No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação...

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Q3638676 Legislação Federal

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.


Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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