Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

O item trata dos recursos administrativos contra atos de competência privativa do Reitor da Universidade de Brasília, conforme previsto em seu Regimento Geral. O foco é a possibilidade restrita de recurso nesses casos.

Base legal:
Regimento Geral da Universidade de Brasília, Art. 60:

“Dos atos de competência privativa do Reitor caberá recurso administrativo somente se eivados de vício de forma. Nesses casos, o recurso deverá ser dirigido ao Conselho Universitário ou ao Conselho Diretor da Fundação Universidade de Brasília, conforme a matéria versada.”

2. Explicação do Tema Central

A questão cobra o entendimento sobre limitações ao direito de recurso dentro da administração universitária: atos privativos do Reitor só podem ser objeto de recurso se houver vício de forma, não por discordância quanto ao mérito da decisão.

Vício de forma significa irregularidade no procedimento, como ausência de motivação ou de notificação à parte interessada. Nesses casos, a lei permite corrigir o erro formal via recurso.

3. Exemplo Prático

Exemplo: Imagine que o Reitor indefira um pedido de progressão funcional de servidor, mas não conceda prazo para defesa (vício de forma). Nesse caso, cabe recurso ao Conselho Universitário, nos termos do art. 60.

4. Justificativa do Gabarito

A alternativa está correta porque reproduz fielmente a regra do art. 60 do Regimento Geral da UnB: só cabe recurso administrativo contra ato privativo do Reitor em caso de vício de forma, e o recurso deve ser endereçado ao órgão adequado (Conselho Universitário ou Conselho Diretor), conforme o tema do ato questionado.

5. Estratégia e Possíveis Pegadinhas

Atenção: A pegadinha pode estar em sugerir que qualquer ato do Reitor admite recurso administrativo, o que é incorreto. O direito de recurso é a exceção; a regra é a definitividade dos atos privativos, salvo vício formal.

Conclusão

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Questão de Interpretação:

Seção II – Do Recurso

Das decisões adotadas nos vários níveis da administração universitária, cabe pedido de reconsideração para o próprio órgão ou recurso para o órgão imediatamente superior:

IV de decisão do Reitor, em conformidade com a matéria versada, ao Conselho Universitário da Universidade de Brasília ou ao Conselho Diretor da Fundação Universidade de Brasília.

§ 2o O recurso à instância superior é admissível apenas quando fundamentado, apontando vício de forma ou levantando questão de interpretação das normas ou da legislação pertinente ao caso.

Está certa por conta do parágrafo 4º deste mesmo Artigo:

§ 4o Não cabe recurso de ato do Reitor que lhe seja privativo por força de lei, do Estatuto ou deste Regimento Geral, exceto por vício de forma.