TEMA CENTRAL: A questão exige que o candidato conheça a estrutura organizacional das entidades fechadas de previdência complementar, em especial da Funpresp-Exe, nos termos da Lei nº 12.618/2012.

Legislação Aplicável:

Lei nº 12.618/2012, art. 5º: “As entidades fechadas de previdência complementar [...] terão a seguinte estrutura organizacional: I - Conselho Deliberativo; II - Conselho Fiscal; e III - Diretoria Executiva.”

Explicação do Tema:

Para atuar como Assistente Administrativo, é fundamental conhecer como as entidades de previdência complementar dos servidores do Executivo (Funpresp-Exe) são organizadas, pois isso impacta diretamente em governança, controles e processos decisórios.

Exemplo Prático: Suponha que um servidor deseje impugnar a prestação de contas da Funpresp-Exe. Nesse caso, ele precisa saber que existe um Conselho Fiscal responsável pela fiscalização contábil, e que decisões importantes passam pelo Conselho Deliberativo.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D apresenta exatamente as três instâncias previstas na lei: Conselho Deliberativo (órgão máximo de deliberação), Conselho Fiscal (controle e fiscalização) e Diretoria Executiva (execução das decisões). Ela está em conformidade literal com o artigo 5º da Lei nº 12.618/2012.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Tesouraria e Secretaria não compõem a estrutura legal.
B: Comissão de Finanças e Conselho Executivo não existem no texto legal.
C: Diretoria Deliberativa é termo equivocado e Conselho Executivo não está previsto.
E: Secretaria Executiva, Conselho Previdenciário e Diretoria Complementar não constam na lei.

Pegadinha:

Observe que as alternativas tentam confundir, misturando nomes parecidos ou órgãos irreais. Sempre confronte os termos com o texto legal!

Resumo Final: Para acertar questões desse tipo, leia o artigo da lei com atenção e memorize a estrutura formal. Assim, você evita distrações por nomes “parecidos” mas não oficiais.

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Lei 12.618:

Art. 5^o  A estrutura organizacional das entidades de que trata esta Lei será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.

Art. 5° Estrutura organizacional da Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud  será constituída de:

- conselho deliberativo

- conselho fiscal

- diretoria executiva

Art. 5° Estrutura organizacional da Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud  será constituída de:

- conselho deliberativo: integrado por 6 membros - A presidência será exercida pelos membros indicados pelos patrocinadores

- conselho fiscal: integrado por 4 membros - A presidência será exercida pelos membros indicados pelos participantes e assistidos.

- diretoria executiva: Composta por no máximo de 4 membros - NOMEADOS PELOS CONSELHOS DELIBERATIVOS as entidades fechadas de previdência complementar.

Art. 5º da lei 12.618 de 2012

§ 3o  Os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.

Art. 5o  A estrutura organizacional das entidades de que trata esta Lei será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. 

Esse tríduo está na LC 108, Lc 109 e na Lei 12.618/2001