Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 144

Q3536692

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro Sanitarista e Ambiental | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Geólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Químico | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Tecnólogo em Saneamento Ambiental | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Economista | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro Civil |

Q3536692 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 9.984/2000, a respeito das atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), assinale a alternativa correta.

A

A ANA tem como primeira atribuição a execução direta de obras de infraestrutura hídrica em todo o território nacional, incluindo barragens e adutoras.

B

Compete à ANA supervisionar, controlar e avaliar as ações e as atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos.

C

A ANA é responsável exclusiva pela fiscalização do uso da água em todo o país, sem a necessidade de articulação com estados ou municípios.

D

A ANA tem a função de definir a política tarifária dos serviços de saneamento básico em todos os estados e municípios, exercendo controle direto sobre essas tarifas.

E

A principal função da ANA é conceder diretamente licenças ambientais para empreendimentos que utilizam recursos hídricos, substituindo os órgãos ambientais estaduais e federais.

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Q3536458

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) |

Q3536458 Legislação Federal

São diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), exceto:

A

Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.

B

Proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública.

C

Planejamento estratégico e sistêmico.

D

Proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente.

E

Publicidade das informações não sigilosas.

Q3536338

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Secretário de Escola |

Q3536338 Legislação Federal

Durante audiência pública estadual sobre o papel dos entes federados na educação, um especialista sustenta que os Estados possuem ampla autonomia para definir integralmente suas políticas educacionais, abrangendo normas, currículos, avaliação e a oferta exclusiva de todos os níveis de ensino em seus territórios. Contudo, representantes dos Municípios e da União contestam essa visão, argumentando que a distribuição de competências na área educacional é regulada de forma específica pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB − Lei nº 9.394/1996), respeitando o regime de colaboração federativa. Considerando as atribuições conferidas aos Estados pela LDB, com suas atualizações, analise as afirmativas a seguir. Todas estão corretas, EXCETO:

A

Cabe aos Estados, em colaboração com os Municípios, estabelecer formas de distribuição proporcional de responsabilidades na oferta do ensino fundamental, considerando a população atendida e os recursos financeiros disponíveis.

B

Os Estados detêm competência exclusiva para autorizar, reconhecer, supervisionar e avaliar todos os cursos de educação superior, inclusive aqueles ofertados por instituições federais e municipais em seu território.

C

Os Estados devem organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, observadas as diretrizes gerais da educação nacional.

D

A responsabilidade estadual inclui assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitadas as normas específicas para a educação de jovens e adultos.

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Q3535191

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Laboratório (Práticas Curatoriais das Coleções de Invertebrados Não-Insetos) - Edital nº 49 |

Q3535191 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.123/2015 e Decreto nº 8.772/2016, o trânsito de material na modalidade “Remessa” envolve as seguintes características:

A

Transferência de amostra de patrimônio genético para instituição de outros estados da União, com a finalidade de acesso, com a responsabilidade legal transferida para a instituição destinatária.

B

Transferência de amostra de patrimônio genético para instituição localizada fora do país com a finalidade de acesso, com a responsabilidade legal transferida para a instituição destinatária.

C

Transferência de amostra de patrimônio genético para qualquer outra instituição, com a finalidade de acesso, em que a responsabilidade legal permanece com a instituição remetente.

D

Transferência de amostra de patrimônio genético para instituição localizada fora do país com a finalidade de acesso, em que a responsabilidade legal permanece com a instituição remetente.

E

Transferência de amostra de patrimônio genético para instituição localizada fora ou dentro do país para prestação de serviços, em que a responsabilidade legal permanece com a instituição remetente.

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Q3535189

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Laboratório (Práticas Curatoriais das Coleções de Invertebrados Não-Insetos) - Edital nº 49 |

Q3535189 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.123/2015 e Decreto nº 8.772/2016, o cadastro de acesso ao patrimônio genético no SisGen deverá ser obrigatoriamente realizado previamente à realização de atividade de

A

coleta de material em geral.

B

empréstimo de material para instituições federais, sendo o remetente instituição de esfera estadual.

C

empréstimo de material para instituições estaduais, sendo o remetente instituição da esfera federal.

D

envio para o exterior.

E

remessa para o exterior.

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Q3534898

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |

Q3534898 Legislação Federal

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, porém essa deve ser uma situação excepcional, pois a regra é que seja assegurado o direito fundamental de acesso à informação. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

A

disponibilidade

B

autenticidade

C

integridade

D

tratamento da informação

E

primariedade

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Q3534891

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |

Q3534891 Legislação Federal

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo. Considerando essa informação e à luz da Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.

A

Para a celebração do acordo de leniência, é suficiente que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, sendo prescindíveis outros requisitos.

B

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

C

A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

D

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.

E

O Conselho Nacional de Justiça é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira.

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Q3534890

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |

Q3534890 Legislação Federal

Considerando a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, estabelecida na Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.

A

Na hipótese da prática de atos contra a Administração Pública, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil e, necessariamente, dependerá da responsabilização de seus dirigentes.

B

Na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilização pelos atos da pessoa jurídica será transferida para os sócios ou dirigentes.

C

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

D

Enquanto a responsabilidade da pessoa jurídica é subjetiva, a responsabilidade dos dirigentes ou administradores será objetiva.

E

A responsabilização das pessoas jurídicas derroga a responsabilização dos sócios ou dirigentes, uma vez que ela responde pelos atos daqueles que a integram. Essa é uma decorrência da subjetividade da responsabilidade.

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Q3534889

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |

Q3534889 Legislação Federal

As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado poderão ser classificadas como sigilosas, podendo, portanto, sofrer limitação de acesso. Com base nessa informação e no Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.

A

A classificação de informação no grau ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente da República.

B

A classificação de informação no grau secreto poderá ser realizada por qualquer servidor que exerça funções de direção ou chefia.

C

A classificação de informação no grau ultrassecreto somente poderá ser realizada pelos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, uma vez que tratam da segurança nacional.

D

As informações classificadas no grau secreto poderão sofrer restrição de acesso por tempo indeterminado.

E

As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente da República, do vice‑presidente e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q3534861

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Psicólogo |

Q3534861 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, é dever dos entes federativos adotar medidas para garantir à população negra o acesso a direitos sociais e culturais. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas medidas.

A

Apoiar entidades que mantenham espaços de promoção social e cultural da população negra.

B

Promover ações exclusivas para população branca em situação de vulnerabilidade, como forma de compensação histórica.

C

Restringir o acesso da população negra a eventos esportivos para preservar tradições regionais.

D

Priorizar o investimento em juventude estrangeira, em detrimento da juventude negra brasileira.

E

Incentivar a separação de atividades culturais por raça, visando preservar identidades.

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Q3534766

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo |

Q3534766 Legislação Federal

Em relação aos procedimentos de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.

A

Para acessar informações de interesse público, o interessado deve apresentar requerimento escrito e fundamentado, cabendo aos órgãos e às entidades do Poder Público deliberar sobre a concessão do acesso.

B

A Administração Pública tem o prazo de 15 dias para conceder o acesso às informações disponíveis, podendo ser prorrogado por igual período.

C

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

Quando uma informação contiver trechos sigilosos, todo o seu conteúdo se tornará inacessível ao solicitante, inclusive das partes que não estiverem sujeitas à restrição de acesso.

E

O pagamento das taxas referentes aos serviços de busca e de fornecimento de informações deverá ser realizado antecipadamente, mediante guia de recolhimento emitida pelo setor responsável pela demanda.

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Q3534035

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Educador Físico |

Q3534035 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 9.615/1998 − Normas Gerais sobre Desporto, o desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:

I. De modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva.
II. De modo não profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Em nenhum dos itens.

D

Em ambos os itens.

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Q3533814

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Agente de Vigilância |

Q3533814 Legislação Federal

Para atuar regularmente no Brasil, uma empresa de segurança privada deve

A

ser registrada como associação civil.

B

ter autorização da Polícia Federal e registro na Junta Comercial.

C

obedecer exclusivamente às normas da CLT.

D

ser vinculada à Secretaria Nacional de Segurança Pública.

E

atuar apenas em regiões urbanas.

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Q3532414

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532414 Legislação Federal

A Cooperativa Alfa, sediada no Município de Campos dos Goytacazes, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social e combater a pobreza, tendo celebrado termo de parceria com a Administração Pública. Registre-se que supostas irregularidades foram noticiadas em jornais de grande circulação, chegando ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da população em geral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Vedado o anonimato e desde que amparada por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer pessoa é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação de OSCIP outrora obtida pela Cooperativa Alfa. Contudo, eventual requerimento judicial pressupõe a iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
( ) Se tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela Cooperativa Alfa, os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria deverão dar imediata ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas Estadual, sob pena de incorrerem em responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.
( ) Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que requeira ao Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade, vedado o sequestro dos bens dos seus dirigentes ou de terceiros.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

V – F – V.

D

F – F – F.

E

V – V – V.

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Q3531642

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531642 Legislação Federal

O tema de desastres ambientais gerando deslocamento forçado de pessoas tem ganhado visibilidade, tanto no âmbito internacional quanto internamente, sendo Justiça Climática o tema da Campanha Nacional lançada pela Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) em 2025. Quando o deslocamento se dá para fora do país de origem, existe previsão normativa expressa de que o apátrida ou o nacional de qualquer país em situação de desastre ambiental pode obter, no Brasil,

A

autorização de residência, conforme Decreto nº 70.946/1972 (Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados).

B

refúgio ambiental, com base na Lei nº 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados).

C

asilo territorial, na forma do Decreto nº 55.929/1965 (Convenção sobre Asilo Territorial).

D

visto temporário para acolhida humanitária, nos termos da Lei nº 13.455/2017 (Lei de Migração).

E

"laissez-rester", consoante Decreto nº 50.215/1961 (Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiado).

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Q3531639

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531639 Legislação Federal

Sobre a educação escolar indígena, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe expressamente que

A

a abertura e o fechamento de escolas indígenas serão precedidos de manifestação do órgão federal responsável pela política indigenista.

B

o ensino será ministrado na língua indígena materna na educação infantil, em português no ensino médio e será bilíngue no ensino fundamental.

C

as escolas indígenas contarão com um percentual mínimo de professores oriundos da própria comunidade, dispensada titulação acadêmica oficial.

D

será facultativa a frequência escolar de crianças e adolescentes oriundos de comunidades indígenas não integradas à comunhão nacional.

E

desenvolver programas que garantam aos povos indígenas acesso a conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional é um dos objetivos do Sistema de Ensino da União.

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Q3531583

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531583 Legislação Federal

Podem qualificar-se como organizações da sociedade civil de interesse público, desde que observados os objetivos e normas estatutárias que atendam aos requisitos da Lei nº 9.790/1990,

A

as instituições hospitalares privadas.

B

as sociedades comerciais.

C

as organizações partidárias e assemelhadas.

D

os sindicatos e associações de classe.

E

as sociedades que promovam segurança alimentar e nutricional.

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Q3531582

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531582 Legislação Federal

Segundo dispõe a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional e estrangeira, no processo administrativo de responsabilização

A

poderá haver subdelegação da competência delegada para a instauração e julgamento do processo administrativo, desde que justificadamente.

B

a personalidade jurídica não poderá ser desconsiderada se, para provocar confusão patrimonial, de qualquer forma, não encobriu a prática ilícita.

C

a condução se dará por comissão designada pela autoridade instauradora, a qual poderá, inclusive, decidir cautelarmente sobre a suspensão dos efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

D

a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta mesma Lei.

E

será concedido o prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10, para a defesa da pessoa jurídica, contados a partir do ato de intimação.

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Q3531497

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 17: Engenharia de Minas |

Q3531497 Legislação Federal

De acordo com a legislação minerária vigente, julgue o item a seguir.
Os aparelhos e instrumentos destinados à mineração e à atividade de beneficiamento não são considerados partes integrantes das minas.

Certo

Errado

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Q3531186

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531186 Legislação Federal

Sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, é correto afirmar que

A

cabe, às autoridades policiais, a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

B

as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, não essenciais, mas exclusivas de Estado.

C

durante a investigação criminal, cabe ao Oficial Investigador de Polícia a requisição de informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

D

o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

E

o inquérito policial ou qualquer outro procedimento investigatório não poderá ser avocado nem redistribuído por superior hierárquico.

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