Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 114

Q3730777

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2025 - UFSM - Bibliotecário Documentalista |

Q3730777 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (2011), é garantido o acesso à informação de interesse público

A

aos funcionários públicos.

B

aos órgãos ou às entidades do governo federal.

C

a qualquer cidadão brasileiro interessado.

D

aos governadores de estado e prefeitos municipais.

E

às empresas privadas e organizações não governamentais (ONGs).

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Q3730742

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730742 Legislação Federal

Em um município do interior, um edital para financiamento público de projetos culturais foi lançado sem qualquer critério de inclusão social ou racial. Dentre os 50 projetos contemplados, apenas um era de autoria de produtores negros, apesar de a cidade ter mais de 60% da população autodeclarada preta ou parda, segundo o último censo. As associações culturais negras locais alegaram que o edital reforçava desigualdades históricas e solicitaram à prefeitura a criação de cotas raciais e critérios de incentivo específicos, com fundamento no Estatuto da Igualdade Racial. O prefeito respondeu que "a cor da pele não pode ser critério para financiamento público" e que "todos foram avaliados apenas pelo mérito artístico", recusando qualquer alteração nas futuras seleções. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.

A

O caso narrado não configura desigualdade racial, pois os critérios de avaliação do mérito artístico foram previamente definidos e aplicados igualmente a todos os concorrentes.

B

A exigência das associações encontra amparo no Estatuto da Igualdade Racial, que determina a adoção de políticas públicas e ações afirmativas para promover a inclusão da população negra em igualdade de oportunidades, inclusive por meio de incentivos no acesso a financiamentos públicos.

C

Como o edital não fazia menção explícita à exclusão de pessoas negras, não há fundamento legal para aplicação do Estatuto da Igualdade Racial à situação.

D

A exigência das associações é inconstitucional, pois a reserva de recursos públicos com base em critério racial somente é permitida no âmbito educacional, não se aplicando a editais culturais.

E

A conduta da administração pública está de acordo com o princípio da isonomia, que veda qualquer forma de tratamento diferenciado com base em raça ou cor, inclusive para fins de acesso a recursos públicos.

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Q3729814

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Inteligência Artificial) | UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Segurança da Informação) | UFSM - 2025 - UFSM - Bibliotecário Documentalista | UFSM - 2025 - UFSM - Produtor Cultural | UFSM - 2025 - UFSM - Farmacêutico Bioquímico |

Q3729814 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência da administração pública. Qual dos princípios a seguir é expressamente previsto por esta lei, com foco na relação entre o usuário e os serviços públicos?

A

A exclusividade do atendimento presencial para a prestação de todos os serviços públicos.

B

A replicação de registros de dados para maior segurança e redundância do sistema.

C

A exigência da prova de fato já comprovado, em caso de dúvida superveniente.

D

A presunção da boa fé do usuário do serviço público.

E

O sigilo como preceito na disponibilização de bases de dados não pessoais.

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Q3728595

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728595 Legislação Federal

Considerando as disposições expressas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

B

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Comissão da Presidência da República, que deliberará no prazo de 15 (quinze) dias se o acesso à informação classificada como sigilosa for negado. B)

C

As informações classificadas como ultrassecretas terão o prazo máximo de restrição, a partir da data de sua produção, de 25 (vinte e cinco) anos.

D

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

E

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q3728226

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728226 Legislação Federal

O Município A possui 95.000 (noventa e cinco mil) habitantes e o Município B possui 105.000 (cento e cinco mil) habitantes. Logo, pode-se afirmar que:

A

a guarda municipal do Município B pode ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

B

a guarda municipal do Município A pode ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, desde que o efetivo não seja inferior a 0,3% (três décimos por cento) da população.

C

as guardas municipais dos Municípios A e B não podem ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, desde que o efetivo não seja inferior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

D

a guarda municipal do Município B não pode ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população.

E

a guarda municipal do Município A não pode ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, enquanto a guarda municipal do Município B não pode ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população.

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Q3728224

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728224 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 permite que as Guardas Municipais estabeleçam parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas. Acerca do patrulhamento preventivo, assinale a alternativa correta.

A

A atuação preventiva das Guardas Municipais deve observar os princípios de eficiência, uso da força e controle externo pela corregedoria.

B

A atuação preventiva das Guardas Municipais deve observar os princípios de legalidade, uso intensivo da força e controle interno pela ouvidoria.

C

As Guardas Municipais, no patrulhamento preventivo, possuem competência para atuar no policiamento investigativo se houver articulação com os órgãos estaduais de segurança pública ou mediante autorização judicial.

D

Para que seja feito o patrulhamento preventivo pelas Guardas Municipais é necessária prévia autorização judicial.

E

O patrulhamento preventivo das Guardas Municipais não inclui a atuação em policiamento investigativo.

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Q3728210

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728210 Legislação Federal

Sabe-se que a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas na regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Assinale abaixo o órgão responsável pela supervisão da autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais:

A

Comando das Forças Armadas.

B

Secretaria Estadual de Segurança Pública.

C

Comando Estadual de Policiamento Militar.

D

Casa Civil da Presidência da República.

E

Ministério da Justiça.

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Q3726237

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária |

Q3726237 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 11.794/2008, conhecido como Lei Arouca, que regulamenta o Art. 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal, estabelecendo os procedimentos para o uso científico de animais no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Esta lei estabelece os critérios para a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica.
( ) A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.
( ) O disposto nesta Lei aplica-se a todas as espécies de animais do Filo Chordata.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – V.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

F – V – V.

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Q3725057

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725057 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

quando a informação for parcialmente sigilosa, poderá ser negado acesso integral à mesma, sendo assegurada ao requerente a obtenção de certidão contendo a motivação da negativa

B

a pessoa física ou entidade privada que detiver informações, em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, está sujeita a sanções, caso não observe o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011.

C

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público aos órgãos públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.

D

a divulgação pelos entes públicos de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, por meio de sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), constitui dever de transparência passiva dos entes públicos, previsto na Lei Federal nº 12.527/2011.

E

caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual ele poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, permanecendo o órgão ou a entidade pública obrigados ao seu fornecimento direto, sempre que o requerente se manifestar expressamente nesse sentido.

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Q3725041

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725041 Legislação Federal

Analise as assertivas a seguir acerca da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e suas alterações posteriores, considerando a normativa pátria vigente, em consonância com a jurisprudência mais atualizada de nossas cortes superiores.

I É competente para a execução de sentença, o juízo da liquidação ou da ação condenatória, no caso de execução individual, bem como da ação condenatória quando coletiva a execução.
II Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
III Em se tratando de ação civil pública com abrangência nacional ou regional, sua propositura deve ocorrer obrigatoriamente no foro ou na circunscrição judiciária onde ocorreu ou deva ocorrer o dano com maior repercussão ou gravidade, que atrairá todas as demais.
IV A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
V Nas ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

Estão corretas as assertivas:

A

III e IV

B

I, II e V

C

I, IV e V

D

II, III e V

E

II, IV e V

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Q3724793

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724793 Legislação Federal

De acordo com o art. 13, caput, da Lei Federal nº 13.022/2014, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de

A

promoção, capacitação e bem-estar social.

B

gestão, planejamento e execução operacional.

C

Segurança, vigilância e defesa pessoal.

D

fiscalização, investigação e auditoria.

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Q3724792

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724792 Legislação Federal

Nos exatos termos do art. 5º da Lei Federal nº 13.022/2014, que trata das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é incorreto afirmar que compete a elas:

A

cooperar com os demais órgãos de defesa civil e militares em suas atividades.

B

garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

C

auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.

D

interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

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Q3724344

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: IF-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3724344 Legislação Federal

No que se refere à Lei nº 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializadas na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com o objetivo de articular a educação profissional, científica e tecnológica com a formação de cidadãos.
( ) É obrigatório que os Institutos Federais tenham pelo menos 50% de suas matrículas destinadas à educação profissional técnica de nível médio, com o mínimo de 20% do total de vagas de seus cursos de graduação e pós-graduação sendo reservadas para a formação de professores para a educação básica.
( ) Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia possuem natureza jurídica de autarquia, são vinculados ao Ministério da Educação e Cultura e têm autonomia didático-pedagógica e financeira, mas dependem de aprovação externa para a criação de novos cursos.
( ) As matrículas nos cursos de pós-graduação stricto sensu, como mestrado e doutorado, devem ser destinadas, em sua totalidade, a estudos e pesquisas aplicados voltados para a inovação e o desenvolvimento de produtos, processos e serviços em áreas de conhecimento estratégicas.
( ) Entre as finalidades e características dos Institutos Federais, destaca-se a de ofertar educação profissional e tecnológica em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas à sua atuação profissional nos diversos setores da economia e com forte ênfase no desenvolvimento local e regional.
A sequência correta é:

A

V, V, V, V, V.

B

V, V, F, F, V.

C

F, V, F, V, F.

D

F, F, V, V, F.

E

F, V, V, V, V.

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Q3724337

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: IF-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3724337 Legislação Federal

O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) do IFMA define que a pesquisa institucional é parte integrante da prática pedagógica e deve ser conduzida segundo valores éticos fundamentais.
Disponível em: https://portal.ifma.edu.br/wpcontent/uploads/2019/09/IFMA-PDI-PRINCIPAL-v18-20190626- visualizacao.pdf. Acesso em: 20 de ago de 2025.
Considerando essa concepção, assinale a alternativa que lista corretamente os princípios que orientam a pesquisa no IFMA.

A

Ético, indissociabilidade, educativo e científico, fundamentando o respeito à dignidade humana, a articulação entre ensino, pesquisa e extensão, a problematização da realidade e a produção e difusão de conhecimento.

B

Independência, competitividade, produtividade e eficácia, orientadas para a obtenção de resultados imediatos, com ênfase na superação de metas que destacam a instituição no cenário educacional e visam ao aumento de receita.

C

Autonomia, velocidade, inovação e exclusividade, priorizando projetos isolados, de relevância tecnológica.

D

Hierarquia, formalidade, controle e padronização, centrando-se no cumprimento de normas administrativas e metodológicas.

E

Estruturação, funcionalidade, aplicabilidade e pragmatismo, com foco na produção de resultados tecnológicos para atender demandas externas.

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Q3723841

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723841 Legislação Federal

A atuação das guardas municipais deve ser orientada por princípios que fortalecem o papel do ente municipal na promoção da cidadania e na proteção dos direitos fundamentais. Considerando os princípios mínimos de atuação previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as afirmativas a seguir.

I.A atuação da guarda municipal deve buscar a redução do sofrimento e a preservação da vida, mesmo em ações de patrulhamento preventivo.
II.O uso progressivo da força é um dos princípios mínimos que orientam as ações da guarda, devendo ser adotado conforme a proporcionalidade e a necessidade da intervenção.
III.O compromisso com a evolução social da comunidade está entre os princípios que norteiam a guarda municipal, reforçando sua atuação integrada ao bem-estar coletivo.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

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Q3723838

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723838 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece parâmetros proporcionais à população local para dimensionar o efetivo dessas corporações, de forma a garantir equilíbrio entre a capacidade de atuação e a estrutura do município. Um dos critérios de limitação numérica está vinculado ao contingente populacional das cidades com mais de 500.000 habitantes. Nesses casos, o número máximo permitido para o efetivo da guarda deve corresponder ao limite percentual de ______ da população, desde que respeitada a proporção mínima prevista para municípios com população inferior.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.

A

0,5%.

B

0,4%.

C

0,3%.

D

0,2%.

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Q3720735

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720735 Legislação Federal

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), em seu artigo 8º, define elementos que não são protegidos pelo direito autoral. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um conteúdo que NÃO é protegido como direito autoral.

A

Um conto publicado em antologia literária.

B

Um poema inédito de autoria identificada.

C

Uma música registrada em cartório e disponibilizada em plataformas digitais.

D

Uma pintura assinada por artista brasileiro contemporâneo.

E

Um projeto de lei apresentado em sessão legislativa.

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Q3720731

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720731 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências. De acordo com o que dispõe expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da negativa.

E

O acesso a informações públicas poderá ser assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

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Q3720553

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720553 Legislação Federal

Diante de risco eminente de lesão ao meio ambiente, há legitimidade do poder público para atuar em prol de sua proteção mediante ajuizamento de ação civil pública ambiental. Nesse caso,

A

havendo desistência infundada, a ação será extinta sem resolução de mérito.

B

a cominação liminar de multa será exigível de imediato.

C

é cabível mandado liminar, condicionado à justificação prévia.

D

havendo condenação em dinheiro, o valor será direcionado à conta única do ente público lesado.

E

as ações sucessivas com o mesmo objeto serão processadas pelo juízo prevento.

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Q3720524

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720524 Legislação Federal

Acerca da cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em hotéis e estabelecimentos similares, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

A

A permissão de cobrança de direitos autorais conferida ao ECAD aplica-se apenas a hotéis de grande porte, não alcançando motéis, pousadas ou pequenos estabelecimentos de hospedagem, em observância ao princípio da proteção do pequeno empreendedor.

B

O pagamento de direitos autorais ao ECAD é facultado aos hotéis e motéis que disponibilizem equipamentos para a reprodução de obras musicais e audiovisuais em seus quartos.

C

A disponibilização de aparelhos de rádio ou de televisão em quartos de hotel ou motel para a reprodução de obras musicais ou audiovisuais não gera obrigação de pagamento de direitos autorais, mas os dispostos nos espaços coletivos, como hall, área de piscina e restaurante, sim.

D

A cobrança de direitos autorais pelo ECAD é devida mesmo quando os estabelecimentos contratam serviços de TV por assinatura, pois os fatos geradores das cobranças são distintos, inexistindo bis in idem.

E

O pagamento de direitos autorais ao ECAD só é exigível se o hotel ou motel cobrar valor adicional dos hóspedes pelo uso dos aparelhos, não sendo devido quando o serviço está incluído na diária.

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