Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.895 questões
Q3900080
Legislação Federal
As fundações de apoio às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) configuram relevantes
instrumentos de suporte às atividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento
institucional, encontrando fundamento normativo na Lei nº 8.958/1994 e no Decreto nº 7.423/2010.
Este último estabelece que o limite máximo da soma das remunerações, retribuições e bolsas
percebidas por docente, em qualquer hipótese, não poderá ultrapassar o maior valor percebido no
âmbito do funcionalismo público federal. À luz da correta interpretação desse dispositivo, é correto
afirmar que:
Q3899893
Legislação Federal
No contexto da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de acesso à informação (LAI),
considere as seguintes alternativas e assinale a que estiver correta.
Q3899890
Legislação Federal
A Resolução 11/CONSUNI, de 27 de junho de 2023, institui a política arquivística na Universidade
Federal do Ceará. Sobre esse normativo, além das diretrizes gerais da política, assinale a alternativa
que apresenta as demais diretrizes:
Q3899781
Legislação Federal
A Lei 14.835/ 2024 instituiu o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e
deliberou marcos conceituais para a interpretação da lei:
I. Conjunto de bens que constituem o patrimônio cultural do País, que abrangem os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;
II. Ação efetiva do Estado de garantia a todos do pleno exercício dos direitos culturais;
III. Criação, implementação e consolidação de iniciativas, de ações e de empreendimentos capazes de gerar renda e inclusão produtiva, destinados a fomentar a sustentabilidade e a promover a desconcentração dos fluxos de formação, de produção e de difusão cultural;
IV. Promoção, salvaguarda, fomento e garantia jurídica de respeito à identidade cultural dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
Marque a alternativa que apresenta corretamente a relação entre o termo e a definição:
I. Conjunto de bens que constituem o patrimônio cultural do País, que abrangem os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;
II. Ação efetiva do Estado de garantia a todos do pleno exercício dos direitos culturais;
III. Criação, implementação e consolidação de iniciativas, de ações e de empreendimentos capazes de gerar renda e inclusão produtiva, destinados a fomentar a sustentabilidade e a promover a desconcentração dos fluxos de formação, de produção e de difusão cultural;
IV. Promoção, salvaguarda, fomento e garantia jurídica de respeito à identidade cultural dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
Marque a alternativa que apresenta corretamente a relação entre o termo e a definição:
Q3899779
Legislação Federal
De acordo com a Lei Rouanet, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os
recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura atenderão a objetivos, como o incentivo à
formação artística e cultural mediante:
Q3899778
Legislação Federal
Leia as assertivas a seguir relacionadas aos incentivos a projetos culturais pela Lei Rouanet e
marque a alternativa que contém somente informações corretas:
I. A projetos culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso.
II. A obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados.
III. A projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência.
I. A projetos culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso.
II. A obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados.
III. A projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência.
Q3899777
Legislação Federal
Sobre o Fundo Nacional da Cultura, FNC, conforme a Lei 8.313/1991, assinale a alternativa
correta.
Q3899609
Legislação Federal
Um servidor Técnico Administrativo em Educação de um Instituto Federal deseja
compreender como se dá o desenvolvimento na carreira. Segundo a Lei nº 11.091/2005, o
desenvolvimento do servidor ocorre, entre outros fatores, por meio de:
Q3898988
Legislação Federal
Atualmente, as principais leis que abordam o tema do
whistleblowing (denunciante) no Brasil são a Lei Anticorrupção,
que estimula a criação de programas de integridade
nas sociedades empresárias, incluindo canais de denúncia, e a
Lei nº 13.608/2018, que foi o primeiro passo para reconhecer
oficialmente a figura do whistleblower no país.
Considerando as práticas possibilitadas por novos mecanismos de investigação e controle, e com base no conceito de whistleblowing no âmbito da integridade institucional, à luz da doutrina especializada, é correto afirmar que
Considerando as práticas possibilitadas por novos mecanismos de investigação e controle, e com base no conceito de whistleblowing no âmbito da integridade institucional, à luz da doutrina especializada, é correto afirmar que
Q3898982
Legislação Federal
A sociedade empresária Alfa, atuante no ramo de extração de
argila, provocou um dano ambiental no Município Beta.
Após acurada investigação, restou demonstrado que a pessoa jurídica inseriu informações falsas e incompletas no sistema de monitoramento de suas atividades que era apresentado para a fiscalização do Município. Em razão disso, o Município aplicou severa multa à sociedade empresária Alfa, com base no Art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Após acurada investigação, restou demonstrado que a pessoa jurídica inseriu informações falsas e incompletas no sistema de monitoramento de suas atividades que era apresentado para a fiscalização do Município. Em razão disso, o Município aplicou severa multa à sociedade empresária Alfa, com base no Art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q3898941
Legislação Federal
A organização não governamental Alfa, constituída sob a forma
de associação e em regular funcionamento há uma década, tendo
como objeto social a defesa das pessoas com deficiência,
ingressou com ação civil pública em face do Município Delta, sob
o argumento de que este ente federativo, em sua esfera de
competência, não vinha oferecendo tecnologias assistivas à
referida camada da população, em situações previstas na
Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com
Deficiência (CIDPD).
Após analisar a CIDPD, o Magistrado competente concluiu que as referidas tecnologias
Após analisar a CIDPD, o Magistrado competente concluiu que as referidas tecnologias
Q3898180
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, informações classificadas
como sigilosas devem:
Ano: 2026
Banca:
HCRP
Órgão:
HCRP
Prova:
HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Área de Neuro-Oftalmologia |
Q3898160
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, informações classificadas
como sigilosas devem:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |
Q3897887
Legislação Federal
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB
nº 9.39496) estabelece a Educação Física como
componente curricular. O Art. 26, § 3º, sofreu alterações
ao longo dos anos para definir a obrigatoriedade e as
facultatividades da disciplina. Considerando o texto atual da LDB, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras
(V) ou Falsas (F):
(__)A Educação Física é componente curricular obrigatório da educação básica, integrada à proposta pedagógica da escola.
(__)A prática da Educação Física é facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.
(__)A prática é facultativa para alunos maiores de trinta anos de idade.
(__)A Educação Física é obrigatória apenas no Ensino Fundamental, sendo opcional na Educação Infantil e no Ensino Médio.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Educação Física é componente curricular obrigatório da educação básica, integrada à proposta pedagógica da escola.
(__)A prática da Educação Física é facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.
(__)A prática é facultativa para alunos maiores de trinta anos de idade.
(__)A Educação Física é obrigatória apenas no Ensino Fundamental, sendo opcional na Educação Infantil e no Ensino Médio.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |
Q3897754
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), art. 212A, analise as
assertivas a seguir e identifique a alternativa correta.
Q3897678
Legislação Federal
De acordo com a NR-25 – Resíduos Industriais, no que se refere aos requisitos de segurança e
saúde no gerenciamento de resíduos industriais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Polícia Científica - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |
Q3897268
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, a
tomada de contas especial será instaurada pelo concedente ou pela mandatária, após esgotadas as medidas
administrativas sem a elisão do dano, quando caracterizado, no mínimo, um dos seguintes fatos:
1. Omissão no dever de prestar contas.
2. Realização de termo aditivo ao plano de trabalho.
3. Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União.
4. Previsão no plano de trabalho para a execução do objeto por subconveniamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Omissão no dever de prestar contas.
2. Realização de termo aditivo ao plano de trabalho.
3. Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União.
4. Previsão no plano de trabalho para a execução do objeto por subconveniamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q3897241
Legislação Federal
Conforme art. 24, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a informação em poder dos
órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou
reservada. O prazo máximo de restrição de acesso no caso de informação ultrassecreta, a partir da
data de sua produção, é de:
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Provas:
FCPC - 2026 - UFC - Administrador
|
FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Psiquiatria |
FCPC - 2026 - UFC - Nutricionista / Nutrição em Alimentação Coletiva |
FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico / Bioquímica |
FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina do Trabalho |
FCPC - 2026 - UFC - Odontólogo – 30 horas |
FCPC - 2026 - UFC - Arquiteto e Urbanista |
FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural |
FCPC - 2026 - UFC - Economista |
FCPC - 2026 - UFC - Enfermeiro |
FCPC - 2026 - UFC - Arquivista |
FCPC - 2026 - UFC - Engenheiro Agrônomo |
FCPC - 2026 - UFC - Fisioterapeuta |
FCPC - 2026 - UFC - Estatístico |
FCPC - 2026 - UFC - Auditor |
FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Cardiologia |
FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico |
FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina da Família e Comunidade |
FCPC - 2026 - UFC - Bibliotecário-Documentalista |
FCPC - 2026 - UFC - Contador |
FCPC - 2026 - UFC - Pedagogo |
FCPC - 2026 - UFC - Psicólogo / Área: Psicologia Educacional |
FCPC - 2026 - UFC - Químico |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3897216
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Polícia Científica - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas |
Q3896838
Legislação Federal
O Estado brasileiro adotou o modelo dualista de
investigação de acidentes aeronáuticos, composto por
um sistema policial-judiciário e outro de investigação
e prevenção.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
Nesse sentido, é correto afirmar que:
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