prevenção e enfrentamento da violência. Entre suas diretrizes, destacam-se a articulação institucional, a participação social e a centralidade dos direitos humanos.
Sobre a PNSPDS, assinale a opção correta.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei nº 9.394/1996, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 9.394/1996, é correto afirmar que
De acordo com o documento legal, os Institutos Federais devem orientar suas ações para integração e verticalização da educação básica, profissional e superior.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das formas de atuação para alcançar essa integração.
O dever de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assegura transparência ativa e passiva, garantindo ao cidadão o direito de obter dados públicos para controle social e fortalecimento da democracia. Por outro lado, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) impõe a obrigação de proteger dados pessoais, preservando a privacidade e segurança contra usos indevidos. O desafio surge quando órgãos públicos precisam conciliar publicidade dos atos administrativos com a confidencialidade de informações sensíveis. A LAI exige ampla divulgação, enquanto a LGPD limita o tratamento de dados pessoais a hipóteses legais e princípios como necessidade e finalidade. Esse cotejo revela um equilíbrio delicado entre transparência e proteção, ambos essenciais ao Estado democrático de direito. Acerca dessas informações, julgue o item a seguir.
As informações pessoais que a Administração Pública trate, ou seja, as relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão o seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a agentes públicos legalmente autorizados e ao seu titular.
O dever de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assegura transparência ativa e passiva, garantindo ao cidadão o direito de obter dados públicos para controle social e fortalecimento da democracia. Por outro lado, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) impõe a obrigação de proteger dados pessoais, preservando a privacidade e segurança contra usos indevidos. O desafio surge quando órgãos públicos precisam conciliar publicidade dos atos administrativos com a confidencialidade de informações sensíveis. A LAI exige ampla divulgação, enquanto a LGPD limita o tratamento de dados pessoais a hipóteses legais e princípios como necessidade e finalidade. Esse cotejo revela um equilíbrio delicado entre transparência e proteção, ambos essenciais ao Estado democrático de direito. Acerca dessas informações, julgue o item a seguir.
A Lei de Acesso à Informação assegura que a Administração Pública deve disponibilizar imediatamente a informação requerida, caso a informação esteja disponível.
A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui responsabilidade aos agentes públicos pelo uso indevido ou pela omissão no fornecimento de dados. Esse cotejo revela o equilíbrio entre publicidade e restrição, exigindo que a gestão pública atue com legalidade e proporcionalidade para harmonizar acesso e proteção. Com base nessas informações, julgue o item seguinte.
Não se admite classificação de informação no grau de secreto ou reservado por autoridades de empresas públicas ou sociedades de economia mista.
A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui responsabilidade aos agentes públicos pelo uso indevido ou pela omissão no fornecimento de dados. Esse cotejo revela o equilíbrio entre publicidade e restrição, exigindo que a gestão pública atue com legalidade e proporcionalidade para harmonizar acesso e proteção. Com base nessas informações, julgue o item seguinte.
A classificação de informação no grau de ultrassecreto poderá ser realizada por chefes de missões diplomáticas, desde que ratificada pelos respectivos ministros de Estado e limitando‑se ao prazo de 25 anos.
A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui responsabilidade aos agentes públicos pelo uso indevido ou pela omissão no fornecimento de dados. Esse cotejo revela o equilíbrio entre publicidade e restrição, exigindo que a gestão pública atue com legalidade e proporcionalidade para harmonizar acesso e proteção. Com base nessas informações, julgue o item seguinte.
As entidades privadas, por sua natureza, não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação.
De acordo com o Art. 18 da Lei n. 11.091/2005, assinale a alternativa que apresenta o Poder responsável por promover a racionalização dos cargos integrantes do PCCTAE.
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