Com base nessa situação hipotética e na legislação tributária vigente, julgue o item a seguir.

A DCTFWeb deve ser transmitida até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, sendo elaborada com base nas informações prestadas no eSocial, na EFD‑Reinf e em sistemas e módulos complementares da Receita Federal, como o MIT e o SERO, que permitem a inclusão ou apuração de débitos tributários a serem consolidados na declaração.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade licitatória adequada para bens e serviços comuns, sendo a utilização da forma presencial absolutamente vedada, admitindo‑se exclusivamente a forma eletrônica para todas as contratações.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo, à formalização e à desburocratização.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item a seguir.

Compete exclusivamente ao fiscal administrativo atestar a conformidade material do objeto entregue, desde que a documentação da contratada esteja regular.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item a seguir.

Caso seja identificada alguma irregularidade material na execução do objeto, competirá aos fiscais técnico e administrativo decidir conclusivamente sobre a continuidade contratual e sobre a aplicação de sanções, limitando‑se o gestor a formalizar o ato correspondente.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item a seguir.

Em respeito ao princípio da segregação de funções, as atividades de fiscalização técnica e de fiscalização administrativa de um mesmo contrato de TIC devem ser exercidas por servidores distintos.

Considerando as Resoluções COFFITO nº 139/1992 e nº 158/1994, julgue o item seguinte.

As atividades profissionais do fisioterapeuta e terapeuta ocupacional diferem, entre si, pelo conteúdo acadêmico e pela tipicidade das metodologias e das técnicas utilizadas por cada uma delas, que não se confundem ou se interligam, mutuamente.

À luz das Leis nº 6.316/1975 e nº 10.424/2002, julgue o item seguinte.

Constitui renda do CREFITO 50% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos, multas, doações e rendas patrimoniais.

À luz das Leis nº 6.316/1975 e nº 10.424/2002, julgue o item seguinte.

A cidadania brasileira, a habilitação profissional na forma da legislação em vigor e o pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos são atributos suficientes ao exercício de mandato como membro de CREFITO.

Considerando essa situação hipotética e as regras aplicáveis às contratações das entidades de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

A contratação deverá ser realizada por meio de licitação, regida pela Lei das Estatais – Lei Federal nº 13.303/2016.

No que diz respeito à integração entre ética, transparência e responsabilidade administrativa, julgue o item seguinte. 

O servidor público que, no exercício de suas funções, utilizar informação privilegiada obtida em razão do cargo para beneficiar terceiro, mesmo sem auferir vantagem pessoal direta e sem causar dano patrimonial ao erário, praticará conduta incompatível com os deveres éticos da função pública, ainda que a ação seja formalmente legal.

À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item seguinte.

A recusa de acesso à informação pública deve ser sempre motivada e indicar recurso cabível, sob pena de responsabilidade do agente.

À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item seguinte.

As informações pessoais, por envolverem direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, têm acesso restrito e tratamento sigiloso, não podendo ser divulgadas pela Administração Pública, mesmo quando forem necessárias à defesa de direitos de terceiros ou ao cumprimento de obrigação legal.

À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que, em um órgão público, um servidor tenha classificado um determinado relatório interno como “secreto”, alegando apenas “risco genérico à imagem institucional”, sem a indicação de hipótese legal específica nem a demonstração da proporcionalidade e da necessidade concreta da restrição. Nesse caso, é correto afirmar que tal classificação atenderá aos requisitos da Lei nº 12.527/2011, desde que o prazo máximo seja respeitado.

À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item seguinte.

A divulgação de informações de interesse coletivo depende exclusivamente de solicitação do cidadão.

À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item seguinte.

O acesso à informação pública constitui regra geral, sendo o sigilo a exceção devidamente justificada, de modo que a negativa de acesso deve apresentar fundamento legal específico e deve demonstrar o enquadramento da hipótese de restrição.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A responsabilização por improbidade independe de nexo entre a conduta praticada e a função pública exercida.

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.

A proteção de dados pessoais contribui para a garantia de direitos fundamentais, como a privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade, sendo reconhecida pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental autônomo.

No que diz respeito às normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item a seguir, com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e em seus decretos regulamentadores.

A estrutura normativa da Lei nº 12.527/2011 foi concebida de forma a permitir que os cidadãos e os órgãos de controle acompanhem a atuação da Administração Pública, contribuindo para a responsabilização dos gestores e para a redução de assimetrias de informação entre Estado e sociedade.

No que diz respeito às normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item a seguir, com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e em seus decretos regulamentadores.

A autoridade pública pode classificar uma informação como sigilosa com base em critérios discricionários amplos, sem necessidade de indicar o fundamento legal específico ou o prazo de restrição de acesso.