Comentário de Gabarito

1. Interpretação do Enunciado:
A questão trata do prazo das cláusulas sob condição resolutiva presentes nos títulos de domínio ou termos de concessão de direito real de uso, conforme o Decreto nº 6.992/2009, que regulamenta a regularização fundiária na Amazônia Legal.

2. Fundamentação Legal:
O Art. 15 do Decreto nº 6.992/2009 determina de forma clara:
“Os títulos de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso conterão cláusulas sob condição resolutiva, pelo prazo de dez anos...”

3. Tema Central:
O tema central é a garantia legal de que a destinação da terra, o respeito à legislação ambiental, a não utilização de mão de obra análoga à escravidão e o cumprimento das condições de pagamento sejam cumpridos pelo beneficiário por um período mínimo de 10 anos. Caso alguma dessas condições seja descumprida nesse prazo, o título poderá ser revogado automaticamente.

4. Exemplo Prático:
Imagine um ocupante de área regularizada que recebe o título de domínio em 2023. Ele deve, até pelo menos 2033, cumprir as cláusulas referidas. Se, por exemplo, desfizer a vegetação de mata nativa ilegalmente em 2028, poderá perder o direito sobre a terra.

5. Alternativa Correta – D (10 anos):
Correta porque é exatamente o prazo previsto em lei para a vigência das cláusulas sob condição resolutiva.

6. Alternativas Incorretas:
A) 3 anos – Prazo muito inferior ao exigido na legislação.
B) 5 anos – Também insuficiente. Não está previsto.
C) 8 anos – Errado, pois não corresponde ao texto legal.
E) 15 anos – Excede o limite; a lei é clara ao fixar 10 anos.
Ou seja, qualquer prazo diferente de 10 anos não atende à regra normativa.

7. Pegadinhas:
A principal armadilha é confundir o prazo ou desprezar a literalidade do artigo. Em legislação de regularização fundiária, a decorar o prazo literal da lei é essencial!

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Art. 15. O título de domínio ou, no caso previsto no § 4  do art. 6 , o termo de concessão de direito real de uso deverá conter, entre outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel:                          

Gabarito: D

Não confundir com o prazo de pagamento!

Lei 11.952, Art. 17. O valor do imóvel fixado na forma do art. 12 será pago pelo beneficiário da regularização fundiária em prestações amortizáveis em até 20 (vinte) anos, com carência de até 3 (três) anos.

Art. 18. O título de domínio ou, na hipótese prevista no , o título de concessão de direito real de uso, conterá, dentre outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel: