Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1265

Q348238

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia | CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Comunicação Social | CESPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 7, a 10, 16, 18, 20 e 22 | CESPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 15, 19 e 21 | CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Psicologia Organizacional e do Trabalho | CESPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 11 a 14 | CESPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 3, 4 e 17 |

Q348238 Legislação Federal

Com base no Estatuto Social do SERPRO (Decreto n.º 6.791/2009), julgue o item a seguir.

O Conselho Diretor do SERPRO é composto pelo presidente do conselho, seu substituto direto e três diretores-conselheiros, sendo todos eles indicados pelo ministro da Fazenda.

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Q348160

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348160 Legislação Federal

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta e o inquérito civil,

A

o compromisso de ajustamento de conduta somente poderá ser celebrado no curso do inquérito civil, a qualquer tempo, ainda que os fatos não estejam devidamente esclarecidos.

B

dentre os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública não apenas o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento.

C

o compromisso de ajustamento, para ter eficácia de título executivo judicial, deve ser homologado judicialmente.

D

os autos do inquérito civil arquivados em razão da celebração de compromisso de ajustamento devem ser remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de até 30 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação.

E

o compromisso de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público obsta que qualquer outro seja celebrado pelos demais órgãos públicos colegitimados.

Q348154

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348154 Legislação Federal

A ação civil pública

A

será cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

B

não será cabível para apurar responsabilidade por danos por infração à ordem econômica.

C

será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por ato de discriminação étnica.

D

não será cabível para apurar responsabilidades por danos patrimoniais causados à ordem sanitária.

E

não será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração à ordem urbanística.

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Q348008

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1 |

Q348008 Legislação Federal

Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.

Termo de cooperação é um instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de recursos financeiros de órgão da administração pública federal direta, de autarquia, de fundação pública, ou de empresa estatal dependente para outro órgão ou entidade integrante da estrutura administrativa da União, de estado, do DF ou de município.

Certo

Errado

Q346995

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 6 |

Q346995 Legislação Federal

A Lei nº 9.986/2000 e suas alterações dispõem sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. O seu artigo 5º determina que o Presidente ou o Diretor- Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos

A

pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

B

por eleição direta entre os servidores efetivos, por voto secreto dos mesmos servidores, num pleito interno e nomeados pelo Presidente da República, após retificação do processo pela Câmara Federal.

C

democraticamente. Nas Agências Reguladoras, de responsabilidade do Estado, sua gestão deve ser democrática, com toda a carga semântica que o termo remete. Gestão democrática exige que os dirigentes e gestores das Agências Reguladoras devam ser submetidos a um processo de legitimação periódica (eleições). A nomeação é competência da Presidência da República, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

D

dentro dos critérios da meritocracia, de acordo com os resultados da avaliação de desempenho individual e institucional. A nomeação é competência da Presidência da República, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

E

por um colegiado representativo de toda a comunidade vinculada às Agências Reguladoras, pois são cargos em comissão ou função de confiança. A Constituição Federal determinou que a gestão das Agências Reguladoras deve seguir os princípios da democracia semidireta. A nomeação é competência da Presidência da República, após ratificação do Tribunal Superior Eleitoral.

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Q346994

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 6 |

Q346994 Legislação Federal

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.986/2000, os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são

A

nomeados mediante resultados dos concursos públicos. Os concursos são propostos pela instância de deliberação máxima da entidade e autorizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária e de vagas.

B

designados e exonerados por decisão da instância de deliberação máxima da Agência, após um processo de seleção que envolve: entrevista, análise do currículo e plano de trabalho. A transparência deve reger o processo seletivo.

C

nomeados por decisão da instância de deliberação máxima da Agência, após um processo de seleção que envolve: entrevista, currículo e plano de trabalho. A transparência e impessoalidade devem reger o processo seletivo. A exoneração só ocorre após a avaliação do desempenho.

D

nomeados pela instância de deliberação máxima da Agência, após análise dos currículos nos seguintes aspectos: conhecimento das políticas, das diretrizes e estratégias setoriais e globais da organização; conhecimento dos serviços que lhe são afetos, da sua operacionalização e da sua gestão; formação acadêmica.

E

de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.

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Q346993

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 6 |

Q346993 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, a avaliação de desempenho individual e a avaliação de desempenho institucional visam a aferir, respectivamente,

A

a responsabilidade, a assiduidade, o compromisso, a eficiência e eficácia dos gestores e chefes de equipes na luta para atingir as metas institucionais; os resultados obtidos, em termos de satisfação dos usuários do serviço em pauta, em consonância com as metas da entidade.

B

a efetividade dos servidores, a capacidade de produzir um efeito, que pode ser positivo ou negativo, possibilitando, dessa forma, verificar o impacto da implantação de um programa ou projeto; a efetividade da instituição na implantação de um programa ou projeto, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.

C

a eficiência da entidade, ou seja, a capacidade de utilizar produtivamente os recursos para atingir as metas institucionais; eficácia dos servidores, ou seja, a capacidade de realizar objetivos propostos e a efetividade, ou seja, a capacidade de realizar a coisa certa para transformar a situação existente, de acordo com as diretrizes institucionais.

D

o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais; o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.

E

o desempenho no alcance das metas institucionais, considerando os programas, projetos e atividades prioritárias, além de outras características específicas de cada instituição; o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na eficiência, na eficácia e na efetividade individual para o alcance das metas institucionais.

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Q346988

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 6 |

Q346988 Legislação Federal

O artigo 20-A da Lei nº 10.871/2004 institui a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR), devida aos ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e Técnico Administrativo de que tratam as Leis nº 10.768/2003 e 10.871/2004, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871/2004 (incluído pela Lei nº 11.292/2006). O artigo 20-B (incluído pela Lei nº 11.292/2006) estabelece que a GDATR seja atribuída em função do desempenho

A

da instituição, medido pelos indicadores de qualidade, mediante um processo avaliativo dos usuários do serviço prestado.

B

individual do servidor e do desempenho institucional de cada Agência, para os respectivos servidores referidos no artigo 20-A da referida Lei.

C

individual do servidor, medido pelos indicadores de qualidade no processo de autoavaliação, referidos no artigo 20-A da referida Lei.

D

institucional, medido pelos indicadores de qualidade focados nos resultados.

E

individual do servidor referido no artigo 20-A da referida Lei, medido pelos indicadores de qualidade focados nos processos.

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Q346966

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 6 |

Q346966 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 5.707/2006, assinale a alternativa correta.

A

São consideradas escolas de governo as instituições de ensino, públicas e privadas, que obtiveram a aprovação do Ministério da Educação para capacitar e desenvolver os servidores.

B

O papel único das escolas de governo é ministrar os programas de capacitação e zelar pelos materiais didáticos recebidos.

C

O sistema de gestão por competências é um dos instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal.

D

Compete ao Ministério da Educação e Cultura fiscalizar, alterar e disciplinar os instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal.

E

Cabe à Secretaria de Recursos Humanos desenvolver e implementar o sistema de gestão por competência.

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Q346965

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 6 |

Q346965 Legislação Federal

Sobre o Decreto nº 5.707/2006, analise as assertivas abaixo.

I. Compete à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fiscalizar e proibir a atuação de servidores dos órgãos e das entidades como facilitadores, instrutores e multiplicadores em ações de capacitação, visando à diminuição de reclamatórias trabalhistas.

II. O Comitê Gestor da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal foi criado para avaliar os relatórios anuais dos órgãos e entidades e zelar pela observância do disposto no referido decreto.

III. O Comitê Gestor da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal será coordenado por um representante da ENAP designado pelo Ministro de Estado.

IV. Somente serão autorizados afastamentos, para treinamento regularmente instituído e aprovado, para servidor- gestor e com bolsa de estudo em Universidades estrangeiras.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q346964

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 6 |

Q346964 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 5.707/2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e que regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Uma de suas finalidades é diminuir os gastos com capacitação de servidores.

B

Uma de suas diretrizes é garantir o acesso de todos os servidores a eventos internos, apenas, e, para os gerentes e diretores, os eventos internos e externos.

C

Uma de suas diretrizes é garantir cursos introdutórios ou de formação aos servidores recém- promovidos, vetando qualquer solicitação destes cursos para servidores que ingressarem no setor público, inclusive àqueles sem vínculo efetivo com a Administração Pública.

D

Para os fins do referido decreto, entende-se por eventos de capacitação a gestão desta enquanto processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais por meio do desenvolvimento de competências individuais.

E

Uma de suas diretrizes é incentivar e apoiar as iniciativas de capacitação promovidas pelas próprias instituições.

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Q346932

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346932 Legislação Federal

Acerca do inquérito civil, afirma-se que:

A

constitui procedimento administrativo indispensável para propositura de ações civis públicas pelas organizações não-governamentais.

B

é competência do Conselho Colegiado do Ministério Público Federal estabelecer normas internas para sua autuação.

C

nele se estabelece o contraditório.

D

os interessados poderão solicitar cópias dos docu- mentos correspondentes, com isenção das despesas de sua reprodução.

E

há publicidade do procedimento, ressalvada matéria de interesse da segurança nacional ou de sigilo comercial ou industrial, ou outra matéria protegida por lei.

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Q346624

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: IDECI Prova: IBFC - 2013 - IDECI - Advogado |

Q346624 Legislação Federal

Com base na Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a Ação Popular, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A ação será proposta contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

B

A lei prevê possibilidade de prorrogação do prazo de contestação a requerimento do interessado.

C

A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz. O magistrado que não proferir a sentença dentro do prazo ficará proibido de ser incluído na lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e, ainda, perderá, para efeito de promoção por antiguidade, tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente.

D

A sentença que julgar procedente a ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

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Q346623

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: IDECI Prova: IBFC - 2013 - IDECI - Advogado |

Q346623 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da disciplina jurídica da Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:

A

A lei reconhece legitimidade ativa para propor a ação civil pública à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações, e também às empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do ato.

C

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

D

É possível a propositura de ação civil pública por associação que esteja constituída há menos de 1 (um) ano.

Q346265

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | IBFC - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Farmácia | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Radiologia | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico de Necrópsia | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q346265 Legislação Federal

Sobre a composição do Conselho de Administração da EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

A

Dois de seus membros serão indicados pelo Ministro de Estado da Saúde

B

Um representante dos empregados e respectivo suplente farão parte do Conselho.

C

Será presidido pelo Presidente da Empresa.

D

Um de seus membros será indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Q346262

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | IBFC - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Farmácia | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Radiologia | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico de Necrópsia | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q346262 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

A

Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH não poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e atividades administrativas

B

É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

C

A EBSERH é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.

D

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

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Q346206

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos |

Q346206 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Lei n.º 11.907/2009, que dispõe sobre as carreiras da área penitenciária federal, julgue os itens a seguir.

A jornada de trabalho dos especialistas em assistência penitenciária, dos técnicos de apoio à assistência penitenciária e dos agentes penitenciários federais é de quarenta horas semanais, cabendo aos servidores dessas carreiras sob o regime de trabalho por plantões a jornada de trabalho de até cento e noventa e duas horas mensais.

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Q346205

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos |

Q346205 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Lei n.º 11.907/2009, que dispõe sobre as carreiras da área penitenciária federal, julgue os itens a seguir.

Ao servidor das carreiras da área penitenciária federal que pleitear progressão funcional caberá cumprir apenas dois requisitos, a saber, competência e dedicação profissional e interstício mínimo de dezoito meses entre cada progressão.

Certo

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Q344719

Ano: 2013 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2013 - UFLA - Administrador |

Q344719 Legislação Federal

A UFLA defenderá e respeitará o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. No que se refere à Extensão, as alternativas são verdadeiras, EXCETO:

A

A extensão poderá alcançar o âmbito de toda a coletividade ou dirigir-se a pessoas e instituições públicas ou privadas, abrangendo cursos, estágios e serviços nas áreas técnica, científica, artística, cultural e desportiva, que serão realizados conforme plano e normas específicos.

B

As atividades de extensão serão planejadas e executadas por iniciativa da UFLA ou por solicitação do interessado, podendo ou não ser remuneradas, conforme as suas características e objetivos.

C

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão estabelecerá a política institucional de extensão, na qual constarão os programas que permitam promover e desenvolver as atividades de extensão na UFLA.

D

Os Departamentos Didático-Científicos deverão estabelecer programação regular de extensão, de acordo com a política institucional de extensão estabelecida pelo Conselho Universitário.

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Q344716

Ano: 2013 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2013 - UFLA - Administrador |

Q344716 Legislação Federal

Apresentam-se, a seguir, proposições sobre recurso administrativo no Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras:

I – Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
II – Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo e improrrogável de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
III – Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Marque a alternativa CORRETA.

A

Apenas as proposições II e III são corretas.

B

Apenas as proposições I e III são corretas.

C

Apenas as proposições I e II são corretas.

D

Apenas a proposição II é correta.

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