Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1231

Q358415

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista Técnico Administrativo |

Q358415 Legislação Federal

Com base na Instrução Normativa DNRC n^o 113, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fscalização da atividade de Leiloeiro Público Ofcial e dá outras providências, a concessão da matrícula de leiloeiro dependerá da comprovação pelo interessado da idade mínima de:

A

16 anos.

B

18 anos

C

21 anos.

D

25 anos.

E

30 anos.

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Q358086

Ano: 2013 Banca: CAIP-IMES Órgão: UNIFESP Prova: CAIP-IMES - 2013 - UNIFESP - Assistente em Administração |

Q358086 Legislação Federal

O Art. 16 do Estatuto lista os departamentos que integram a Reitoria, dentre os quais não se inclui:

A

o Conselho da Administração.

B

as Prá-Reitorias.

C

a Chefia de Gabinete.

D

a Procuradoria Juridica.

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Q358085

Ano: 2013 Banca: CAIP-IMES Órgão: UNIFESP Prova: CAIP-IMES - 2013 - UNIFESP - Assistente em Administração |

Q358085 Legislação Federal

A direção, planejamento, desenvolvimento institucional, administração, avaliação didático-pedagógica e cientifica e fiscalização económico-financeira da UNIFESP são exercidas pelos órgãos centrais, dentre eles a Reitoria. Analise as afirmações.

1 - O Reitor e o Vice-Reitor integrantes de chapa única são nomeados pelo Ministro da Educação, escolhidos dentre os indicados em lista elaborada pelo CONSU (Conselho Universitário) nos termos da legislação própria.

2 - O Reitor será substituido, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Reitor, que o sucederá, em caso de vacância, até novo provimento, nos termos da legislação pertinente.

3 - O mandato do Reitor e do Vice-Reitor é de cinco anos.

4 - Em caso de falta, impedimento ou vacância simultänea do Reitor e do Vice-Reitor, responderá pela Reitoria o Pró-Reitor mais antigo na carreira docente na UNIFESP.

5 - Na hipótese de vacáncia simultânea dos cargos de Reitor e Vice-Reitor, o Pró-Reitor deverá convocar imediatamente o CONSU, para indicação do Reitor pro tempore que conduzirá o processo de eleição do Reitor e Vice-Reitor.

São afirmações corretas:

A

1, 2, 3 e 4, apenas.

B

2, 3, 4 e apenas.

C

2, 4 e 5, apenas.

D

1,2,3,4e5.

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Q357081

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357081 Legislação Federal

Visando regular os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216, todos da Constituição da República, foi editada a Lei Federal 12.527/2011, que prevê, EXCETO:

A

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

B

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua “imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”, poderá sofrer restrição de acesso, de acordo com a classificação de ultrassecreta, secreta, confidencial e reservada e nos prazos máximos respectivos de 25, 20, 15 e 5 anos.

C

O disposto na referida lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

D

Os cinco princípios que regem a Lei de Acesso à Informação são: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q357076

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357076 Legislação Federal

É CORRETO afirmar-se que:

A

O prazo para apelação em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra município, visando ao atendimento especializado às crianças portadoras de deficiência, que tramita perante o Juízo da Infância e da Juventude, é de 10 (dez) dias, uma vez que se deve observar o artigo 198, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual exclui qualquer norma que verse sobre prazo recursal do Código de Processo Civil.

B

A competência para o processamento da ação civil pública, proposta contra município, visando à obrigação de fazer consubstanciada na oferta regular do ensino fundamental a crianças e adolescentes, é da Vara da Fazenda Pública, mesmo que exista na comarca Vara Especializada da Infância e Juventude, pois o ente estatal possui juízo privativo e a competência da referida Vara Especializada é relativa.

C

Os valores referentes às multas cominatórias fixadas para o caso de descumprimento de decisão judicial que determine obrigação de fazer, em ação que tenha por objeto interesse individual homogêneo, coletivo ou difuso de crianças e adolescentes, deverão obrigatoriamente ser destinados ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município ou, enquanto tal fundo não for regulamentado, deverão ser depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

D

A partir do teor da Súmula 383 do STF, é possível se concluir que, se os pais se encontram separados, a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de criança ou adolescente é, em princípio, do foro do domicílio de qualquer dos genitores, independentemente de quem possua a guarda.

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Q357075

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357075 Legislação Federal

Sobre o patrimônio cultural, é INCORRETO afirmar-se que:

A

A responsabilidade civil decorrente de danos ao patrimônio cultural é de natureza subjetiva, uma vez que a responsabilidade civil objetiva somente se aplica aos danos causados ao meio ambiente.

B

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

C

A proteção do patrimônio cultural poderá se dar através do instituto da desapropriação.

D

Constituem crime a destruição, a inutilização ou a deterioração, seja na forma dolosa ou culposa, de bem cultural protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

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Q355986

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q355986 Legislação Federal

Ainda a respeito do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens subsequentes.

As armas de fogo de uso restrito, cujo proprietário seja servidor do STF, têm de ser registradas no SINARM e na instituição em que o policial se aposentou.

Certo

Errado

Q355976

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q355976 Legislação Federal

Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas.

Compete ao SINARM cadastrar os armeiros em atividade econceder-lhes licença para o exercício da atividade noterritório nacional.

Certo

Errado

Q355783

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q355783 Legislação Federal

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012.

O regime de previdência complementar do servidor instituído pela Lei n.º 12.618/2012 e vinculado à previdência social oficial é público, possui caráter obrigatório e está organizado sob a forma de fundo de pensão

Certo

Errado

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Q355782

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q355782 Legislação Federal

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012.

Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, deixou de existir a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais para os servidores admitidos após a criação do fundo, tendo a base de cálculo do valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil sido limitada ao teto do regime geral de previdência social.

Certo

Errado

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Q355751

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto |

Q355751 Legislação Federal

Cada item subsequente apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Acesso à Informação.

Determinada entidade privada requereu informação de interesse público ao STF. Nessa situação, caso seja negado o acesso à informação solicitada tal decisão deverá ser informada ao Conselho Nacional de Justiça.

Certo

Errado

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Q355750

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto |

Q355750 Legislação Federal

Cada item subsequente apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Acesso à Informação.

Oscar, ex-servidor do STF, requereu ao STF cópia de alguns documentos relacionados ao seu vínculo de trabalho com aquele tribunal. Nessa situação, o tribunal poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, sem que tal cobrança descaracterize a gratuidade do serviço de busca e fornecimento da informação.

Certo

Errado

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Q354873

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354873 Legislação Federal

A respeito do sistema de financiamento imobiliário e dos contratos imobiliários, assinale a opção correta.

A

O STJ firmou o entendimento de que é possível a utilização da taxa referencial na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao SFH.

B

De acordo com o STJ, não há limitação legal à taxa de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura no contrato de financiamento imobiliário vinculado ao sistema de carteira hipotecária livre.

C

De acordo com entendimento pacificado no STJ, a capitalização mensal de juros remuneratórios é admissível nos contratos de financiamento imobiliário.

D

O STJ firmou entendimento no sentido de que é ilegal responsabilizar os mutuários finais pelos resíduos dos saldos devedores existentes.

E

O entendimento jurisprudencial do STJ se pacificou no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelas regras do SFH.

Q354870

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354870 Legislação Federal

A respeito de compromisso irretratável de compra e venda, alienação fiduciária, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), tombamento e remição do imóvel hipotecado, assinale a opção correta.

A

O contrato, de que for parte a entidade integrante do SFH que promoverá o empreendimento, poderá ser celebrado por instrumento particular, que terá caráter de escritura pública, ainda que não tenha sido escrito e assinado por notário.

B

Após o registro no cartório de imóveis, os bens tombados em razão do interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis na história do Brasil, quer pelo seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, são inalienáveis.

C

A remição da hipoteca, que compete ao próprio devedor, ao credor da segunda hipoteca e ao adquirente do imóvel hipotecado, requer o pagamento integral da dívida cujo imóvel foi dado em garantia.

D

Em se tratando de bem imóvel, a alienação fiduciária em garantia só poderá ser celebrada se o bem estiver concluído.

E

Os compromissários-compradores possuem direito à adjudicação compulsória do imóvel, desde que registrado o contrato no ofício de imóveis.

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Q354802

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354802 Legislação Federal

Determinado imóvel urbano está alugado e o locador deseja vendê-lo antes do prazo final do contrato de locação. Nesse caso,

A

a preferência do locatário sobrepõe-se à do condômino, nos casos em que houver condomínio no imóvel.

B

o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens que sejam objeto da alienação, no caso de haver alienação de mais de uma unidade imobiliária.

C

o locador não tem legitimidade para o registro do contrato de locação com cláusula de vigência, em caso de alienação.

D

o locatário deverá exercer seu direito de preempção no prazo de sessenta dias.

E

o locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante perdas e danos, independentemente de o contrato de locação ter sido averbado no cartório de imóveis antes da alienação.

Q354770

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354770 Legislação Federal

No que concerne a incorporação imobiliária, assinale a opção correta.

A

As taxas de manutenção criadas por associação de moradores podem ser impostas a proprietário de imóvel que não tenha se associado nem aderido ao ato de instituição do encargo.

B

Não se considera abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.

C

Se possuir certificado de quitação, o incorporador poderá negociar sobre unidades autônomas, mesmo antes de ter arquivado a incorporação no ofício imobiliário competente.

D

Ofende ao disposto no Código de Defesa do Consumidor a estipulação de rescisão automática do contrato em caso de inadimplência, pelo adquirente ou contratante, de três prestações do preço da construção.

E

Dispensa-se plano aprovado para a caracterização de condomínio horizontal de casas, por haver presunção absoluta da intenção de edificação com finalidade habitacional.

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Q354464

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |

Q354464 Legislação Federal

No que se refere à carteira de identidade e à apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, julgue o item abaixo.

Para a expedição da carteira de identidade, não é exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento além dos originais da certidão de nascimento ou de casamento, não sendo admitida a apresentação desses documentos em cópias autenticadas.

Certo

Errado

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Q353824

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353824 Legislação Federal

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei no 11.419/06:

I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio eletrônico toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.

II. Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.

III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às vinte e quatro horas do seu último dia.

Está correto o que se afirma APENAS em :

A

III.

B

I e III.

C

I.

D

I e II

E

II e III.

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Q353614

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q353614 Legislação Federal

Embora apresentado documento de identificação, a Lei n.º 12.037/2009 determina que poderá ocorrer iden- tificação criminal quando.

A

a identificação civil for atestada por carteira de trabalho.

B

o indiciado for autuado em flagrante, independentemente de identificação civil e do crime por ele cometido.

C

a identificação civil for atestada por passaporte.

D

o indiciado portar apenas um documento de identificação militar.

E

o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

Q353613

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q353613 Legislação Federal

A Lei n.º 12.037/2009, ao regular a identificação criminal do civilmente identificado, consignou que:

A

a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico.

B

apresentado documento de identificação, não poderá ocorrer identificação criminal.

C

não é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal apenas nas hipóteses de rasura ou indícios de falsificação

E

a identificação civil é atestada somente pela carteira de identidade.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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