Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.803 questões
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Paty do Alferes - RJ
Prova:
IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q1876081
Legislação Federal
Documentos sigilosos são aqueles cujo acesso é restrito em função de seu
conteúdo e da conveniência de limitar sua divulgação. São classificados
em:
Ano: 2016
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Prefeitura de Embu das Artes - SP
Prova:
ZAMBINI - 2016 - Prefeitura de Embu das Artes - SP - Monitor Cultural |
Q1843150
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal 12.343, de dezembro de
2010, o Plano Nacional de Cultura é regido pelos seguintes
princípios:
I – Liberdade de expressão, criação e fruição.
II – Diversidade Cultural.
III – Direito à memória e às tradições.
IV – Colaboração entre agentes públicos pela
implementação das políticas culturais.
Ano: 2016
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Prefeitura de Embu das Artes - SP
Prova:
ZAMBINI - 2016 - Prefeitura de Embu das Artes - SP - Monitor Cultural |
Q1843149
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal 12.343, de dezembro de
2010, o Plano Nacional de Cultura será revisto
periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o
aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas. Acerca da
Revisão, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Prefeitura de Embu das Artes - SP
Prova:
ZAMBINI - 2016 - Prefeitura de Embu das Artes - SP - Monitor Cultural |
Q1843148
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal 12.343, de dezembro de
2010, poderão colaborar com o Plano Nacional de Cultura
em caráter voluntário:
Ano: 2016
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Prefeitura de Embu das Artes - SP
Prova:
ZAMBINI - 2016 - Prefeitura de Embu das Artes - SP - Monitor Cultural |
Q1843147
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal 12.343, de dezembro de
2010, compete ao poder público, nos termos desta lei:
I - Formular políticas públicas e programas que conduzam à
efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano.
II - Proteger e promover a diversidade cultural, a criação
artística e suas manifestações e as expressões culturais,
individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas
derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção
de cultura em todo o território nacional e garantindo a
multiplicidade de seus valores e formações.
III - regular o mercado externo, estimulando os produtos
culturais estrangeiros com o objetivo de reduzir
desigualdades sociais e oferecendo produtos de qualidade.
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Bom - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto |
Q1763044
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal
nº 11.977/2009, assinale a alternativa
INCORRETA sobre o processo de regularização
fundiária de interesse social.
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |
Q1697102
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 4.717/1965, que regula a
ação popular, qual é o caso cujo conceito
de nulidade é descrito como a omissão ou
a observância incompleta ou irregular de
formalidades indispensáveis à existência ou
seriedade do ato?
Ano: 2016
Banca:
IBFC
Órgão:
EBSERH
Prova:
IBFC - 2016 - EBSERH - Cirurgião Dentista - Radiologia Odontológica - (HUPEST-UFSC) |
Q1686164
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011
determina que a EBSERH, respeitado o princípio da
autonomia universitária, poderá prestar os serviços
relacionados às suas competências mediante contrato
com as instituições federais de ensino ou instituições
congêneres. Em seu art. 6º a legislação especifca quais
são as instituições congêneres. Analise as alternativas
abaixo e assinale a que aponta corretamente essa
especifcação.
Q1629578
Legislação Federal
Os servidores do Serviço Social do Comércio (SESC) estão sujeitos à Legislação do Trabalho e Previdência
Social, conforme disposto no Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, que aprovou o Regulamento do
SESC.
Sobre os servidores do SESC, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas e o Decreto nº 61.836/1967, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os servidores do SESC são segurados obrigatórios do Instituto Nacional da Previdência Social. ( ) Os servidores, após dois anos de admissão, têm direito à estabilidade, pois encerra o período denominado de estágio probatório. ( ) O SESC é uma instituição de direito privado, mas pelo fato dos servidores, para admissão, serem submetidos a provas de habilitação ou de seleção, equiparam-se aos funcionários públicos, gozando, portanto de estabilidade, após o estágio probatório.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Sobre os servidores do SESC, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas e o Decreto nº 61.836/1967, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os servidores do SESC são segurados obrigatórios do Instituto Nacional da Previdência Social. ( ) Os servidores, após dois anos de admissão, têm direito à estabilidade, pois encerra o período denominado de estágio probatório. ( ) O SESC é uma instituição de direito privado, mas pelo fato dos servidores, para admissão, serem submetidos a provas de habilitação ou de seleção, equiparam-se aos funcionários públicos, gozando, portanto de estabilidade, após o estágio probatório.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q1629577
Legislação Federal
De acordo com o decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, o Serviço Social do Comércio (SESC) é
uma instituição de direito privado.
Sobre os recursos, que constituem renda do SESC, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Contribuições dos empregadores do comércio e dos de atividades assemelhadas. ( ) Contribuição mensal dos empregados dos estabelecimentos comerciais descontada na folha de pagamento e repassada ao SESC. ( ) Doações e legados; auxílios e subvenções; bem como oriundas de multas arrecadadas por infração de dispositivos legais e regulamentares. ( ) Repasse de 1% sobre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) arrecadados dos estabelecimentos pelo Governo Estadual.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Sobre os recursos, que constituem renda do SESC, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Contribuições dos empregadores do comércio e dos de atividades assemelhadas. ( ) Contribuição mensal dos empregados dos estabelecimentos comerciais descontada na folha de pagamento e repassada ao SESC. ( ) Doações e legados; auxílios e subvenções; bem como oriundas de multas arrecadadas por infração de dispositivos legais e regulamentares. ( ) Repasse de 1% sobre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) arrecadados dos estabelecimentos pelo Governo Estadual.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q1629576
Legislação Federal
O Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, estabelece as condições para exercício de quaisquer
empregos ou funções no Serviço Social do Comércio (SESC).
Sobre as condições para admissão dos servidores do SESC, de acordo com o Decreto nº 61.836/1967,
analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Não serão admitidos servidores públicos ou autárquicos a serviço do SESC sem prévia autorização do titular do respectivo ministério ou autoridade correspondente. ( ) Não serão submetidos a provas de habilitação ou de seleção, os servidores públicos federais que possuam os requisitos exigidos para o preenchimento das vagas no SESC, visto que o resultado de um concurso público tem prevalência em relação a processos seletivos. ( ) Não poderão ser admitidos como servidores do SESC, parentes até o terceiro grau civil (afim ou consanguíneo) do Presidente, ou dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal ou dos Conselhos Regionais do SESC ou do SENAC, bem como de dirigentes de entidades sindicais ou civis do comércio, patronais ou de empregados.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) Não serão admitidos servidores públicos ou autárquicos a serviço do SESC sem prévia autorização do titular do respectivo ministério ou autoridade correspondente. ( ) Não serão submetidos a provas de habilitação ou de seleção, os servidores públicos federais que possuam os requisitos exigidos para o preenchimento das vagas no SESC, visto que o resultado de um concurso público tem prevalência em relação a processos seletivos. ( ) Não poderão ser admitidos como servidores do SESC, parentes até o terceiro grau civil (afim ou consanguíneo) do Presidente, ou dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal ou dos Conselhos Regionais do SESC ou do SENAC, bem como de dirigentes de entidades sindicais ou civis do comércio, patronais ou de empregados.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q1629575
Legislação Federal
O Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, aprovou o Regulamento do Serviço Social do Comércio
(SESC).
A finalidade do SESC, de acordo como o decreto nº 61.836/1967, é
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |
Q1388617
Legislação Federal
A Lei Complementar Federal n° 95/98 prevê que, para
fins de clareza, a redação das norma deverá
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |
Q1388616
Legislação Federal
Nos termos da Lei Complementar Federal n° 95/98,
eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante
processo legislativo regular
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |
Q1388613
Legislação Federal
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei Federal
n° 12.527/11, vigoram a partir da data de sua produção.
Considerando a classificação e os prazos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |
Q1388612
Legislação Federal
Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado processo administrativo tramita no âmbito da Câmara Municipal de Guaratinguetá para apurar possíveis irregularidades na conduta de servidores, que supostamente teriam recebido valores ilicitamente. O processo administrativo ainda está sendo instruído e não foi finalizado.
Nesse caso, a conduta adequada da autoridade competente, no âmbito da Câmara Municipal, será, nos termos da Lei Federal n° 12.527/11,
Ano: 2016
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Paranacidade - PR
Prova:
PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |
Q1383672
Legislação Federal
Sobre a Ação Popular, analise as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. II. A pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado cujo ato seja objeto de impugnação poderão abster-se de contestar o pedido, ou poderão atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. III. É expressamente vedada a habilitação de terceiro interessado como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular. IV. Como regra, a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível inter partes, sendo vedado ingresso com nova demanda fundada em idêntico fundamento, mesmo na hipótese de improcedência da pretensão deduzida na primeira ação por ausência de prova. V. A sentença sempre incluirá, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e devidamente comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.
I. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. II. A pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado cujo ato seja objeto de impugnação poderão abster-se de contestar o pedido, ou poderão atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. III. É expressamente vedada a habilitação de terceiro interessado como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular. IV. Como regra, a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível inter partes, sendo vedado ingresso com nova demanda fundada em idêntico fundamento, mesmo na hipótese de improcedência da pretensão deduzida na primeira ação por ausência de prova. V. A sentença sempre incluirá, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e devidamente comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.
Ano: 2016
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Paranacidade - PR
Prova:
PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |
Q1383666
Legislação Federal
A Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC),
além de haver disposto sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de
Proteção e Defesa Civil (CONPDEC). Acerca das disposições nela previstas, leia atentamente as assertivas abaixo e,
depois, assinale a alternativa CORRETA:
I. As definições técnicas para aplicação das regras definidas na lei que criou a PNPDEC serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal. II. Um dos possíveis óbices para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco é a incerteza quanto ao perigo de desastre. III. A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. IV. O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.
I. As definições técnicas para aplicação das regras definidas na lei que criou a PNPDEC serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal. II. Um dos possíveis óbices para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco é a incerteza quanto ao perigo de desastre. III. A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. IV. O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.
Q1368331
Legislação Federal
Determinada sociedade de economia mista recebeu um
pedido de acesso a informação pertinente a determinado contrato administrativo, celebrado no âmbito daquele
ente. Nos termos da Lei nº
12.527/2011, o referido ente
público
Q1362110
Legislação Federal
Com fulcro na Lei n.º 9.394/1996, no exercício de sua autonomia, NÃO é assegurada às universidades, sem
prejuízo de outras, a seguinte atribuição:
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