Conforme a Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, qu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1697102 Legislação Federal
Conforme a Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, qual é o caso cujo conceito de nulidade é descrito como a omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato?
Alternativas