Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1221

Q495929

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Prova: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Técnico em Enfermagem |

Q495929 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos nela previstos devem ser executados em conformidade com as seguintes diretrizes:

A

observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B

divulgação de informações de interesse público apenas quando solicitadas.

C

fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.

D

desestímulo ao controle social da Administração Pública.

E

utilização de meios de comunicação presenciais, descartada a utilização de recursos oriundos da tecnologia da informação.

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Q493759

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493759 Legislação Federal

Baseada na Lei de Acesso à Informação, Andrômeda Silva requereu formalmente determinada informação a órgão público. No entanto, a informação por ela solicitada, embora não sigilosa, encontra-se em documento no qual há outros dados considerados sigilosos. Nesse caso, a referida lei estabelece que

A

Andrômeda poderá ter acesso ao documento integralmente, uma vez que o direito de acesso à informação do cidadão prevalece sobre o sigilo documental.

B

Andrômeda terá, obrigatoriamente, que recorrer ao Poder Judiciário para obter a informação solicitada, pois a Administração Pública não poderá fornecer-lhe diretamente a informação.

C

é assegurado à Andrômeda o acesso à parte não sigilosa do documento por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo

D

Andrômeda terá que aguardar por até um ano para obter o acesso à informação solicitada, até que o sigilo documental possa ser analisado e, eventualmente, afastado pela Administraçao pública

E

nenhuma informação poderá ser fornecida à Andrômeda em razão do sigilo que incide sobre o respectivo documento

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Q488589

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Prova: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Assistente de Administração |

Q488589 Legislação Federal

Nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.027/1990, qual é o prazo prescricional para aplicação da pena de demissão?

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos

C

3 (três) anos.

D

4 (quatro) anos.

E

5 (cinco) anos

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Q488588

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Prova: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Assistente de Administração |

Q488588 Legislação Federal

Orlando, servidor público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu superior imediato. Que penalidade deverá ser aplicada a Orlando, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.027/1990?

A

Advertência verbal.

B

Advertência por escrito.

C

Multa.

D

Suspensão

E

Demissão.

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Q487376

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q487376 Legislação Federal

As cotas raciais no serviço público, medida prevista no Estatuto da Igualdade Racial, foram recentemente tema de audiência pública promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir

O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, além de visar o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Certo

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Q487375

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q487375 Legislação Federal

As cotas raciais no serviço público, medida prevista no Estatuto da Igualdade Racial, foram recentemente tema de audiência pública promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir

Compete exclusivamente ao Estado definir se determinada população é ou não é negra.

Certo

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Q487374

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q487374 Legislação Federal

Texto associado

Desde maio de 2012, está em vigor a Lei de Acesso à Informação, que altera profundamente a relação dos cidadãos brasileiros com o Estado, com as políticas públicas e com a
preservação da história do país, dependendo, também, das demandas da população a sua implantação em todas as esferas de governo.

Internet: (com adaptações).

Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o próximo item.

As instituições públicas, inclusive as universidades, devem disponibilizar, de maneira sistemática, todas as suas informações, excetuando-se aquelas cuja divulgação possa ameaçar a segurança do Estado.

Certo

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Q487373

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q487373 Legislação Federal

Texto associado

Desde maio de 2012, está em vigor a Lei de Acesso à Informação, que altera profundamente a relação dos cidadãos brasileiros com o Estado, com as políticas públicas e com a
preservação da história do país, dependendo, também, das demandas da população a sua implantação em todas as esferas de governo.

Internet: (com adaptações).

Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o próximo item.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos são, da mesma forma que os órgãos da administração pública, obrigadas a divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.

Certo

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Q487372

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q487372 Legislação Federal

Texto associado

Desde maio de 2012, está em vigor a Lei de Acesso à Informação, que altera profundamente a relação dos cidadãos brasileiros com o Estado, com as políticas públicas e com a
preservação da história do país, dependendo, também, das demandas da população a sua implantação em todas as esferas de governo.

Internet: (com adaptações).

Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o próximo item.

Qualquer pessoa pode solicitar informações a respeito de órgão da administração pública, devendo, para isso, apresentar, obrigatoriamente, justificativa para a sua solicitação.

Certo

Errado

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Q485980

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Provas: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Advogado | Quadrix - 2013 - CRF-RS - Contador | Quadrix - 2013 - CRF-RS - Farmacêutico |

Q485980 Legislação Federal

Analise as afirmativas e assinale a correta acerca da legislação regulamentada pelo Conselho Federal de Farmácia e pelos Conselhos Regionais de Farmácia do Brasil.

A

Conforme determina a Resolugao RDC n° 357/2001, o exercício da profissão farmacêutica, sem prejuízo da outorga legal já conferida, abrange com privatividade e exclusividade as farmácias, drogarias e ervanarias no que concerne as competências de farmacêuticos nesses estabelecimentos.

B

De acordo com a Resolução RDC n° 52/2011, os profissionais prescritores dos medicamentos contendo a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediaries deverão cadastrar-se no Conselho Federal de Farmácia, com acesso disponível no sítio eletrônico do Conselho na internet, ou no sistema que venha a substituí-lo.

C

As unidades de dispensação municipais, estaduais e federais, bem como as farmácias de unidades hospitalares ou de quaisquer outras unidades equivalentes de assistência médica, públicas ou privadas que nao comercializam medicamentos, devem manter os procedimentos de controle específico de prescrição e dispensação já existentes para os medicamentos controlados que contenham substâncias microbianas, conforme Resolução RDC n° 20/2011.

D

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Comercializados (SNGPC) permitirá a disponibilidade de emissão de relatórios que contenham no mínimo os mesmos dados e informações exigidos para fins de escrituração no livro de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, conforme determina a Resolução RDC n° 27/2007.

E

Em termos de fiscalização, no caso de dúvida quanto aos rótulos, bulas e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, bebidas, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreendera três unidades do produto, lavrando-se termo de apreensão em três vias, conforme determinado na Lei n° 5.991/73.

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Q485979

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Provas: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Advogado | Quadrix - 2013 - CRF-RS - Contador | Quadrix - 2013 - CRF-RS - Farmacêutico |

Q485979 Legislação Federal

Assinale a alternativa que não se encontra, da forma adequada conforme a legislação, opção regulamentada pelas Resoluções e Instruções Normativas do Conselho Federal de Farmácia e dos respectivos Conselhos Regionais.

A

O medicamento de referência poderá ser dispensado quando prescrito pelo seu nome de marca ou pela respectiva Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, pela Denominação Comum Internacional (DCI), podendo ser intercambiável com o medicamento genérico correspondente, de acordo com a Resoluçãzo RDC n° 16/2007.

B

Medicamento Inovador é aquele comercializado no mercado nacional composto por, pelo menos, um fármaco ativo, sendo que este fármaco deve ter sido objeto de patente mesmo já extinta, por parte da empresa responsável por seu desenvolvimento e introdução no mercado do país de origem, ou no primeiro medicamento a descrever um novo mecanismo de ação, ou aquele definido pela ANVISA que tenha comprovado eficácia, segurança e qualidade, conforme Resolução RDC n° 17/2007

C

A divulgação dos pregos dos medicamentos disponíveis para compra na farmácia ou drogaria deve ser feita por meio de listas definidas pela Resolução RDC n° 44/2009 nas quais devem constar somente: nome comercial do produto, principios ativos, conforme Denominação Comum Brasileira, apresentação do medicamento, incluindo a concentração, forma farmacêutica e a quantidade, número de registro na ANVISA, nome do detentor do registro e o preço do medicamento.

D

Fica permitida a venda da seguinte categoria de alimentos, de acordo com a Instrugao Normativa IN n° 009/2009: substaâncias bioativas com alegações de propriedades funcionais e/ou de saúde; probióticos com alegações de propriedades funcionais e/ou de saúde; alimentos com alegações de propriedade funcional e/ou de saúde; e novos alimentos.

E

Determina a Instrução Normativa IN n° 10/2009 que são medicamentos isentos de prescrição que poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço em farmácias e drogarias: medicamentos fitoterápicos e dermatológicos, que não necessitam de registro junto a ANVISA e medicamentos sujeitos a notificação simplificada, conforme legislação específica.

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Q485978

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Provas: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Advogado | Quadrix - 2013 - CRF-RS - Contador | Quadrix - 2013 - CRF-RS - Farmacêutico |

Q485978 Legislação Federal

As afirmativas abrangem temas regulamentados pelo Conselho Federal de Farmácia, bem como pelos Conselhos Regionais, dentro de sua competência. Assinale a falsa.

A

0 Conselho Federal de Farmácia definirá modelo único de "Certidão de Regularidade" para as empresas ou estabelecimentos que explorem serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas, conforme disposto na Resolução n° 521/2009.

B

A respeito do Processo Administrativo Fiscal, regulamentado por meio da Resolução n° 566/2012, os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável a sua finalidade, sem espaço em branco, sem rasuras, devidamente numerados e rubricados iniciando-se o processo com seu registro em livro próprio e juntada do seu respectivo auto de infração, inclusive sob a forma eletrônica mediante programa específico devidamente aprovado pelo Conselho Federal de Farmácia.

C

Todos os atos praticados pelo Conselho Federal de Farmácia devem ser formais, devendo-se promover a expedição de certidão respectiva quando da sua exigência, observando-se o devido processo legal e a ampla defesa, não incorrendo em pena de nulidade ou responsabilidade do agente administrativo, mas incorrendo em eventual responsabilidade do gestor, mediante apuração específica no caso concreto, conforme determina a Resolução n° 566/2012.

D

É vedado aos farmacêuticos fiscais lavrarem autuações, bem como ao Setor de Fiscalização dos Conselhos Regionais lavrarem notificações e multas, exceto as previstas na legislação profissional pertinente ao campo de atuação dos conselhos, conforme define a Resolução n° 522/2009.

E

De acordo com o que determina a Resolução n° 418/2004, a apuração ética obedecerá, para sua tramitação, cronologicamente, aos seguintes passos: recebimento da denúncia, instauração ou arquivamento, montagem do Processo-Ético-disciplinar, instalação dos trabalhos, conclusão da Comissão de Ética, julgamento, recursos e revisões e execução.

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Q485977

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Provas: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Advogado | Quadrix - 2013 - CRF-RS - Contador | Quadrix - 2013 - CRF-RS - Farmacêutico |

Q485977 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei n° 9.787/99, assinale a alternativa incorreta sobre as nomenclaturas utilizadas pelos Conselhos de Farmácia no Brasil.

A

Medicamento Genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI.

B

Medicamento de Referência: produto inovador registrado no orção federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao orção federal competente, por ocasião do registro.

C

Produto Farmacêutico Intercambiável: equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança.

D

Bioequivalência: consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a forma farmacêutica similar, contendo similar composição qualitativa e quantitativa de princípios ativos, e que tenham comparavel biodisponibilidade, quando estudados sob um mesmo desenho experimental.

E

Biodisponibilidade: indica a velocidade e a extensão de absorção de um princípio ativo em uma forma de dosagem, a partir de sua curva concentração/tempo na circulação sistêmica ou sua excreção na urina.

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Q485975

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Provas: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Advogado | Quadrix - 2013 - CRF-RS - Contador | Quadrix - 2013 - CRF-RS - Farmacêutico |

Q485975 Legislação Federal

Leia as seguintes afirmações referentes as atribuições do Conselho Federal de Farmácia, de acordo com a Lei n° 3.820/60, regulamentada pelo Decreto n° 85.878/81 e suas atualizções.

I. Expedir resoluções, decretos e leis que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da Lei n° 3.820/60.
II. Publicar, anualmente, o relatório anual dos seus trabalhos e a relação de todos os profissionais registrados.
III. Julgar, em primeira instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.

Está correto o que se afirma em:

A

somente I.

B

somente II.

C

somente III.

D

I, II e III.

E

nenhuma.

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Q484923

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Contabilidade e Finanças |

Q484923 Legislação Federal

No que se refere à aplicação do direito penal no tempo e no espaço aos diversos crimes previstos em leis extravagantes, julgue o item subsecutivo.

Considerando-se a Lei Complementar nº 105/2001, é correto afirmar que somente será admitida a quebra de sigilo financeiro para instruir a apuração de eventual prática criminosa em inquéritos policiais cujo objetivo seja investigar crimes de terrorismo, de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, de contrabando de armas, contra o sistema financeiro nacional, contra a administração pública e praticados por organizações criminosas.

Certo

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Q484790

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Política Econômica e Monetária |

Q484790 Legislação Federal

Em relação à Lei de Acesso a Informações, julgue o próximo item.

O órgão público pode condicionar o atendimento de solicitação de informações de interesse público à prestação, pelo solicitante, da motivação determinante para tal solicitação.

Certo

Errado

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Q484317

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Segurança do Trabalho |

Q484317 Legislação Federal

A respeito do Código de Ética e de Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item a seguir.

A disponibilização de soluções que agreguem valor aos negócios de seus clientes constitui um dos princípios éticos do SERPRO, pois o negócio da empresa é a tecnologia de informação e comunicação, um dos principais veículos de modernização da administração pública brasileira.

Certo

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Q484316

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Segurança do Trabalho |

Q484316 Legislação Federal

A respeito do Código de Ética e de Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item a seguir.

O zelo, a confidencialidade e o sigilo são valores que a empresa preconiza em suas ações.

Certo

Errado

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Q484315

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Segurança do Trabalho |

Q484315 Legislação Federal

A respeito do Código de Ética e de Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item a seguir.

A orientação para resultados e a gestão participativa e integrada são princípios importantes da força motriz da empresa, que busca a competitividade de seus produtos e serviços.

Certo

Errado

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Q484314

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Segurança do Trabalho |

Q484314 Legislação Federal

A respeito do Código de Ética e de Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item a seguir.

A defesa dos interesses do SERPRO deve estar presente no comportamento e na conduta de empregados e dirigentes da empresa.

Certo

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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