Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1217

Q393176

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Fundacentro Prova: VUNESP - 2014 - Fundacentro - Assistente em Ciência e Tecnologia |

Q393176 Legislação Federal

O Pesquisador Titular, o Pesquisador Associado e o Pesquisador Adjunto, quando possuidores de título de Doutor ou de habilitação equivalente, são servidores de carreira que, nos moldes da Lei n.º 8.691/93, poderão, após cada período de sete anos de efetivo exercício de atividades, requerer até seis meses de licença para aperfeiçoamento profissional. Esse tipo de licença é denominada pela referida lei de:

A

licença-prêmio.

B

licença-incentivo.

C

licença sabática.

D

licença-pesquisa.

E

licença informal.

Q393175

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Fundacentro Prova: VUNESP - 2014 - Fundacentro - Assistente em Ciência e Tecnologia |

Q393175 Legislação Federal

A Lei n.º 8.691/93 criou o Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia (CPC), vinculado à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a finalidade de assessorar o Ministro Chefe daquela Secretaria e o Ministro da Ciência e Tecnologia na elaboração da Política.

A

econômica da Presidência da República.

B

fiscal da Secretaria e do Ministério da Ciência e da Tecnologia.

C

de arrecadação de fundos para subsidiar as pesquisas na área da ciência e da tecnologia

D

de Recursos Humanos para a área de Ciência e Tecnologia.

E

financeira dos Ministérios vinculados à Presidência da República.

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Q393174

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Fundacentro Prova: VUNESP - 2014 - Fundacentro - Assistente em Ciência e Tecnologia |

Q393174 Legislação Federal

Segundo o que estabelece a Lei n.º 8.691/93, a Carreira de Desenvolvimento Tecnológico é destinada a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, e é constituída de três cargos, a saber:

A

Tecnologista; Técnico; Auxiliar-Técnico

B

Analista em Ciência e Tecnologia; Assistente; Auxiliar

C

Engenheiro; Tecnólogo; Assistente

D

Engenheiro Sênior; Tecnologista; Auxiliar.

E

Graduado; Trainee; Estagiário.

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Q392726

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392726 Legislação Federal

Considerando a legislação a respeito do acesso à informação de interesse particular, de interesse coletivo ou geral, julgue os seguintes itens.

Estão sujeitas às disposições da legislação federal e distrital que rege o tema entidades que, não tendo fins lucrativos, recebem, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Certo

Errado

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Q392725

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392725 Legislação Federal

Considerando a legislação a respeito do acesso à informação de interesse particular, de interesse coletivo ou geral, julgue os seguintes itens.

Independentemente de requerimentos, os órgãos e entidades do DF devem promover a divulgação de informações nas quais constem, entre outros aspectos, os resultados de inspeções e auditorias, prestações de contas e tomadas de contas especiais realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Certo

Errado

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Q392587

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392587 Legislação Federal

Segundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preencherem concomitantemente alguns requisitos, dentre os quais:

A

estiverem constituídas há pelo menos dois anos nos termos da lei civil.

B

incluírem entre as suas finalidades institucionais a proteção à livre concorrência e a proteção ao patrimônio estético.

C

estiverem constituídas há pelo menos um ano, mesmo que informalmente.

D

incluírem em suas finalidades institucionais apenas a proteção ao meio ambiente e a proteção ao paisagismo.

E

estiverem constituídas há pelo menos seis meses, nos termos da lei civil.

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Q392515

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392515 Legislação Federal

Segundo a lei que disciplina o mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

o mandado de segurança poderá ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

o mandado de segurança poderá ser concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

D

a sentença ou o acórdão que denegar o mandado de segurança, sem discutir o mérito, impedirá que o requerente, ainda que por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

E

das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais, quando a ordem for denegada, cabe recurso especial.

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Q391959

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Técnico de Tecnologia da Informação | FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Contabilidade | FDC - 2014 - IF-SE - Assistente em Administração |

Q391959 Legislação Federal

Em relação ao ato de enquadramento, poderá ser interposto recurso a ser apreciado pela Comissão de Enquadramento, que decidirá no seguinte prazo máximo previsto em lei:

A

15 dias

B

20 dias

C

30 dias

D

60 dias

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Q391459

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Assistente em Administração |

Q391459 Legislação Federal

De acordo com a Lei n. 11.892/2008, modificada pela Lei n. 12.772/2012, poderão ser nomeados pró-reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo com nível superior da carreira dos técnicos-administrativos, desde que exerçam o cargo de forma efetiva, em instituição federal de educação profissional e tecnológica, pelo período mínimo de

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

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Q391420

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Assistente de Tecnologia da Informação - Operação |

Q391420 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A

Submetem-se ao regime da Lei todo e qualquer tipo de órgão público e privado.

B

Considera-se autenticidade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível.

C

O desenvolvimento do controle social da administração pública é uma das diretrizes da Lei.

D

Os órgãos públicos e privados não poderão classificar uma informação como sigilosa.

E

A informação armazenada em formato digital será for- necida nesse formato, independentemente da anuência do requerente

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Q391312

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Prova: FDC - 2014 - IF-SE - Jornalista |

Q391312 Legislação Federal

A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica conta, atualmente, com 354 unidades e mais de 400 mil vagas em todo o país. Segundo o site do MEC, essa Rede Federal “presta um serviço à nação ao dar continuidade à sua missão de qualificar profissionais para os diversos setores da economia brasileira, realizar pesquisa e desenvolver novos processos, produtos e serviços em colaboração com o setor produtivo”. A Rede cobre todos os estados brasileiros e oferece cursos técnicos e também cursos:

A

de requalificação profissional

B

de ciências humanas

C

profissionalizantes

D

de doutorado

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Q391016

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391016 Legislação Federal

Conforme expressa previsão da lei que disciplina a ação renovatória de locação não residencial, é correto afirmar que

A

o prazo do contrato a renovar pode ser determinado ou indeterminado.

B

nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato sob alegação de uso próprio.

C

não poderá ser exercida pelos cessionários ou sucessores da locação.

D

a defesa do locador é adstrita às hipóteses previstas na lei de locações, visto constituírem numerus clausus.

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Q390276

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390276 Legislação Federal

Para o registro dos atos constitutivos e suas respectivas alterações no Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, é dispensado o visto do advogado devidamente identificado com seu nome e número de inscrição na OAB:

A

nas organizações religiosas.

B

nas sociedades simples enquadradas como ME ou EPP.

C

nas cooperativas.

D

nas fundações de direito privado.

Q390165

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa |

Q390165 Legislação Federal

Na Instrução Normativa número 02, de 30 de abril de 2008, que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, em seu art. 15, ao tratar da justificativa da necessidade da contratação, afirma que o termo de referência deverá conter oito (8) itens.

Assinale a alternativa que possui, correta e completamente, um desses itens.

A

Benefícios adjacentes à contratação.

B

Referência a estudos posteriores.

C

Conexão entre a contratação e o planejamento existente.

D

Discriminação individual dos itens.

E

Obrigatoriedade da licitação.

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Q390017

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: CHS Prova: CETRO - 2014 - CHS - Enfermeiro |

Q390017 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta quais sanções poderão estar sujeitas à pessoa física ou entidade privada que detiver documentos, dados e informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), e no Decreto Estadual nº 58.052/2012.

A

Multa e rescisão do vínculo com o Poder Público, apenas.

B

Advertência, multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, apenas.

C

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por prazo não inferior a 5 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

D

Advertência, multa, rescisão do vínculo com o Poder Público, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por prazo não superior a 2 anos.

E

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por prazo não superior a 5 anos, advertência, multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual.

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Q390014

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: CHS Prova: CETRO - 2014 - CHS - Enfermeiro |

Q390014 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei de acesso à informação, considera- se documento

A

dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

B

unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

C

aquele submetido temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em suporte ou formato específico.

E

aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável.

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Q389940

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Administrador |

Q389940 Legislação Federal

De acordo com a Lei n. 12.772/2012, a carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico é composta de:

A

2 classes

B

3 classes.

C

4 classes.

D

5 classes.

Q389906

Ano: 2014 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2014 - CEFET-MG - Assistente Social |

Q389906 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Nº 6.135 de 2007, que dispõe sobre o Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, é INCORRETO afirmar que

A

as informações dos beneficiários desse sistema terão validade de dois anos, contados a partir da última atualização.

B

o cadastro é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica de famílias brasileiras de baixa renda.

C

a expedição de normas para gestão do cadastro é de competência do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

D

os dados de identificação das famílias são sigilosos e podem ser utilizados, exclusivamente, para a formulação de políticas públicas.

E

a renda mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, somando os percebidos pelo programa Bolsa Família.

Q389775

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389775 Legislação Federal

Destacam-se como atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica:

A

promover licitações destinadas à contratação de concessionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

B

implementar políticas e diretrizes dos governos federal e estadual acerca do aproveitamento dos potenciais hidráulicos.

C

solucionar quaisquer divergências, em todos os âmbitos, entre concessionárias e permissionárias do serviço de energia elétrica.

D

expedir atos regulamentares necessários ao cumprimento, a nível federal, estadual e municipal, das normas de concessão e permissão do serviço público de energia elétrica.

E

gerir, de forma descentralizada, o serviço de instalação de energia elétrica, em especial os de transmissão integrante da rede básica.

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Q389756

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389756 Legislação Federal

Dentre os objetivos das políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia, destacados de maneira expressa pela Lei no 9.478/1997 (institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacio- nal do Petróleo), identifica-se o seguinte objetivo:

A

Estimular a gestão gerencial

B

Incentivar o consumo de energia não renovável

C

Zelar pela hegemonia do interesse público.

D

Promover a competitividade do País no mercado internacional de biocombustíveis.

E

Identificar as soluções mais lucrativas para o segmento de energia elétrica nos principais centros urbanos do país.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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