Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q494195
Legislação Federal
Na gestão dos cargos pertencentes ao Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação, segundo a Lei nº 11.091/2005, NÃO constitui princípio ou diretriz a ser observado:
Q490684
Legislação Federal
Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue o próximo item.
Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — colegiado paritário integrante da estrutura do Ministério da Fazenda — julgar os recursos especiais relativos à aplicação da legislação relacionada a tributos sob gestão da Secretaria da Receita Federal.
Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — colegiado paritário integrante da estrutura do Ministério da Fazenda — julgar os recursos especiais relativos à aplicação da legislação relacionada a tributos sob gestão da Secretaria da Receita Federal.
Q490683
Legislação Federal
Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue o próximo item.
A Lei n.º 12.249/2010 estabelece prazos e condições para o parcelamento de débitos de fundações públicas federais com a Secretaria da Receita Federal.
A Lei n.º 12.249/2010 estabelece prazos e condições para o parcelamento de débitos de fundações públicas federais com a Secretaria da Receita Federal.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Prova:
CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle |
Q489205
Legislação Federal
No que diz respeito à programação financeira e à programação orçamentária, julgue o item subsecutivo.
Contratado corresponde a órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.
Contratado corresponde a órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.
Ano: 2015
Banca:
FUNRIO
Órgão:
UFRB
Provas:
FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração
|
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Enfermagem |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Restauração |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Química |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Mineração |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Biologia |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Análises clínicas |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Eletricidade |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Audiovisual |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Anatomia e Necropsia |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Agropecuária |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Instrumentador Cirúrgico |
Q489110
Legislação Federal
O Plano de Carreira estruturado, nos termos da Lei nº 11.091/2005, tem que formatação?
Ano: 2015
Banca:
FUNRIO
Órgão:
UFRB
Provas:
FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração
|
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Enfermagem |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Restauração |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Química |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Mineração |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Biologia |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Análises clínicas |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Eletricidade |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Audiovisual |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Anatomia e Necropsia |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Agropecuária |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Instrumentador Cirúrgico |
Q489108
Legislação Federal
A gestão dos cargos do Plano de Carreira, nos termos da Lei nº 11091/2005, observará os seguintes princípios:
I) natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino;
II) dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes;
III) qualidade do processo de trabalho;
IV) reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão;
V) vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições.
Estão corretas as afirmativas
I) natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino;
II) dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes;
III) qualidade do processo de trabalho;
IV) reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão;
V) vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2015
Banca:
FUNRIO
Órgão:
UFRB
Provas:
FUNRIO - 2015 - UFRB - Contador
|
FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente Social |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em assuntos educacionais |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Secretário executivo |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Químico |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Produtor cultural |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Museólogo |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Economista |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Diretor de programa |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Bibliotecário - Documentalista |
Q488872
Legislação Federal
No tocante a liberação de servidor, para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado, nos termos da Lei nº 11091/2005, é correto afirmar o seguinte:
Q488759
Legislação Federal
Quanto à identificação criminal, é correto afirmar que
Q488695
Legislação Federal
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tem como missão “retratar o Brasil com informações necessárias ao conhecimento da sua realidade e ao exercício da cidadania”. Trata-se de uma organização da administração indireta, da esfera federal, caracterizada como uma
Q488415
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |
Q485837
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, com base em dispositivo da Lei n.º 6.091/1974.
Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face de absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, hipótese em que o fundo partidário deve arcar com as despesas geradas.
Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face de absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, hipótese em que o fundo partidário deve arcar com as despesas geradas.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-RR
Prova:
FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q485714
Legislação Federal
Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópia aos partidos políticos. Poderão, dentre outros, oferecer reclamações, em três dias contados da divulgação do quadro,
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Banco do Brasil
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - Banco do Brasil - Escriturário - 001 |
Q485525
Legislação Federal
Nos termos do Estatuto Social do Banco do Brasil, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva do Banco deverão comunicar, imediatamente após a investidura no cargo, a quantidade e as características dos valores mobiliários de que sejam titulares, direta ou indiretamente, de emissão do Banco, de suas controladas ou das sociedades coligadas relacionadas à sua área de atuação, além daqueles de titularidade de seus respectivos cônjuges, companheiros e dependentes incluídos na declaração anual do imposto de renda, à(ao):
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Banco do Brasil
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - Banco do Brasil - Escriturário - 001 |
Q485523
Legislação Federal
Sr. X é um gerente com dedicação extremada à família e, sempre que as atividades profissionais o permitem, dirige-se a locais bucólicos e realiza atividades lúdicas com seus familiares. Com o passar do tempo, Sr. X entende que o serviço não merece a sua dedicação total e passa a delegar mais e mais tarefas aos seus subordinados, incluindo a assinatura de documentos importantes que, na sua seção, ocorre mediante meio eletrônico, utilizando um token cadastrado. Sendo frequente a sua ausência do local de trabalho com o argumento de visitas constantes a clientes, a portadora do token passa a ser sua fiel secretária. Ocorre que houve a detecção de diminuição das operações na agência dirigida por Sr. X, o que gerou a visita surpresa de representantes da auditoria interna, os quais constataram inúmeras irregularidades, além das descritas anteriormente.
Nessa situação, sob a perspectiva ética,
Nessa situação, sob a perspectiva ética,
Q485094
Legislação Federal
De acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta que, por sua vez, divide-se em autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.
A autarquia representa
A autarquia representa
Q484402
Legislação Federal
De acordo com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar que:
Q484397
Legislação Federal
Nos termos da Lei de Portos (Lei 12.815/2013), é CORRETO afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-RR
Prova:
FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q484034
Legislação Federal
É vedado aos partidos políticos fazer transporte de eleitores
Q483802
Legislação Federal
Considere as seguintes proposições:
I. Ainda quando os interesses e direitos individuais disponíveis coletivamente considerados tragam repercussão social apta a transpor as pretensões particulares, não está autorizado o Ministério Público a tutelá-los pela via coletiva.
II. O Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública com a finalidade de defender interesses coletivos e individuais homogêneos dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.
III. O art. 16 da LACP encontra aplicação naquelas ações civis públicas que envolvam direitos individuais homogêneos, únicos a admitir, pelo seu caráter divisível, a possibilidade de decisões eventualmente distintas, ainda que não desejáveis, para os titulares dos direitos autônomos, embora homogêneos.
IV. É firme a orientação no sentido da ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com objetivo tipicamente tributário, inclusive para questionar acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1o da Lei da Ação Civil Pública, e porque o contribuinte não se confunde com o consumidor.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Ainda quando os interesses e direitos individuais disponíveis coletivamente considerados tragam repercussão social apta a transpor as pretensões particulares, não está autorizado o Ministério Público a tutelá-los pela via coletiva.
II. O Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública com a finalidade de defender interesses coletivos e individuais homogêneos dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.
III. O art. 16 da LACP encontra aplicação naquelas ações civis públicas que envolvam direitos individuais homogêneos, únicos a admitir, pelo seu caráter divisível, a possibilidade de decisões eventualmente distintas, ainda que não desejáveis, para os titulares dos direitos autônomos, embora homogêneos.
IV. É firme a orientação no sentido da ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com objetivo tipicamente tributário, inclusive para questionar acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1o da Lei da Ação Civil Pública, e porque o contribuinte não se confunde com o consumidor.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q483801
Legislação Federal
A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
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