Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1229

Q405341

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405341 Legislação Federal

Acerca das disposições da Lei Federal n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a alternativa CORRETA:

A

Asentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo- se de nova prova.

B

A propositura de ação civil pública prevenirá a competência do ju ízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam as mesmas partes.

C

Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, infrações a ordem econômica, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

D

Aplica-se à ação civil pública, prevista na lei em questão, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, naquilo que não contrarie suas disposições.

E

Todos os legitimados para a propositura de ação civil pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Q401388

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401388 Legislação Federal

A Lei n. 11.419/2006 regula o processo eletrônico no Brasil. Acerca da comunicação dos atos processuais nesse tipo de processo, está CORRETA a seguinte proposição:

A

As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da Lei, não se dispensando, contudo, a publicação no Diário da Justiça.

B

Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponível em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral, considerando-se como termo inicial dos prazos a data da publicação da informação no Diário da Justiça eletrônico.

C

Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização, independentemente de ser dia útil ou não, ante a virtualidade do sistema.

D

Caso a intimação não seja consultada em até cinco dias corridos contados da data do seu envio, esta será considerada automaticamente efetuada na data do término desse prazo.

E

Não serão admitidos como meio de prova documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, em virtude do grande volume ou por motivo de ilegibilidade.

Q397899

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2013 - FUNDUNESP - Historiógrafo |

Q397899 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação solicitada. Caso não seja possível, o prazo
máximo para o atendimento à solicitação, já incluída uma possível prorrogação, não poderá ser superior a

A

20 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

2 meses.

E

3 meses.

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Q397898

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2013 - FUNDUNESP - Historiógrafo |

Q397898 Legislação Federal

De acordo com o Art. 3.º da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com cinco diretrizes citadas na lei. Uma dessas diretrizes é

A

a gestão transparente da informação.

B

a divulgação de informações de interesse sociocultural.

C

a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.

D

o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

a garantia da autenticidade e da integridade das informações.

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Q388838

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388838 Legislação Federal

Em relação à execução na tutela coletiva, é correto afirmar:

A

as multas diárias impostas em ações civis públicas em prol de direitos coletivos em sentido amplo são devidas a partir do descumprimento da decisão. Contudo, a exigibilidade das multas fica condicionada ao trânsito em julgado da sentença favorável ao autor. Exceção a esta regra geral encontra-se no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso, que em razão da prioridade absoluta, dispensam o trânsito em julgado da sentença.

B

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução especifica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível. Para imposição da multa é necessário expresso pedido do autor, sob pena de julgamento extra petita. Além disso, o juiz não poderá modificar seu valor ou periodicidade, caso se tome ineficiente.

C

a sentença coletiva tanto pode ser executada coletivamente, para efetivar o direito coletivo certificado, como individualmente, para efetivar o direito individual daquele que se beneficiou com a extensão in utilibus da coisa julgada coletiva. No primeiro caso, a execução é proposta por qualquer legitimado extraordinário coletivo. No segundo, a execução é proposta pela vítima e seus sucessores. O credor individual tem privilégio em relação ao crédito coletivo.

D

para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas ou pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. Não é possível, contudo, executar decisão que determina a implantação de poiltica pública pela Administração Pública em razão da reserva do possível e das limitações orçamentárias.

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Q388836

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388836 Legislação Federal

A respeito do Inquérito Civil é correto afirmar:

A

para remeter oficio, expedir requisição, notificação ou intimação à autoridade pública com prerrogativa legal (Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado, inclusive dos Tribunais Superiores, Governadores dos Estados, membros do Poder Legislativo, federal e estadual, Desembargadores), o comunicante deverá ser o Procurador-Geral de Justiça, podendo valorar o contido no expediente, bem como deixar de encaminhar aqueles que não contenham os requisitos legais ou que não empreguem o tratamento protocolar devido ao destinatário.

B

o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação deve ser remetido ao Conselho Superior do Ministério Público, em até cinco dias, sob pena de o órgão do Ministério Público incorrer em falta grave.

C

deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

D

odos os oficios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento ou a indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça esteja disponibilizada.

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Q388827

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388827 Legislação Federal

A Lei n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, determina:

A

a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

B

o ensino fundamental obrigatório, com duração de 8 (oito) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.

C

nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, facultativamente, conforme o conteúdo programático da Unidade, far-se-á a inserção de estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

D

a educação infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 03 (três) anos de idade; e pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade.

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Q388818

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388818 Legislação Federal

De conformidade com a Súmula número 489 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Estadual e na Justiça Federal:

A

ambas devem ser reunidas na Justiça Federal.

B

ambas devem permanecer nos juizos em que foram propostas.

C

ambas devem ser reunidas na Justiça Estadual.

D

deve ser suscitado conflito de competencia perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Q388817

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388817 Legislação Federal

A respeito da publicidade do inquérito civil é correto afirmar:

A

o inquérito civil é inquisitivo, mas não é secreto. Assim, aplica-se ao mesmo o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação de sigilo deverá ser motivada.

B

nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidöes ou extração de cópia de documentos constantes nos autos sobre o inquérito civil, não há necessidade de fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido pelos interessados.

C

a restrição à publicidade do inquérito civil deverá ser decretada em decisão motivada, para fins de interesse público, cessando quando extinta a causa que a motivou. Contudo, não poderá ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.

D

em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese illcitos, podendo externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluidas.

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Q388816

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388816 Legislação Federal

Em relação ao inquérito civil é correto afirmar:

A

trata-se de procedimento meramente administrativo, de caráter pré-processual, de instauração facultativa, instaurado e presidido pelo Ministério Público, sendo indispensável o respeito ao contraditório, visando a coleta de elementos de prova e de convicção para as atuações processuais ou extraprocessuais a cargo do órgão.

B

embora somente possa ser instaurado e conduzido pelo Ministério Público e pelos demais colegitimados previstos no art. 5° , da Lei da Ação Civil Pública, qualquer cidadão pode pedir a abertura do inquérito civil, comunicando um fato que repute relevante e que careça de investigação, com fundamento no direito constitucional de petição.

C

são efeitos da instauração do inquérito civil: a interrupção da decadência (art. 26, § 2° , CDC); a possibilidade de expedição de requisição e notificações, bem como condução coercitiva em caso de não comparecimento; possibilidade de requisição de perícias e informações, de entes públicos ou particulares, em prazo não inferior a dez dias úteis.

D

trata-se de instrumento indispensável ao ajuizamento da ação civil pública, de forma que os colegitimados à tutela coletiva dependem sempre da atuação do órgão ministerial para ingressar com a competente ação civil pública.

Q388802

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388802 Legislação Federal

Acerca da Lei n° 12.694/12 (que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas), assinale a alternativa correta:

A

o órgão colegiado não pode decidir sobre a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, por tratar-se de decisão relativa à execução penal.

B

o juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção

C

diante de provável situação de risco, não decorrente exclusivamente do exercicio da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e de seus familiares, o fato será comunicado à policia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parämetros da proteção pessoal.

D

o colegiado será formado pelo juiz do processo e por 3 (três) outros juizes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercicio no primeiro grau de jurisdição.

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Q385344

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Programador Visual | Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Administrador | Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Contador | INSTITUTO AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q385344 Legislação Federal

De acordo com a Lei 11.892/2008, para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação profssional e superior, o Colégio Pedro II é equiparado

A

aos Centros Federais de Educação Tecnológica.

B

às Empresas Públicas.

C

às Instituições Particulares.

D

às Universidades Tecnológicas.

E

aos Institutos Federais.

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Q384568

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q384568 Legislação Federal

A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Nesse sentido, submetem-se ao regime dessa Lei diferentes órgãos e pessoas jurídicas. No entanto, não se sujeita(m) aos ditames dessa Lei:

A

Ministério Público.

B

corretoras de valores.

C

autarquias.

D

sociedades de economia mista.

E

Poder Judiciário.

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Q384567

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q384567 Legislação Federal

Conforme as regras jurídicas estabelecidas na Lei n.º 12.037/09, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto, entre outras situações,

A

quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

B

no caso de o Delegado de Polícia, a seu livre arbítrio, entender que, em razão da gravidade do crime cometido pelo indiciado, seja conveniente a sua identificação criminal.

C

se o indiciado estiver portando a Carteira de Trabalho, sem registro de emprego, como seu único documento de identificação.

D

se houver prisão em flagrante e o escrivão entender conveniente a identificação criminal para instruir o auto de prisão, independentemente de o preso possuir identificação civil.

E

se a pessoa não estiver portando a sua Carteira de identidade (l.G.), que é o único documento legalmente apto a comprovar a identificação civil

Q384565

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q384565 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.434/97, a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento.

A

não dependerá de autorização da família quando se tratar de pessoa maior de idade, desde que em vida tenha revelado a um médico a intenção de fazer a doação

B

não poderá ser feita quando se tratar de pessoa juridicamente incapaz, mesmo que haja autorização dos pais.

C

depende de declaração de vontade feita em vida pelo doador, registrada em sua Carteira de Identidade.

D

é vedada quando se tratar de pessoas não identificadas.

E

deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada por, pelo menos, um médico participante da equipe de remoção e transplante.

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Q383837

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Analista de Tecnologia da Informação |

Q383837 Legislação Federal

De acordo com a Lei 11.892/2008, acerca do Colégio Pedro II, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Colégio Pedro II é uma instituição federal de ensino, pluricurricular e multicampi, vinculada ao Ministério da Educação e especializada na oferta de educação básica e de licenciaturas.

B

O Colégio Pedro II é equiparado aos institutos federais para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação profissional e superior.

C

O Colégio Pedro II terá a mesma estrutura e organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

D

As unidades escolares que atualmente compõem a estrutura organizacional do Colégio Pedro II passam de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição de campi da instituição.

E

A criação de novos campi do Colégio Pedro II fica condicionada à expedição de autorização específica do Ministério do Planejamento.

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Q383737

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q383737 Legislação Federal

De acordo com a Lei 11.892/08, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Colégio Pedro II é instituição federal de ensino, pluricurricular e multicampi, vinculada ao Ministério da Educação e especializada na oferta de educação básica e de licenciaturas.

II. O Colégio Pedro II possui natureza jurídica de empresa pública que, embora não seja detentora de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, possui autonomia didático-pedagógica e disciplinar.

III. O Colégio Pedro II é equiparado aos institutos federais para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação profissional e superior.

IV. As unidades escolares que atualmente compõem a estrutura organizacional do Colégio Pedro II passam de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição de campi da instituição.

A

Apenas I

B

Apenas II e III

C

Apenas I e IV

D

Apenas I, III e IV

E

I, II, III e IV

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Q379309

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379309 Legislação Federal

A Associação Nacional dos Defensores Públicos lançou, recentemente, o I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública, analisando empiricamente cinquenta atuações concretas de tutela coletiva (judicial e extrajudicial) promovidas pela instituição. Entre os exemplos analisados há inúmeras atuações da Defensoria Pública paulista, dentre as quais se destacam uma ação civil pública proposta para assegurar o direito à alimentação de detentos que estiverem aguardando a realização de audiência em Fórum Judicial e outra para proibir a raspagem compulsória de cabelos de adolescentes internados na Fundação Casa. Considerando-se os exemplos referidos:

A

Muito embora a relevância dos instrumentos processuais coletivos para a defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade, como nos exemplos citados, a Lei de Execução Penal não prevê a possibilidade do manuseio de tais instrumentos pela Defensoria Pública, necessitando ser reformada nesse aspecto.

B

A legitimidade da Defensoria Pública nas duas ações referidas somente foi admitida em razão de se tratar de direito individual homogêneo, sendo perfeitamente identificáveis os beneficiários de tais ações civis públicas.

C

A ação civil pública interposta para assegurar o direito à alimentação dos detentos durante o período em que se encontram aguardando a realização de audiência objetiva resguardar exclusivamente direito fundamental de primeira dimensão, ou seja, direito de natureza liberal.

D

No caso da raspagem de cabelo compulsória dos adolescentes internados, verifica-se exemplo em que direitos fundamentais de primeira dimensão assumem a feição de direitos transindividuais.

E

Nas duas ações em destaque, como em geral se verifica na defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade, têm-se casos típicos de atuação do Ministério Público, razão pela qual é absolutamente pertinente a afirmação do Procurador-Geral da República, formulada em parecer emitido na ADI 3.943 (STF), no sentido de que a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública implica sobreposição de atribuições entre as instituições.

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Q379307

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379307 Legislação Federal

O processo civil coletivo brasileiro, desde a edição da Lei da Ação Civil Pública, tem trilhado um caminho de profundo desenvolvimento teórico e normativo, inclusive a ponto de estabelecer princípios próprios que norteiam a interpretação do microssistema em questão, diferenciando-se, em diversos as- pectos, do processo civil individual. À luz desse cenário, NÃO está de acordo com as premissas do sistema processual coletivo o princípio da.

A

representação adequada.

B

taxatividade e tipicidade da ação coletiva.

C

indisponibilidade da demanda coletiva.

D

reparação integral do dano.

E

primazia do conhecimento do mérito.

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Q379304

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379304 Legislação Federal

A Ação Popular é um instrumento processual coletivo com forte conteúdo democrático-participativo, tendo em vista que a legitimidade ativa é atribuída diretamente ao cidadão-eleitor. A Lei da Ação Popular teve o seu objeto ampliado por meio do art. 5º , LXXIII, da Constituição Federal de 1988, o qual, além de reproduzir matérias já consagradas pela legislação infraconstitucional referida, inovou e passou a prever expressamente a utilização da ação popular também para anular ato lesivo.

A

aos direitos das crianças e adolescentes.

B

ao consumidor.

C

à ordem urbanística.

D

ao meio ambiente.

E

aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

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