Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1230

Q373842

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9 |

Q373842 Legislação Federal

O item subsequente apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Acesso à Informação.

Carlos, cidadão comum, requereu ao STF informação pessoal, relativa à intimidade e à vida privada de alguém. Nessa situação, o acesso à informação deverá ser negado a Carlos, pois ela é classificada como restrita pelo prazo de cem anos, independentemente de ter classificação sigilosa.

Certo

Errado

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Q372370

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Assistente Administrativo |

Q372370 Legislação Federal

No que se refere à concessão de afastamentos para treinamentos regularmente instituídos, quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da jornada de trabalho semanal do servidor, relacione os períodos de concessão, na coluna à esquerda, com os objetivos da capacitação, na coluna à direita.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

3, 4, 2, 1 e 2.

B

3, 4, 2, 1 e 4.

C

2, 3, 2, 1 e 4.

D

2, 4, 1, 2 e 3.

E

2, 3, 1, 4 e 2.

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Q371081

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371081 Legislação Federal

Acerca da incorporação imobiliária, assinale a opção correta.

A

É vedada a possibilidade de pessoa jurídica estrangeira realizar incorporação imobiliária no Brasil.

B

Para fins de incorporação imobiliária, o proprietário do terreno é legalmente equiparado ao incorporador, razão por que sua responsabilidade é solidária em relação ao empreendimento imobiliário.

C

É inviável o registro de incorporação imobiliária de imóvel tombado.

D

O incorporador poderá fixar, para a efetivação da incorporação, prazo de carência de cento e oitenta dias, dentro do qual lhe será lícito desistir do empreendimento, desde que o faça mediante denúncia, por escrito, ao registro de imóveis e comunicação, também por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de não poder realizar novos empreendimentos sob incorporação imobiliária pelo prazo fixado em lei.

E

Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação no registro de imóveis, a qualquer tempo, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.

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Q370994

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q370994 Legislação Federal

Considerando que um menor de idade tenha sido registrado apenas com a maternidade estabelecida, sem obtenção, à época, do reconhecimento de paternidade pelo procedimento previsto na Lei n.º 8.560/1992, assinale a opção correta.

A

Se, em serventia diversa daquela do registro de nascimento, a mãe preencher termo com os elementos para identificação do genitor, isso será suficiente para que o registrador expeça nova certidão e a anexe ao termo.

B

Se, após notificação, o pai negar a paternidade, o representante do MP poderá propor ação de investigação de paternidade, dispensável se a criança tiver sido encaminhada para adoção.

C

Será vedado à mãe apontar, posteriormente, o suposto pai perante o oficial de registro de pessoas naturais.

D

O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz dependerá de assistência de seus pais, tutor ou curador

E

Se houvesse suspeita de fraude no registro do menor, o oficial de registro deveria praticar o ato, comunicando apenas suas suspeitas ao juiz.

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Q370625

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |

Q370625 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal n°4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, o desvio de finalidade se verifica:

A

Quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

B

Quando o agente pratica o ato com a indicação de fundamento materialmente inexistente ou juridicamente inadequado ao resultado obtido.

C

Quando o agente pratica o ato sem a observância completa ou regular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

D

Quando o agente pratica o ato visando satisfazer interesse próprio ou de terceiro, sem estar regularmente investido no cargo, emprego ou função.

E

Quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

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Q367067

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRQ 4ª Região-SP - Fiscal |

Q367067 Legislação Federal

Quando da instauração do processo de infração, o presidente da Comissão de Ética Profissional cientificará, por escrito, ao Profissional envolvido quanto ao conteúdo da denúncia, enviando-lhe cópia do referido documento e concedendo-lhe o prazo d e ______________ a partir do recebimento para apresentação de sua defesa, findo o qual, o não atendimento implicará julgamento à Revelia.

O documento anteriormente referido deverá ser encaminhado com A. R.

A

30 (trinta) dias

B

20 (vinte) dias

C

15 (quinze) dias

D

10 (dez) dias

E

5 (cinco) dias

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Q367066

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRQ 4ª Região-SP - Fiscal |

Q367066 Legislação Federal

Constituem infrações ao Código de Ética:

I. Improbidade profissional;

II. Falso testemunho;

III. Quebrar o sigilo profissional;

IV. Produzir falsificações;

V. Concorrer com seus conhecimentos científicos e/ou tecnológicos para a prática de crimes em atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde pública;

VI. Deixar de requerer, para o exercício da profissão, a revalidação e registro do diploma estrangeiro, no prazo legal, e/ou registro profissional no Conselho Regional de Química de sua jurisdição.

Está correto o que se afirma em:

A

somente I, II, III e IV

B

somente II, III e V

C

somente I, III, V e VI.

D

nenhuma.

E

todas.

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Q367065

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRQ 4ª Região-SP - Fiscal |

Q367065 Legislação Federal

Em conformidade com a Resolução Ordinária n? 9.593 de 13/7/2000, assinale a alternativa correta.

A

Constituem foros para julgamento administrativo das infrações ao Código de Ética praticadas por titular das delegacias dos CRQ's o Conselho Regional de Química.

B

Contra as infrações ao Código de Ética dos Profissionais da Química, poderão ser aplicadas sanções pelo Conselho Federal de Química, com recurso para os Conselhos Regionais de Química.

C

Contra as infrações ao Código de Ética dos Profissionais da Química, poderá ser aplicada advertência por escrito, em caráter confidencial, sendo vedada a advertência pública.

D

A penalidade de suspensão do exercício profissional pode ser aplicada por períodos variáveis de l(um) mês a 2 (dois) anos, de acordo com a extensão da falta, ressalvada a ação da Justiça Pública.

E

Os membros das Comissões de Ética Profissional serão designados pelos Presidentes dos respectivos Conselhos, mediante a instauração de cada processo de ética.

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Q367064

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRQ 4ª Região-SP - Fiscal |

Q367064 Legislação Federal

Considerando-se as disposições da Resolução Ordinária n° 927/1970, analise as assertivas.

I. O profissional em exercício não deve aceitar remuneração inferior à estipulada pelos órgãos de classe, entretanto pode aceitar remuneração inferior àquela definida em lei ou em termos que dela decorram.

II. O profissional em exercício, na qualidade de colega, não deve ofertar prestação de serviço idêntico por remuneração inferior a que está sendo paga ao colega na empresa, e da qual tenha prévio conhecimento.

III. O profissional, como cidadão ou técnico, não deve recusar-se a opinar em matéria de sua especialidade, quando se tratar de assunto de interesse da coletividade.

Está correto o que se afirma em:

A

somente I.

B

somente II e III

C

somente III

D

todas

E

nenhuma

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Q367063

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRQ 4ª Região-SP - Fiscal |

Q367063 Legislação Federal

Segundo a Resolução Ordinária n9 927/1970, o profissional de Química não deve:

A

instruir-se permanentemente.

B

impulsionar a difusão da tecnologia.

C

aceitar interferência na atividade de colega, sem antes preveni-lo

D

manter o sigilo profissional.

E

manter contato direto com a unidade fabril sob sua responsabilidade

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Q367062

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRQ 4ª Região-SP - Fiscal |

Q367062 Legislação Federal

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

O químico que assumir a direção técnica ou cargo de químico de qualquer usina, fábrica ou laboratório industrial ou de análise deverá, dentro d e __________________ e por escrito, comunicar essa ocorrência ao órgão fiscalizador, contraindo, desde essa data, a responsabilidade da parte técnica referente à sua profissão, assim como a responsabilidade técnica dos produtos manufaturados.

A

24 (vinte e quatro) horas

B

48 (quarenta e oito) horas

C

72 (setenta e duas) horas

D

5 (cinco) dias

E

10 (dez) dias

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Q367061

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRQ 4ª Região-SP - Fiscal |

Q367061 Legislação Federal

É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria:

I. de fabricação de produtos químicos.

II. que mantenham laboratório de controle químico.

III. de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas.

Está correto o que se afirma em:

A

somente I.

B

somente II

C

somente III.

D

todas.

E

nenhuma.

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Q367060

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRQ 4ª Região-SP - Fiscal |

Q367060 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

O exercício da profissão de químico no território nacional é vedado aos estrangeiros, ainda que satisfaçam as condições estabelecidas por Lei.

B

Quem, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios capazes de ser identificados, se propuser ao exercício da química, em qualquer dos seus ramos, sem que esteja devidamente registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão.

C

A engenharia química pode ser exercida por químicos industriais agrícolas.

D

É obrigatória a figuração do nome do químico responsável no rótulo de produtos farmacêuticos.

E

O número de químicos estrangeiros a serviço de particulares, empresas ou companhias não poderá exceder a metade dos profissionais brasileiros compreendidos nos respectivos quadros

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Q367059

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRQ 4ª Região-SP - Fiscal |

Q367059 Legislação Federal

Acerca das disposições do Decreto n9 85.877, de 07 de abril de 1981, analise as afirmações seguintes.

I. As atividades de estudo, planejamento, projeto, especificações de equipamentos e instalações industriais, na área de Química, são privativas dos profissionais com currículo da Engenharia Química.

II. O exercício da profissão de químico, em qualquer de suas modalidades, compreende, dentre outras atividades, a vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados, no âmbito das respectivas atribuições.

III . O decreto dispõe sobre o exercício da profissão de químico no serviço público da União, dos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivos órgãos da administração indireta, bem como nas entidades particulares.

Está correto o que se afirma em:

A

somente I

B

somente II.

C

somente III

D

todas

E

nenhuma.

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Q367058

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRQ 4ª Região-SP - Fiscal |

Q367058 Legislação Federal

O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química:

A

são dotados de personalidade jurídica de direito privado.

B

não possuem autonomia administrativa.

C

não possuem autonomia patrimonial

D

são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial.

E

são dotados de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, mas não possuem autonomia patrimonial

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Q365802

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365802 Legislação Federal

Sobre a locação de imóveis urbanos, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de locação não residencial de imóvel urbano em que o locador procede à prévia aquisição do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, pode ser convencionada renúncia ao direito revisão dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.

B

A denúncia vazia pelo locador é admitida nos contratos de locação celebrados por prazo determinado desde que mediante pagamento da cláusula penal e notificação oferecendo ao locatário prazo não inferior a trinta dias para desocupar o imóvel.

C

A retomada de imóvel residencial para uso próprio é possível mesmo durante o prazo de vigência do contrato celebrado por prazo determinado.

D

Nos contratos de locação residencial celebrados por prazo inferior a trinta meses, permanecendo o locatário no imóvel, sem oposição do locador, após o término do prazo contratado, prorroga-se a locação automaticamente, cessando, porém, eventual fiança que tenha sido pactuada para garantir o pagamento dos aluguéis e acessórios.

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Q360192

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Arquivologia |

Q360192 Legislação Federal

O acesso à informação, conforme a legislação em vigor, abrange

A

a informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

B

as informações relativas à segurança do Estado e da sociedade.

C

o acesso irrestrito aos documentos públicos e privados.

D

as informações pessoais relativas à intimidade, honra e imagem.

E

as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico.

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Q359610

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359610 Legislação Federal

O direito de retomada do imóvel pelo locador, em decorrência de extinção do contrato de trabalho, considerada a ocupação do imóvel como relacionada ao emprego, dar-se-á.

A

vigorando a locação por prazo indeterminado, somente após notificação para desocupação do imóvel em noventa dias, celebrado o contrato sempre por escrito e por prazo não inferior a um ano.

B

vigorando o contrato por tempo determinado de trinta meses, finda ao menos a primeira metade do ajuste, após notificação escrita ao locatário.

C

somente se a locação estiver vigorando por prazo indeterminado e o contrato houver sido celebrado por escrito e com prazo igual ou superior a trinta meses.

D

mesmo quando a locação se encontre prorrogada automaticamente, por prazo indeterminado, por estar findo o prazo estabelecido, ajustada a locação verbalmente ou por escrito e ainda que com prazo inferior a trinta meses.

E

vigorando a locação por prazo determinado ou não, findo ou não o prazo contratual, desde que celebrada por escrito por prazo superior a trinta meses

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Q359230

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359230 Legislação Federal

No que se refere à locação predial urbana, assinale a afirmativa correta.

A

O locatário tem a obrigação de pagar os impostos e as taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, assim como as despesas de telefone, luz, gás, água e esgoto.

B

O locatário pode devolver o imóvel alugado, durante o prazo estipulado para a duração do contrato, pagando o valor dos alugueis correspondentes ao período que falta para o término do contrato.

C

Em caso de óbito do locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações, nas locações residenciais, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os descendentes, ascendentes e os colaterais até o terceiro grau.

D

As benfeitorias necessárias e úteis introduzidas pelo locatário, salvo expressa disposição contratual em contrário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

E

O locador, em locação por temporada, poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos.

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Q359123

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2013 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico | VUNESP - 2013 - UNESP - Enfermeiro |

Q359123 Legislação Federal

Nos termos do Regimento Geral da Unesp, cabe à Comissão Permanente de Avaliação assessorar;

A

o Conselho Universitário.

B

a Congregação.

C

o Diretor de Departamento.

D

a Agência Unesp de Avaliação.

E

o Reitor.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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