Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 141

Q3564114

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564114 Legislação Federal

Sob a perspectiva da Lei Complementar nº 95/1998, a alteração da lei será feita:

I. Por meio de substituição, no próprio texto.
II. Mediante reprodução integral em novo texto quando se tratar de alteração considerável.
III. Mediante revogação parcial.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3564013

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Auxiliar Administrativo I |

Q3564013 Legislação Federal

A proteção do direito fundamental de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes. Sobre estas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
( ) Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
( ) Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.

A

E - C - C.

B

C - E - E.

C

E - E - C.

D

C - C - E.

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Q3563844

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Agroindústria | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Agronomia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Geografia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Biologia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Biotecnologia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - História | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Inglês | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Libras | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Matemática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Arquitetura | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Música com ênfase em Educação Musical e Cordas Friccionadas | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Pedagogia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Libras com ênfase em Pedagogia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Educação Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Português | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Engenharia Elétrica com ênfase em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Enologia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Filosofia |

Q3563844 Legislação Federal

Com base no Decreto nº 5.840/2006, que institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja), assinale a alternativa correta.

A

Os cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores no Proeja devem ter carga horária mínima de 1.400 horas, distribuídas entre, no mínimo, 1.200 horas para formação geral e 200 horas para formação profissional.

B

O diploma emitido no âmbito do Proeja, apesar de não reconhecer formalmente a conclusão do ensino médio, possui validade para fins de habilitação profissional técnica e permite o prosseguimento em estudos de nível superior.

C

No âmbito do Proeja, o reconhecimento de conhecimentos e habilidades adquiridos em processos formativos extraescolares pode ser realizado sem avaliação individual, nos casos previstos em lei, desde que haja comprovação documental.

D

Os cursos de educação profissional técnica de nível médio devem ter carga horária mínima de 2.400 horas, distribuídas igualmente entre a formação geral e a formação técnica, respeitando-se a carga horária mínima da habilitação técnica e as diretrizes do Conselho Nacional de Educação.

E

O acompanhamento e o controle social da implementação nacional do Proeja será exercido por comitê nacional, cuja atuação normativa e deliberativa será regulamentada pelo Ministério da Educação.

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Q3563842

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Agroindústria | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Agronomia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Geografia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Biologia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Biotecnologia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - História | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Inglês | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Libras | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Matemática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Arquitetura | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Música com ênfase em Educação Musical e Cordas Friccionadas | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Pedagogia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Libras com ênfase em Pedagogia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Educação Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Português | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Engenharia Elétrica com ênfase em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Enologia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Filosofia |

Q3563842 Legislação Federal

A Lei nº 12.772/2012 dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, abrangendo, entre outras categorias, a Carreira do Magistério Superior e a do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, bem como a contratação de professores substitutos e visitantes. Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorre com base no interstício de 24 meses e defesa de memorial, independentemente do nível ou classe.

( ) A Retribuição por Titulação (RT) será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação.

( ) O docente em dedicação exclusiva pode receber retribuição por participação em comissões julgadoras, desde que previstas em regulamentação da Instituição Federal de Ensino (IFE).

( ) O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) pode ser utilizado como critério de promoção entre as classes da carreira.

( ) Compete à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) autorizar o afastamento de docentes para cursos de pós-graduação, bem como deliberar sobre a liberação de professores para programas de cooperação interinstitucional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V – V.

B

V – F – V – V – F.

C

F – F – F – F – V.

D

F – V – V – F – F.

E

V – V – F – F – V.

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Q3563841

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Agroindústria | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Agronomia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Geografia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Biologia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Biotecnologia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - História | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Inglês | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Libras | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Matemática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Arquitetura | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Música com ênfase em Educação Musical e Cordas Friccionadas | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Pedagogia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Libras com ênfase em Pedagogia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Educação Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Português | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Engenharia Elétrica com ênfase em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Enologia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Filosofia |

Q3563841 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Institutos Federais são instituições de educação pluricurriculares, multicampi, com autonomia para criar e extinguir cursos em sua área de atuação territorial, inclusive à distância, desde que autorizados por seu Conselho Superior.

B

Para efeito da regulação, avaliação e supervisão de instituições e cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às Universidades Federais.

C

Os Institutos Federais devem garantir, anualmente, no mínimo 50% das vagas para cursos técnicos integrados ao ensino médio e pelo menos 30% das vagas para cursos de licenciatura e bacharelado, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento.

D

Os Institutos Federais têm por finalidades e características, dentre outras, constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica.

E

Os Institutos Federais podem atuar no desenvolvimento de programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica, mesmo sem fins de exploração econômica.

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Q3563832

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Agroindústria | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Agronomia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Geografia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Biologia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Biotecnologia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - História | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Inglês | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Libras | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Matemática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Arquitetura | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Música com ênfase em Educação Musical e Cordas Friccionadas | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Pedagogia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Libras com ênfase em Pedagogia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Educação Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Português | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Engenharia Elétrica com ênfase em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Enologia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Filosofia |

Q3563832 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008 foi um marco na consolidação da EPCT no Brasil. A partir dessa legislação, foram criados os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, com uma missão específica. Assinale a alternativa que melhor descreve essa missão institucional.

A

Oferecer cursos técnicos de nível médio voltados ao setor industrial.

B

Promover a Educação Básica em tempo integral, com foco em atividades culturais e esportivas.

C

Oferecer Educação Profissional e Tecnológica articulada com pesquisa aplicada, extensão e desenvolvimento local.

D

Formar profissionais para atuar preferencialmente no Ensino Superior, com foco em pesquisa acadêmica tradicional.

E

Desenvolver programas de alfabetização para jovens e adultos em parceria com municípios.

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Q3563785

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Controle Interno |

Q3563785 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei das parcerias), a prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:

I. Apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil.

II. Análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão incorretas.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas I está correta.

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Q3562265

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Porangatu - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Assistente de Gestão | IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Motorista |

Q3562265 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011, a classificação de uma ação como ultrassecreta é vedada ao

A

Vice-Presidente da República.

B

Ministro de Superior Tribunal de Justiça.

C

Comandantes da Marinha.

D

Chefes de Missões Diplomáticas.

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Q3554790

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554790 Legislação Federal

Conforme o disposto no art. 21, o início do exercício da profissão de Corretor de Imóveis está condicionado:

A

Apenas à assinatura do termo de compromisso perante o Plenário do CRECI

B

Ao recebimento da carteira profissional, mesmo sem pagar anuidade.

C

Ao pagamento da primeira anuidade e ao cumprimento das formalidades da inscrição.

D

À indicação por corretor mais experiente, filiado ao CRECI há mais de cinco anos.

E

Ao início das aulas em curso reconhecido de TTI (Técnico em Transações Imobiliárias)

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Q3554789

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554789 Legislação Federal

De acordo com a Resolução-COFECI n.º 327/1992, o exercício da atividade de intermediação imobiliária, inclusive dos atos privativos do Corretor de Imóveis, é permitido:

A

apenas às pessoas físicas maiores de 18 anos, com ensino médio completo.

B

a qualquer cidadão que comprove conhecimento na área.

C

a pessoas físicas e jurídicas inscritas no CRECI, mesmo sem atender às demais exigências legais.

D

apenas aos corretores autônomos registrados.

E

às pessoas físicas e jurídicas devidamente inscritas nos CRECIs e que satisfaçam as condições legais para o exercício profissional.

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Q3554788

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554788 Legislação Federal

De acordo com a Portaria-COFECI nº 056/2018, para compor o Grupo Especial de Agentes de Fiscalização (GEAF), os agentes de fiscalização devem:

A

ser indicados por sorteio entre todos os agentes do Regional.

B

ser escolhidos exclusivamente por indicação política da presidência do COFECI.

C

ser agentes que tenham completado, no mínimo, dois anos de atividade efetiva.

D

ter, no mínimo, um ano de atividade efetiva e apresentar melhor desempenho funcional.

E

ter participado de no mínimo três operações anteriores do GEAF.

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Q3554787

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554787 Legislação Federal

Com base no Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis considerada grave transgressão ética

A

divulgar legislação sobre a profissão em palestras.

B

desrespeitar o preceito de apresentar dados rigorosamente certos ao cliente.

C

recusar mandato de entidade de classe.

D

negar esclarecimento à fiscalização por esquecimento.

E

ter dúvidas sobre determinada legislação vigente.

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Q3554785

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554785 Legislação Federal

É vedado ao corretor de imóveis

A

desviar, por qualquer modo, cliente de outro corretor de imóveis.

B

divulgar anúncios em redes sociais.

C

compartilhar transações com colegas de profissão.

D

solicitar documentos comprobatórios do cliente.

E

firmar contrato de exclusividade com mais de um cliente.

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Q3554784

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554784 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, ao oferecer um negócio, o corretor de imóveis deve

A

omitir detalhes que possam comprometer a venda.

B

exaltar apenas os pontos positivos do imóvel.

C

apresentar dados rigorosamente certos, informando inclusive os riscos do negócio.

D

utilizar linguagem persuasiva e emocional, independentemente da veracidade.

E

depender exclusivamente da confiança do cliente.

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Q3554783

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554783 Legislação Federal

Conforme o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis (aprovado pela Resolução-COFECI n.º 326/1992), o Corretor de Imóveis deve exercer a profissão com

A

liberdade total, sem interferência de normas reguladoras.

B

liberdade, ousadia e inovação, mesmo em desacordo com normas.

C

objetividade na negociação, ainda que sem observar a legislação.

D

vontade pessoal e interesse comercial acima dos princípios éticos.

E

zelo, discrição, lealdade e probidade, observando as prescrições legais e regulamentares.

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Q3554782

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554782 Legislação Federal

De acordo com o CPD, a jurisdição em grau de recurso é exercida pelo(a)

A

CRECI.

B

COFECI.

C

Comissão de Ética do CRECI.

D

Justiça comum. (E) Conselho de Classe estadual.

E

Conselho de Classe estadual.

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Q3554781

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554781 Legislação Federal

Com base no CPD, o processo disciplinar pode se originar

A

apenas de representação, não autos de infração.

B

apenas de auto de infração, não representação.

C

por denúncia verbal, sem peça escrita.

D

por auto de infração ou termo de representação, ambos apurados pelos CRECI.

E

por recursos enviados diretamente ao COFECI.

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Q3554777

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554777 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal n.º 6.530/1978, é atribuição dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis:

A

autorizar a construção de loteamentos urbanos.

B

expedir carteiras profissionais e certificados de inscrição.

C

emitir alvarás de funcionamento para imobiliárias.

D

aprovar projetos de financiamento habitacional.

E

registrar contratos de compra e venda de imóveis.

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Q3554776

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554776 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal n.º 6.530/1978, o exercício da profissão de Corretor de Imóveis depende

A

apenas da conclusão do curso técnico em transações imobiliárias.

B

de registro no CRECI e comprovação de experiência mínima de dois anos na área.

C

de registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da respectiva jurisdição.

D

de carteira de trabalho assinada por empresa do ramo imobiliário.

E

de aprovação em concurso público promovido pelo COFECI.

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Q3554718

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Jurídicos |

Q3554718 Legislação Federal

A respeito do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Conselhos Regionais elaborar, aprovar e alterar o Regimento do COFECI.

B

Caberá às Câmaras recursais uniformizar todas as decisões proferidas pelo Plenário.

C

É função do Plenário analisar e deliberar sobre assuntos sugeridos pelo Presidente e demais Diretores, bem como os submetidos à sua apreciação.

D

É competência das Câmaras recursais referendar ou não atos do Presidente, praticados por motivo de urgência, dentre os quais a reformulação e suplementação de dotações orçamentárias.

E

Compete ao plenário do COFECI normatizar e disciplinar o exercício da profissão de corretor de imóveis.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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