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Q3638681
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) | Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Analista Operacional | Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Psicóloga(o) Técnica(o) |
Q3638681 Legislação Federal

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.


Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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