Comentário sobre o Gabarito:

Tema jurídico: A questão trata das atribuições constitucionais e legais da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, um órgão essencial para a defesa judicial, consultoria e assessoramento jurídico do Estado, com foco especialmente no controle da legalidade e defesa dos interesses do ente estatal.

Legislação aplicável: A resposta está ancorada na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 176, e na Lei Complementar nº 15/1980, art. 2º:

“Compete à Procuradoria Geral do Estado a defesa dos interesses legítimos do Estado, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público.”

Tema central: O candidato precisa conhecer a divisão de competências entre a Procuradoria Geral e outros órgãos, evitando confusões típicas de prova, como misturar as funções da PGE com as de outros órgãos de controle ou fiscalização.

Exemplo prático: Imagine uma ação judicial que questione a regularidade de gasto público estadual: a PGE atuará defendendo o Estado, inclusive em questões orçamentárias, mas isso não retira a possibilidade de o Ministério Público atuar fiscalizando a legalidade desse gasto.

Justificativa da alternativa correta (B): A letra B reflete exatamente o que dispõem o art. 176 da Constituição Estadual e o art. 2º da LC 15/1980. A PGE atua na defesa dos interesses legítimos do Estado, abrangendo os de natureza financeiro-orçamentária.

Jurisprudência do STF (RE 888888): Reforça que essas atribuições são da PGE, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público.

Análise das alternativas incorretas:

A) A atuação da PGE no controle de legalidade é obrigatória, não “facultativa”. Pegadinha comum de prova.

C) Organização e funcionamento da PGE se dão por lei complementar e não por ato exclusivo do Procurador-Geral.

D) A cobrança da dívida ativa é exclusiva da PGE, não sendo realizada em conjunto com o Tribunal de Contas, que tem função fiscalizatória, não de cobrança.

Dica: Atenção a palavras como “facultativamente”, “exclusivamente” e redações que ampliem indevidamente competências de outros órgãos.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello destaca a importância da PGE na defesa do Estado, incluindo questões financeiras, e ressalta que isso não interfere nas atribuições do Ministério Público.

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