Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1269

Q345909

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Provas: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | FUNIVERSA - 2012 - IFB - Assistente Social |

Q345909 Legislação Federal

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 11.892/2008, com relação ao cargo de reitor, assinale a alternativa correta.

A

O docente poderá candidatar-se desde que pertença ao quadro de pessoal ativo permanente de qualquer dos campi que integram o instituto federal e possua o mínimo de cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e tenha título de mestre.

B

O docente poderá candidatar-se desde que pertença ao quadro de pessoal ativo ou inativo permanente de qualquer dos campi que integram o instituto federal, possua o mínimo de cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e tenha título de doutor.

C

O docente poderá candidatar-se desde que pertença ao quadro de pessoal ativo permanente de qualquer dos campi que integram o instituto federal, possua o mínimo de cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que esteja posicionado nas classes DIV ou DV da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico.

D

O mandato de reitor extingue-se por decurso do prazo ou, antes desse prazo, por renúncia, destituição ou vacância do cargo, não sendo por aposentadoria, voluntária ou compulsória, que é motivo de extinção do mandato.

E

Os pró-reitores são nomeados pelo reitor do instituto federal, após escolha pessoal.

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Q345908

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Provas: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | FUNIVERSA - 2012 - IFB - Assistente Social |

Q345908 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 11.892/2008, os institutos federais têm por finalidades e características

A

promover a integração e a verticalização da educação média à educação profissional e à educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

B

desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e às peculiaridades regionais.

C

orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e do fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais nacionais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação de cada instituto federal.

D

serem centros de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências humanas, em particular, estimulando o desenvolvimento do espírito crítico, voltado à investigação teórica.

E

serem centros de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas e privadas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes da rede pública e da privada de ensino.

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Q345907

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Provas: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | FUNIVERSA - 2012 - IFB - Assistente Social |

Q345907 Legislação Federal

De acordo com o estatuto do Instituto Federal de Brasília, compete ao Conselho Superior

A

apreciar as contas do exercício financeiro e o relatório de gestão anual, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e a regularidade dos registros.

B

apreciar e recomendar as normas para celebração de acordos, convênios e contratos e para elaboração de cartas de intenção ou de documentos equivalentes.

C

apreciar e recomendar a distribuição interna de recursos.

D

apreciar e recomendar o calendário de referência anual.

E

apreciar e recomendar as normas de aperfeiçoamento da gestão.

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Q337316

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: CREA-PR Prova: FUNDATEC - 2012 - CREA-PR - Agente de Fiscalização - Técnico em Eletromecânica |

Q337316 Legislação Federal

A Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de ______ membros. Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de______ anos, sendo gratuito o exercício das funções correspondentes.
Considerando o disposto na Lei nº 6.496/1977, as lacunas do trecho acima ficam, correta e respectivamente, preenchidas por:

A

04 (quatro) – 02 (dois)

B

04 (quatro) – 03 (três)

C

05 (cinco) – 03 (três)

D

06 (seis) – 04 (quatro)

E

12 (doze) – 04 (quatro)

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Q337315

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: CREA-PR Prova: FUNDATEC - 2012 - CREA-PR - Agente de Fiscalização - Técnico em Eletromecânica |

Q337315 Legislação Federal

De acordo com o constante na Lei nº 6.496/1977, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) define, para os efeitos legais:
I. O Regimento da Mútua.
II. O controle de qualidade da obra.
III. A contribuição dos associados, cobrada anual ou parceladamente e recolhida.
IV. Os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas IV.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q336252

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336252 Legislação Federal

No que se refere aos direitos autorais, assinale a opção correta.

A

Obra publicada sob pseudônimo está fora do âmbito da proteção dos direitos de autor.

B

De acordo com o STJ, a exteriorização da obra não é essencial à proteção dos direitos do autor.

C

Segundo a jurisprudência, a proteção dos direitos autorais de programa de computador depende do registro.

D

Aquele que adapta obra original é, assim como o autor da obra, titular de direito autoral.

E

Os direitos autorais podem ser objeto de proteção possessória.

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Q330504

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: TERMOBAHIA Prova: CESGRANRIO - 2012 - TERMOBAHIA - Técnico de Suprimento de Bens e Serviços - Júnior |

Q330504 Legislação Federal

Nos termos do Decreto n^o 2.745/1998, poderá ocorrer a pré-qualificação de empresas quanto à(ao)

A

capacidade técnica

B

localização geográfica

C

quantidade de advogados

D

distribuição de filiais

E

número de empregados

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Q330503

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: TERMOBAHIA Prova: CESGRANRIO - 2012 - TERMOBAHIA - Técnico de Suprimento de Bens e Serviços - Júnior |

Q330503 Legislação Federal

Nos termos do Decreto n^o 2.745/1998, como etapa incluída no julgamento das licitações, após ocorrer a inabilitação de um dos concorrentes, os envelopes com as propostas dos inabilitados devem

A

aguardar no arquivo o encerramento da licitação.

B

ser devolvidos aos licitantes inabilitados.

C

sofrer abertura para comparar com as demais propostas.

D

receber análise da comissão para futuros certames.

E

aguardar o final da licitação em posse da comissão responsável.

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Q330477

Ano: 2012 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Informática |

Q330477 Legislação Federal

Texto associado

Conforme disposto no caput do art. 2º da Resolução nº 1, de 31 de agosto de 2009 (publicada no Diário Oficial da União nº 168, de 02/09/2009, p. 20), que aprova o Estatuto do IFPI,

“ O Instituto Federal do Piauí é uma instituição de educação superior, básica e profissional, pluricurricular, multicampi e descentralizada, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, tendo como sedes, para os fins da legislação educacional várias unidades (art. 2º da Resolução nº 1/2009, com adaptações, grifo nosso).

Sendo assim, analise os itens abaixo:
I Reitoria, Campus Teresina Central e Campus Teresina Zona Sul.
II Campus Angical, Campus Piripiri e Campus Parnaíba.
III Campus Canto do Buriti, Campus Bom Jesus e Campus Cristalândia.
IV Campus Piracuruca, Campus Esperantina e Campus Luzilândia.
V Campus São Raimundo Nonato, Campus Uruçuí e Campus Corrente.
VI Campus Santa Maria da Codipi, Campus Grande Dirceu e Campus Parque Piauí.
VII Campus Floriano, Campus Picos e Campus Paulistana.

Dessa forma, responda: considerando o art. 2º do Estatuto do IFPI,são unidades que compõem a estrutura multicampi e descentralizada do Instituto Federal do Piauí:

A

Apenas as unidades contidas nos itens I, II, V e VII.

B

Apenas as unidades contidas nos itens I, II, IV e VII.

C

Apenas as unidades contidas nos itens I, II e V e VI.

D

Apenas as unidades contidas nos itens I, III, V e VII.
e

E

Apenas as unidades contidas nos itens I, IV, V e VI.

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Q330476

Ano: 2012 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Informática |

Q330476 Legislação Federal

Texto associado

O Regimento Interno Geral do Instituto Federal do Piauí (IFPI) é um manual que descreve, de forma estruturada e sistemática, as descrições sumárias e as competências das unidades organizacionais pertencentes à estrutura organizacional, conforme estrutura organizacional aprovada pela Resolução nº 019/CONSUP e Portaria da Reitoria nº 1203, de 24/11/2011, publicadas no Boletim de Serviço – Edição Extra nº 04, de 24/11/2011. (IFPI. Regimento Interno Geral: Resolução n 020/2011 – CONSUP. Teresina: IFPI, 2011, p. 4).

A partir da leitura do texto acima, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª, associando corretamente as unidades organizacionais pertencentes à estrutura organizacional do Instituto Federal do Piauí (IFPI):

1ª COLUNA
1. Auditoria Interna Geral
2. Colégio de Dirigentes (COLDIR)
3. Conselho Superior (CONSUP)
4. Diretoria-Geral
5. Reitoria

2ª COLUNA
( ) É o órgão superior colegiado máximo do IFPI. Possui caráter consultivo e deliberativo.
( ) É a unidade organizacional executiva central, responsável pela administração e supervisão de todas as atividades do IFPI.
( ) É o órgão superior consultivo e de apoio ao processo decisório da Reitoria, em matérias e ssuntos com abrangência para o IFPI.
( ) É a unidade organizacional de controle interno, responsável por assistir aos gestores do IFPI quanto às matérias que, no âmbito de sua atuação, sejam concernentes à defesa do patrimônio público e fortalecimento da gestão.
( ) É a unidade organizacional executiva responsável pela administração e supervisão de todas as atividades do Campus.

Assinale a sequência correta:

A

1, 3, 5, 4, 2.

B

2, 5, 3, 1, 4.

C

3, 5, 2, 1, 4.

D

3, 4, 2, 1, 5.

E

3, 5, 4, 1, 2.

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Q330474

Ano: 2012 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Informática |

Q330474 Legislação Federal

O art. 5º da Lei 11.091/2005 (que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação) estabelece os seguintes conceitos: plano de carreira,nível de classificação,padrão de vencimento,cargo,nível de capacitação,ambiente organizacional e usuários.Sendo assim,assinale a alternativa FALSA sobre alguns dos conceitos definidos pela Lei 11.091/2005:

A

Nível de classificação é o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

B

Ambiente organizacional é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão de órgão ou entidade.

C

Padrão de vencimento é a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.

D

Nível de capacitação é a posição do servidor na matriz hierárquica dos padrões de vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.

E

Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

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Q330471

Ano: 2012 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Informática |

Q330471 Legislação Federal

O inciso VI, do art. 7º, da Le nº 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação,Ciência e Tecnologia,dispõe sobre o seguinte: observadas suas finalidades e características,os Institutos Federais têm como um de seus objetivos ministrar cursos em nível de educação superior.Sendo assim,responda:conforme o dispositivo legal acima,em relação aos cursos de nível de educação superior, ministrados pelos Institutos Federais,NÃO podemos afirmar que são cursos.

A

Superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia.

B

De licenciatura, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências humanas e sociais.

C

De bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento.

D

De pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento.

E

De pós-graduação stricto sensu que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia.

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Q330426

Ano: 2012 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Programador Visual |

Q330426 Legislação Federal

Texto associado

Está correto o que se afirma em:

A

I, III e V, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q330424

Ano: 2012 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Programador Visual |

Q330424 Legislação Federal

O art. 8º da Lei 11.091/2005 (que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação) estabelece as “ atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações.”Sendo assim, responda: são atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação,EXCETO:

A

Executar atividades gerais e não-afins ao cargo, organizadas a partir das necessidades das Instituições Federais de Ensino, independente de desvio de função.

B

Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico- administrativo ao ensino.

C

Executar tarefas específicas, a fim de assegurar a eficiência e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas Instituições Federais de Ensino.

D

Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino.

E

Executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha.

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Q330421

Ano: 2012 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Programador Visual |

Q330421 Legislação Federal

Texto associado

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e VI, apenas.

B

I, III e VII, apenas.

C

II, III, IV e VII, apenas.

D

II, IV, V e VIII, apenas.

E

III, V, VII e VIII, apenas.

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Q329146

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329146 Legislação Federal

Quanto ao pedido de suspensão de segurança e de liminar relativo à ação de mandado de segurança, constante do art. 15 da Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:

A

pode ser estendida a suspensão já deferida a outras liminares supervenientes de idêntico conteúdo, desde que já transitado em julgado o processo principal.

B

pode ser interposto agravo, a ser recebido no efeito suspensivo, quando o deferir o Presidente do Tribunal, uma vez provada a não ocorrência de grave lesão alegada.

C

pode ser interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, uma vez confirmado, via agravo, seu deferimento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

D

pode ser renovado perante a Presidência do Supremo Tribunal Federal, uma vez indeferido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

E

pode se restringir, em seus fundamentos, às razões de mérito de inconstitucionalidade da norma jurídica que serviu de base do ato judicial que se pretende suspender.

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Q326185

Ano: 2012 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2012 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q326185 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.892/2008, constituem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica as seguintes instituições:

A

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR e os Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, CEFET- RJ e o de Minas Gerais, CEFET-MG.

B

Os Institutos Federais de Educação, todas as Universidades Federais e escolas técnicas a elas vinculadas, os Centros Federais de Educação Tecnológica e o Colégio Pedro II.

C

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, os Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca e o de Minas Gerais (CEFET-MG), as escolas técnicas vinculadas às universidades federais e o Colégio Pedro II.

D

As universidades federais, os Institutos Federais, os CEFET’s e o Colégio Pedro II.

E

Os Institutos Federais, os CEFET’s e o Colégio Pedro II.

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Q326151

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326151 Legislação Federal

Quanto aos efeitos dos recursos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nas ações propostas com base na Lei de Ação Civil Pública, os recursos têm o efeito devolutivo como regra geral, podendo o juiz conferir-lhes caráter suspensivo para evitar dano irreparável à parte.

( ) O recurso de apelação apresentado contra sentença em Ação Popular deve ser recebido no duplo efeito, ou seja, devolutivo e suspensivo.

( ) Nas demandas envolvendo relações de consumo, há incidência do sistema instituído pela Lei de Ação Civil Pública, inclusive no âmbito recursal.

( ) A sentença prolatada com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) desafia recurso dotado de efeito devolutivo como regra geral.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, V, V

B

V, F, F, F

C

F, F, V, V

D

V, V, V, V

E

F, V, F, V

Q323591

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: TERMOBAHIA Prova: CESGRANRIO - 2012 - TERMOBAHIA - Técnico de Administração e Controle Júnior |

Q323591 Legislação Federal

Segundo o Decreto n^o 2.745/1998, a Petrobras manterá registro cadastral de empresas interessadas na realização de obras, serviços ou fornecimentos para a Companhia.A inscrição no registro cadastral de licitantes da empresa poderá ser suspensa:

A

pela prática de qualquer ato ilícito.

B

por decretação de falência, dissolução ou liquidação da firma.

C

quando de requerimento do interessado.

D

quando ocorrer declaração de inidoneidade da firma.

E

quando a firma tiver requerida a sua falência ou con- cordata, ou, ainda, decretada esta última.

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Q317153

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: DETRAN-RJ Prova: EXATUS - 2012 - DETRAN-RJ - Analista de Identificação Civil |

Q317153 Legislação Federal

Conforme prevê o Decreto nº 89.250 de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei nº. 7.116/83 e redação dada pelo Decreto 2.170/97, podemos afirmar que:

A

A carteira de Identidade do português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade será expedida consoante o disposto neste decreto, mediante a apresentação do certificado de igualdade de direitos e deveres.

B

A carteira de Identidade conterá campo destinado ao registro: da expressão “idoso ou maior de sessenta anos”.

C

A requerente de sexo feminino, casada, viúva, separada ou divorciada, apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento e certidão de óbito.

D

Para a expedição da Carteira de Identidade será exigido do interessado a apresentação da Certidão de Nascimento e/ou Casamento e comprovante de endereço.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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