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Q405989
Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |
Q405989 Legislação Federal
Com relação à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), órgão regulador e fiscalizador das telecomunicações no Brasil, julgue o item que se segue.

A ANATEL é o órgão responsável pela regulamentação da Internet no Brasil.
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