Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 116

Q3716703

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716703 Legislação Federal

A Resolução COFECI n° 146/1982 prevê regras específicas sobre a prescrição da punibilidade, sobre o tema, é correto afirmar que:

A

A punibilidade prescreve em 2 anos, contados da data do julgamento em primeira instância.

B

A punibilidade decorrente de ilícito apurado prescreve em 5 anos, contados da data da ocorrência, interrompendo-se com a lavratura do auto de infração ou do termo de representação.

C

A punibilidade prescreve em 3 anos, contados da data da denúncia, sem possibilidade de interrupção.

D

A punibilidade prescreve em 10 anos, contados da data da decisão definitiva no COFECI.

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Q3716702

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716702 Legislação Federal

A Resolução COFECI n° 146/1982 disciplina o recurso cabível contra decisão que julgar procedente a autuação. Sobre o recurso, assinale a alternativa correta:

A

O recurso deverá ser interposto no prazo de 5 dias, contado da comunicação verbal da decisão, com efeito apenas ordinário.

B

O recurso poderá ser interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, e terá efeito suspensivo.

C

O recurso deverá ser interposto no prazo de 10 dias, contado da lavratura do auto, e não terá efeito suspensivo

D

O recurso poderá ser interposto em até 45 dias, contado da publicação da decisão, e terá apenas efeito devolutivo.

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Q3716701

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716701 Legislação Federal

Em relação ao prazo para defesa escrita pelo autuado no processo disciplinar, assinale a alternativa correta com base na Resolução COFECI n° 146/1982:

A

O prazo é de 10 dias úteis, prorrogáveis a critério da Coordenadoria de Fiscalização do CRECI.

B

O prazo é de 20 dias corridos, prorrogáveis em caso de justo motivo.

C

O prazo é improrrogável de 30 dias, contados exclusivamente da publicação no órgão oficial.

D

O prazo é improrrogável de 15 dias, contados do recebimento da segunda via do auto de infração ou do dia imediato ao da publicação do edital.

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Q3716698

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716698 Legislação Federal

A jurisdição administrativa relativa à apuração e punição de infrações disciplinares no exercício da profissão de Corretor de Imóveis é disciplinada pelo Código de Processo Disciplinar aprovado pela Resolução COFECI nº 146/1982, sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A jurisdição administrativa será exercida exclusivamente pelo COFECI, que centraliza todas as fases do processo disciplinar.

B

A jurisdição administrativa será exercida em grau de recurso pelo CRECI e em primeira instância pelo COFECI.

C

A jurisdição administrativa será exercida em primeira instância pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) nos limites territoriais da respectiva Região e, em grau de recurso, pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

D

A jurisdição administrativa será exercida indistintamente pelo COFECI e pelos CRECIs, sem gradação de instâncias.

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Q3716693

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716693 Legislação Federal

Com base na Resolução COFECI n° 327/92, é correto afirmar que expedida a carteira de identidade profissional, o portador deverá satisfazer a legislação fiscal e previdenciária para estabelecer-se, sob pena de cancelamento automático da inscrição e de apreensão da citada carteira. O prazo para essa obrigação é que deve ocorrer dentro de:

A

40 (quarenta) dias.

B

60 (sessenta) dias.

C

30 (trinta) dias.

D

15 (quinze) dias.

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Q3716692

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716692 Legislação Federal

Nos termos da Resolução-COFECI nº 675/2000, o pagamento da contribuição anual aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis é facultativo a determinados profissionais que preencham requisitos cumulativos, sendo-lhes ainda possível receber homenagem formal do Sistema Cofeci-Creci. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

O pagamento da contribuição anual é facultativo a todos os corretores com mais de 65 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição, sendo necessário requerimento expresso ao CRECI.

B

O pagamento da contribuição anual será automaticamente isento a partir dos 70 anos de idade, mesmo sem comprovação de regularidade mínima de contribuição.

C

O pagamento da contribuição anual é facultativo apenas a corretores com mais de 30 anos de inscrição ativa, sendo irrelevante a idade do profissional, bastando estar adimplente no momento do pedido.

D

O pagamento da contribuição anual é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento, tenham completado 70 anos de idade e contribuído regularmente por, no mínimo, 20 anos, sendo a isenção automática, abrangendo a inscrição principal e as secundárias, se houver, confirmadas as condições pelo CRECI.

Q3716064

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Instrutor de Libras (Nível Médio) |

Q3716064 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.626/2005, capítulo II, art. 3º, a Libras deve ser inserida como disciplina curricular nos cursos:

A

de Fonoaudiologia e Letras-Português e Letras-Libras.

B

de Licenciatura e em todas as áreas do conhecimento.

C

de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

nos cursos de magistério superior e de magistério de nível médio.

E

nos cursos de Licenciatura, desde que haja prioridade para os alunos surdos.

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Q3716048

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Instrutor de Libras (Nível Médio) |

Q3716048 Legislação Federal

O capítulo IV do Decreto Lei nº 5.626/2005, que trata DO USO E DA DIFUSÃO DA LIBRAS E DA LÍNGUA PORTUGUESA PARA O ACESSO DAS PESSOAS SURDAS À EDUCAÇÃO, especifica em seu § 1º, Inciso I, que “para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no caput, as instituições federais de ensino devem peromover cursos de formação de professores para:

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
I. O uso exclusivo da Libras nas escolas nas quais haja alunos surdos. II. O ensino da língua portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas. III. O ensino e uso da Libras.

A

Somente as afirmações II e III estão corretas.

B

Somente as afirmações I e II estão corretas.

C

Somente as afirmações I e III estão corretas.

D

Somente a afirmação II estão correta.

E

Somente a afirmação III está correta.

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Q3716047

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Instrutor de Libras (Nível Médio) |

Q3716047 Legislação Federal

Há 22 anos, em 24 de abril de 2002, a Lei nº 10.436/2002 foi sancionada no Brasil. Sua importância se dá porque, graças a ela, a comunidade surda brasileira passou a ter:

A

cursos de Libras em todos os estados da federação, promovidos pelas secretarias de estado.

B

o reconhecimento e a legitimidade de sua língua, a Libras, e assim a comunidade surda brasileira ganhou o respaldo do poder e dos serviços públicos

C

sua língua legitimada nas escolas públicas brasileiras.

D

interação com o mundo por meio de experiências visuais.

E

a Libras inserida como disciplina obrigatória nas instituiçoes públicas.

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Q3715833

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Intérprete de Libras (nível médio) |

Q3715833 Legislação Federal

De acordo com a Lei 10.436/2002, entende-se como Língua Brasileira de Sinais:

A

a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-auditiva, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

B

a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

C

a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical semelhante à língua portuguesa, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

D

a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza oral-auditiva, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

E

a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos da comunidade ouvinte.

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Q3714485

Q3714485 Legislação Federal

Assinale a opção em que é corretamente descrito ato lesivo à administração pública previsto na Lei n.º 12.846/2013.

A

requerer acesso a procedimentos licitatórios

B

procurar afastar licitante, por meio de fraude, na tramitação de processo licitatório

C

conceder patrocínio a agentes públicos, ainda que sem fins ilícitos

D

criar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo

E

dar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem a agente público

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Q3714484

Q3714484 Legislação Federal

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A

A responsabilização da pessoa jurídica depende da condenação criminal de seus dirigentes ou administradores.

B

A responsabilização pela prática de atos contra a administração pública aplica-se somente às pessoas jurídicas de direito público.

C

A responsabilidade das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa.

D

O disposto nessa lei aplica-se apenas a atos praticados contra a administração pública federal, não alcançando entes estaduais e municipais.

E

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

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Q3712865

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712865 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.846/2013 de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, pode-se afirmar, exceto.

A

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

B

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

C

No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União terá competência para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir o andamento.

D

A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

E

Constitui ato lesivo prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.

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Q3711965

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3711965 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 11.350/2006, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) deve residir na área da comunidade em que atuar como requisito para o exercício da atividade. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma exceção a essa regra, conforme previsto na legislação.

A

Caso o ACS adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, mantendo sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando.

B

Na hipótese de o ACS necessitar residir temporariamente fora da área por motivo de tratamento de saúde de familiar próximo.

C

Quando o ACS comprovar que possui meio de transporte próprio que garanta seu deslocamento rápido até a área de atuação, independentemente de onde resida.

D

Se o ACS for transferido para atuar em área com maior vulnerabilidade social, mesmo que não resida nela, por decisão do gestor municipal.

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Q3711365

Ano: 2025 Banca: INEP Órgão: PND Prova: INEP - 2025 - PND - MÚSICA - Licenciatura |

Q3711365 Legislação Federal

Texto associado

A trajetória da Educação Musical nas escolas brasileiras é marcada por oscilações entre avanços e retrocessos, revelando a complexidade histórica e política que envolve sua presença no currículo. Em determinados períodos, a música foi contemplada por legislações específicas; em outros, sua inclusão limitou-se a menções genéricas ou ações pontuais. Questões econômicas, políticas e pedagógicas, bem como a flexibilidade da legislação, contribuem para que as decisões sobre como a música deve ser implementada variem significativamente entre os diferentes contextos educacionais do país.

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas atualizações, qual afirmativa apresenta uma descrição compatível com as diretrizes legais vigentes para o ensino de Música na Educação Básica brasileira?

A

A Lei n. 11 769/2008 torna o ensino de Música obrigatório e autônomo no Ensino Fundamental.

B

A LDBEN/1996 determina que a Música seja tratada como disciplina exclusiva da área de Arte.

C

O artigo 26 da LDBEN/1996 define que a Música poderá ser oferecida como atividade extracurricular.

D

A Lei n. 13 278/2016 inclui as quatro linguagens artísticas como componente curricular de Arte.

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Q3711241

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor Instrutor de Libras |

Q3711241 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.º 5.626/2005, assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__) As instituições federais de ensino devem garantir às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
(__) O ensino da Libras deve ser ofertado apenas no Ensino Superior, já que nas etapas anteriores não há obrigatoriedade.
(__) A presença de professores de Libras, intérpretes de Libras-Português e professores de Língua Portuguesa como segunda língua faz parte das obrigações previstas no Decreto.
(__) O Decreto prevê a valorização do aspecto semântico e o reconhecimento da singularidade linguística na correção das provas escritas de estudantes surdos.
(__) As escolas devem apoiar o uso e a difusão da Libras somente entre alunos surdos e intérpretes, não sendo necessário envolver professores, direção e familiares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − V − F.

B

F − V − V − F − V.

C

V − F − F − F − V.

D

V − F − V − V − F.

E

F − V − F − V − V.

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Q3711169

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Escolar |

Q3711169 Legislação Federal

Toda criança de 04 a 05 anos tem o direito de frequentar uma pré-escola. A frequência regular garante uma série de benefícios, como desenvolvimento socioemocional, criação de rotinas e responsabilidades, aquisição de aprendizagem contínua, entre outros. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n^o 9.394/1996), em seu artigo 31, cria regras comuns para a organização da educação, e é correto afirmar que, com relação à frequência, a legislação citada prevê que a instituição de educação pré-escolar deve

A

reprovar o estudante com frequência inferior a 50% do total de horas letivas anuais.

B

ofertar recuperação de dias letivos às crianças que se ausentarem em mais de 55% do total de horas letivas anuais.

C

controlar a frequência, exigindo a frequência mínima de 60% do total de horas letivas anuais.

D

cancelar a matrícula do estudante com frequência inferior a 75% das horas letivas anuais.

E

informar aos responsáveis de estudantes com frequência inferior a 75% das horas letivas anuais que eles sofrerão sanções legais por abandono intelectual.

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Q3711167

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Escolar |

Q3711167 Legislação Federal

Diariamente, nos horários de recreio, Antônio, estudante do primeiro ano do ensino fundamental, é ridicularizado por conta de seu peso. Seus colegas o chamam de baleia e o impedem de participar das brincadeiras. De acordo com o artigo 3o do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Lei n^o 13.185/2015), a intimidação sofrida pelo estudante é classificada como

A

verbal e social.

B

moral e sexual.

C

psicológica e física.

D

material e social.

E

relacional e virtual.

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Q3711062

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711062 Legislação Federal

A empresa “ABC” foi denunciada e está sendo processada judicialmente, com base em conduta prevista na Lei Anticorrupção (Lei n^o 12.846/2013) e pretende celebrar acordo de leniência.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar que

A

o acordo deverá ser celebrado com o Ministério Público, que tem a competência privativa para celebrar esse tipo de acordo em juízo.

B

a empresa, para celebrar o acordo, entre outros requisitos, deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

C

o acordo não exime a pessoa jurídica das sanções legais, mas poderá ensejar à empresa o benefício de afastar a obrigação de reparar o dano causado.

D

a celebração do acordo de leniência, a partir da data de sua assinatura, suspenderá pela metade o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

E

a proposta de acordo, ainda que rejeitada, importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado e será levada em conta quando da prolação da sentença.

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Q3710601

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q3710601 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9394/1996, estabelece que as diretrizes, o funcionamento e a competência de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem como objetivo garantir os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa. Em seu artigo 26-B, parágrafo único, a LDB estabelece que: “As abordagens a que se refere este artigo devem incluir diversos aspectos da_______, da ciência, das _______ e da cultura do Brasil e do mundo, a partir das experiências e das perspectivas _______, de forma a resgatar as contribuições, as vivências e as conquistas femininas nas áreas _______, social, artística, cultural, econômica e _______.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da frase:

A

história, artes, femininas, científicas e política.

B

religião, artes, femininas, científicas, política.

C

história, artes, masculinas, científicas e política.

D

história, artes, masculinas, comuns e política.

E

religião, artes, femininas, comuns e política.

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