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No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação...

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Q3638680 Legislação Federal

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.


O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá manifestar‑se no prazo de dez dias.

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