Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 113

Q4062583

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Clínico Geral - 20 e 40 Horas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Geriatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Pediatra |

Q4062583 Legislação Federal

Em virtude de reiterada perseguição após o término do namoro com João, Ana solicitou medidas protetivas ao Poder Judiciário, relatando que João não aceitava o fim do relacionamento, razão pela qual a importunava de forma contínua, tanto no âmbito físico quanto por meios digitais. O Juiz da cidade proferiu decisão proibindo João de se aproximar de Ana a uma distância mínima de 300 metros, bem como de manter contato com a ofendida por qualquer meio, inclusive digital. João foi devidamente cientificado da decisão por meio de Oficial de Justiça. A despeito disso, no entanto, 2 dias após tomar ciência da ordem de restrição, João enviou inúmeras mensagens para o celular de Ana tentando reatar o namoro, descumprindo, assim, a ordem de restrição. Com base nas informações apresentadas e nas disposições da Lei Maria da Penha, a conduta de João poderá ser enquadrada como:

A

Crime.

B

Contravenção penal.

C

Infração administrativa.

D

Ato de insubordinação e desobediência.

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Q4062358

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062358 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), considerando a classificação da informação quanto ao grau e a prazos de sigilo.

A

As informações podem ser classificadas como sigilosas, confidenciais ou reservadas, conforme avaliação do gestor público responsável.

B

As informações podem ser classificadas como estratégicas, confidenciais ou reservadas, conforme decisão da autoridade administrativa.

C

As informações podem ser classificadas como confidenciais, restritas ou públicas, conforme regulamentação interna do órgão.

D

As informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, conforme o risco à segurança da sociedade ou do Estado.

E

As informações podem ser classificadas como administrativas, reservadas ou confidenciais, conforme natureza do documento público.

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Q4062357

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062357 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação deve observar determinados requisitos formais.
Considerando essa disciplina legal, o pedido de acesso à informação:

A

depende de demonstração prévia de interesse jurídico específico do solicitante.

B

somente pode ser realizado por meio de formulário eletrônico oficial do órgão público.

C

exige identificação profissional do requerente e indicação detalhada do objetivo da consulta.

D

depende de comprovação de interesse legítimo reconhecido pela autoridade administrativa.

E

pode ser apresentado por qualquer interessado, sem necessidade de justificar os motivos da solicitação.

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Q4062354

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062354 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso a informações públicas constitui:

A

regra geral, sendo o sigilo exceção.

B

prerrogativa exclusiva de órgãos de controle.

C

direito restrito aos servidores públicos efetivos.

D

exceção aplicável apenas mediante autorização judicial.

E

faculdade administrativa condicionada ao interesse do gestor.

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Q4062353

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062353 Legislação Federal

Com base na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

A

10 dias a contar da data da publicação no diário oficial da união.

B

10 dias a contar da ciência da decisão de indeferimento.

C

15 dias a contar do despacho da autoridade competente.

D

30 dias a contar da ciência da decisão de indeferimento.

E

20 dias a contar da assinatura da autoridade hierarquicamente superior àquela que deu causa ao recurso.

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Q4062335

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062335 Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica corretamente qual o mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto de Regularização Fundiária Urbana.

A

ocupação

B

legitimação fundiária

C

demarcação urbanística

D

núcleo urbano informal

E

certidão de regularização fundiária

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Q4062180

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062180 Legislação Federal

No contexto da gestão de obras e projetos públicos, a atuação do engenheiro em equipes multidisciplinares e o cumprimento dos deveres éticos e profissionais são fundamentais.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O exercício da função pública desobriga o engenheiro de observar os preceitos do Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea.

B

Em projetos que envolvem diversas especialidades, a ética do engenheiro restringe-se exclusivamente à sua área técnica, sendo o gestor do projeto o único responsável por eventuais impactos ambientais ou sociais decorrentes da obra.

C

O engenheiro deve assegurar que as decisões em equipe multidisciplinar respeitem as normas de segurança e a legislação vigente, sem renunciar à sua responsabilidade profissional individual sobre as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) emitidas.

D

Diante de uma ordem superior que determine a utilização de materiais de qualidade inferior à especificada no projeto original para redução de custos, o engenheiro deve priorizar a hierarquia administrativa em detrimento das normas técnicas da ABNT.

E

A ética profissional do engenheiro no serviço público permite a omissão de falhas técnicas detectadas em laudos de colegas de equipe, desde que essa omissão vise preservar a harmonia da mesma.

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Q4062133

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062133 Legislação Federal

Um ente público instituiu um laboratório de inovação com o objetivo de aprimorar a gestão pública e a prestação de serviços à sociedade. No entanto, ao estruturar suas atividades, decidiu restringir a participação a servidores internos, adotar soluções tecnológicas proprietárias sem possibilidade de compartilhamento, limitar o uso de dados na formulação de políticas públicas e concentrar as decisões em um grupo técnico fechado, sem mecanismos de transparência ou interação com a sociedade.

À luz da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta:

A

A centralização das decisões em grupo técnico restrito está alinhada à diretriz de controle administrativo dos processos inovadores.

B

A adoção exclusiva de tecnologias proprietárias atende ao princípio da eficiência, independentemente da possibilidade de compartilhamento ou abertura.

C

A ausência de participação social e transparência contraria diretrizes legais dos laboratórios de inovação.

D

A restrição da participação ao corpo interno do órgão está em conformidade com a diretriz de especialização técnica dos laboratórios de inovação.

E

A limitação do uso de dados não compromete a atuação do laboratório, uma vez que a inovação independe de evidências empíricas.

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Q4062110

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062110 Legislação Federal

Um órgão público iniciou um processo de modernização administrativa com o objetivo de ampliar a eficiência na prestação de serviços à população. Como parte dessa iniciativa, passou a disponibilizar serviços em plataforma digital unificada, permitir o acesso remoto sem exigência de comparecimento presencial, divulgar indicadores de qualidade do atendimento e incentivar a participação dos cidadãos na avaliação dos serviços prestados.

Entretanto, em determinadas situações, manteve o atendimento presencial para casos específicos em que a via digital se mostrou insuficiente.

À luz da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta:

A

As medidas adotadas estão alinhadas aos princípios do Governo Digital, incluindo acessibilidade, transparência e participação social.

B

A disponibilização de serviços em plataforma única é vedada quando houver necessidade de atendimento presencial complementar.

C

A manutenção do atendimento presencial contraria o princípio da digitalização integral dos serviços públicos.

D

A participação do cidadão no controle da administração pública não constitui diretriz da política de Governo Digital.

E

A possibilidade de acesso digital aos serviços públicos dispensa qualquer forma de transparência ou monitoramento de qualidade.

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Q4062096

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062096 Legislação Federal

No setor de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos administrativos referentes a contratos públicos firmados nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente indeferido sem apresentação de fundamentação específica, o que motivou a intervenção da autoridade superior para reavaliação do caso. Durante a análise, a equipe técnica foi orientada a observar os princípios e regras estabelecidos na legislação de acesso à informação, especialmente quanto à publicidade dos atos administrativos e às hipóteses legais de restrição de acesso.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas quando houver justificativa legal adequada.

B

Informações poderão ser classificadas como sigilosas independentemente de motivação formal, desde que envolvam interesse público relevante.

C

O acesso à informação depende, como regra, da demonstração de interesse legítimo pelo requerente.

D

A negativa de acesso à informação pode ocorrer sem motivação expressa quando houver risco potencial à administração pública.

E

A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas à Administração direta, não alcançando entidades da Administração indireta.

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Q4061919

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Anestesiologia Veterinária e Terapia Intensiva |

Q4061919 Legislação Federal

No serviço de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos relacionados a contratos administrativos que continham informações classificadas como sigilosas. O servidor responsável encaminhou a demanda à autoridade competente, que iniciou análise quanto à possibilidade de restrição de acesso, considerando os critérios legais de classificação da informação, os prazos de sigilo e a necessidade de motivação da decisão, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Durante a discussão interna, surgiram divergências sobre os limites da publicidade e as hipóteses legais de restrição previstas na legislação vigente.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A classificação da informação como sigilosa pode ocorrer sem prazo definido, conforme decisão administrativa.

B

A legislação de acesso à informação não admite restrição, sendo obrigatória a divulgação imediata de todos os dados.

C

Toda informação pública deve permanecer sob sigilo até autorização judicial que permita sua divulgação ao interessado.

D

Informações podem ser classificadas quanto ao sigilo, desde que observados os critérios e prazos previstos na legislação.

E

Informações sigilosas podem ser negadas sem formalização da decisão administrativa que restrinja o acesso.

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Q4060791

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Arquivologia |

Q4060791 Legislação Federal

No Brasil, a gestão de documentos é coordenada por órgãos específicos que compõem o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). Sobre a estrutura e funcionamento desse sistema, assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) tem como órgão central o Ministério da Cultura, que detém a responsabilidade exclusiva pela guarda dos documentos presidenciais.

B

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), possuindo a finalidade de definir diretrizes para a política nacional de arquivos.

C

Os arquivos privados, uma vez declarados de interesse público e social, perdem sua propriedade particular e passam a ser geridos obrigatoriamente pelo Arquivo Nacional.

D

A política nacional de arquivos é restrita aos documentos produzidos pelo Poder Executivo Federal, não abrangendo os documentos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

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Q4060350

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060350 Legislação Federal

A Lei nº 11.350/2006 (Lei Ruth Brilhante) estabelece requisitos, atribuições e direitos para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O Agente Comunitário de Saúde deve residir na área da comunidade em que atua, desde a data da publicação do edital do processo seletivo pú blico, sendo vedada sua atuação fora dessa área geográfica.

II. O Agente de Combate às Endemias pode parti cipar, mediante treinamento adequado, da exe cução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.

III. A concessão de adicional de insalubridade aos agentes, quando em condições insalubres habi tuais e permanentes, depende de previsão ex clusiva em convenção coletiva de trabalho, não havendo previsão legal específica.

IV. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias deverão frequentar cur sos de aperfeiçoamento anualmente, organiza dos e financiados de modo tripartite pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Q4060349

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060349 Legislação Federal

Com base na Lei Ruth Brilhante, que dispõe sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de julgamento (Verdadeiro ou Falso):

(_) Nos termos da Lei nº 11.350/2006, é obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família, e os Agentes de Combate às Endemias integrarão, de forma indissociável, a estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental do SUS.

(_) O Agente de Combate às Endemias pode executar ações de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores, conforme previsto em lei.

(_) O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Com bate às Endemias é fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, sem qualquer possibilidade de reajuste.

(_) A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate às Endemias por acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – V – V – F.

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Q4060228

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060228 Legislação Federal

Um Administrador municipal é encarregado de estruturar o Programa de Integridade da Secretaria de Administração.
Para cumprir as diretrizes de governança previstas no Decreto Federal nº 9.203/2017, ele deve garantir que esse programa priorize:

A

Centralização absoluta das decisões estratégicas no gabinete do Prefeito Municipal.

B

Exclusão de canais de denúncia para evitar a ocorrência de demandas externas infundadas.

C

Priorização de interesses setoriais privados sobre as metas do planejamento governamental.

D

Flexibilização das normas de conduta ética para acelerar a execução orçamentária anual.

E

Medidas de prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção.

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Q4060194

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060194 Legislação Federal

No tratamento de pedidos de acesso a informações que contêm dados pessoais, o Administrador deve observar a Lei nº 12.527/2011 (LAI).

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O acesso à informação é a regra, mas o cidadão deve obrigatoriamente declarar os motivos do pedido para que a Administração verifique o interesse público.

B

Se o acesso for negado por sigilo parcial, é assegurado ao requerente o acesso à parte não sigilosa mediante o fornecimento do inteiro teor do documento original.

C

Informações relativas à intimidade e vida privada têm acesso restrito, independentemente de sigilo, pelo prazo de 100 anos, acessíveis apenas a agentes autorizados e ao próprio titular.

D

Informações que coloquem em risco a segurança do Presidente da República e familiares são classificadas como reservadas e ficam sob sigilo por 30 anos.

E

Caso o acesso não possa ser imediato, o órgão deverá, em prazo não superior a 15 dias, comunicar ao interessado a data e o local para a consulta.

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Q4060021

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil |

Q4060021 Legislação Federal

O Decreto nº 7.983/2013 dispõe sobre:

A

a criação do TCU.

B

a estruturação de consórcios públicos de engenharia.

C

as regras de terceirização de serviços contínuos.

D

os critérios de elaboração e divulgação de orçamentos de referência em obras públicas.

E

os planos diretores municipais.

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Q4059866

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo |

Q4059866 Legislação Federal

De acordo com o Art. 59 da Lei no. 11.904, de 14.01.2009, é CORRETO afirmar são objetivos específicos dos museus:

A

atuar, em parcerias com as universidades públicas e privadas, na promoção, divulgação e consolidação do conhecimento gerado a partir das ações de pesquisa e estudos museológicos.

B

articular com os entes federados as diretrizes e os protocolos que garantam a funcionalidade e a expansão dos museus; promover intercâmbios técnicos e científicos visando garantir e dar eficiência publica aos museus; buscar consolidar parcerias estratégicas visando garantir apoio aos processos de restauração, classificação e catalogação de objetos museológicos.

C

criar as condições indispensáveis para o bom funcionamento dos museus, desde seus processos de interação com o público e a seleção temática da exposição; fomentar a captação de recursos públicos e privados visando consolidar a estrutura de funcionamento e manutenção dos museus.

D

desenvolver as bases técnico-científicas, objetivando atender à demanda pública e privada relacionada à salvaguarda dos patrimônios imateriais e materiais.

E

promover a articulação entre as instituições museológicas, respeitando sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnico-científica; divulgar padrões e procedimentos técnico-científicos que orientem as atividades desenvolvidas nas instituições museológicas; estimular o desenvolvimento de programas, projetos e atividades museológicas que respeitem e valorizem o patrimônio cultural de comunidades populares e tradicionais, de acordo com as suas especificidades.

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Q4059699

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059699 Legislação Federal

Em um processo de contratação de serviços de limpeza e vigilância em uma autarquia federal, o técnico administrativo deve observar as regras para execução indireta. De acordo com a IN/MPOG n.º 5/2017 e a IN/SEGES/ME n.º 98/2022, assinale a alternativa correta sobre as diretrizes aplicáveis.

A

O objeto pode ser caracterizado exclusivamente como fornecimento de mão de obra.

B

A IN n.º 5/2017 não se aplica mais após a Lei 14.133/2021.

C

Prescinde de planejamento para contratação.

D

O objeto da licitação será definido como prestação de serviços.

E

A fiscalização é dispensada para serviços terceirizados.

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Q4059696

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059696 Legislação Federal

Em uma secretaria estadual que recebe recursos da União para execução de um programa de capacitação profissional em parceria com um município, o assistente administrativo deve orientar sobre o instrumento jurídico adequado para a transferência de recursos financeiros, conforme o Decreto n.º 11.531/2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023. Assinale a alternativa apresenta o instrumento jurídico adequado nessa situação.

A

Acordo de cooperação técnica, pois não envolve transferência de recursos.

B

Contrato de repasse, pois exige intermediação de instituição financeira.

C

Acordo de adesão, pois é para parcerias sem recursos.

D

Convênio, pois viabiliza transferência direta de recursos para execução de programa de interesse recíproco em mútua colaboração.

E

Termo de fomento, pois é específico para organizações da sociedade civil.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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