O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em todo o país, e ao mesmo tempo julgadores e disciplinadores da classe médica.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

Nos termos do aludido diploma legal, parte da renda do Conselho Federal de Medicina é constituída de subvenções oficiais

Compete ao Conselho Federal de Medicina fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais.

Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas ou certificados no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no respectivo Conselho Regional.

As mudanças de direção de horizontal para vertical podem ser executadas com peças com ângulo central igual ou inferior a 90°.

As mudanças de direção nos trechos horizontais devem ser feitas com peças com ângulo central igual ou inferior a 90°.

Coluna de ventilação é um tubo ventilador vertical que se prolonga através de um ou mais andares e cuja extremidade superior é aberta à atmosfera.

Trechos horizontais dos ramais de descarga e de esgoto com diâmetro nominal igual ou inferior a 75 devem possuir uma declividade mínima de 2%.

O diâmetro nominal mínimo do ramal de descarga da bacia sanitária equivale a DN100 podendo ser reduzido para Dn75.

acompanhar para que a chefia imediata respeite as restrições médicas.

elaborar junto ao setor de cargos e salários uma nova descrição de cargos.

elaborar junto com a chefia imediata uma nova descrição de cargos.

readaptar o funcionário independente das restrições.

A designação de membros das Comissões Parlamentares de Inquérito caberá ao Presidente da Comissão, ouvidas as lideranças partidárias, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

Sempre que a Comissão Parlamentar de lnquérito julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição. ela a apresentará em separado, constituindo seu relatório a respectiva justificação.

O Presidente da Comissão deverá comunicar em Plenário, a conclusão de seus trabalhos, cabendo ao Presidente da Câmara a leitura do relatório.

Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, sem qualquer ressalva.

concluído o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstilucionalidade ou ilegalidade do qualquer proposição, essa será tida como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição, manifestado no prazo de 30 (trinta.) dias após a notificação feita pela Assessoria Técnica da Mesa.

é vedado aos membros das Comissões emitir juízo sobre a manifestação do relator.

parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo; nessa qualidade, deverá ser escrito e dele devem constar 3 (três) partes: I - exposição matéria em exame, lI - decisão do relator e III- conclusão da Comissão.

para efeito de contagem de votos emitidos, devem ser considerado desfavoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação "com restrições." ou "pelas conclusões".

propriedade predial e territorial rural.

circulação de mercadorias e serviços.

transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição.

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, inclusive óleo diesel.

as Comissões Permanentes devem reunir-se nas salas destinadas a esse fim, ainda que com a ausência da maioria de seus membros.

as reuniões das Comissões Permanentes poderão ser secretas, desde que sua pauta verse sobre assunto relevante e inadiável.

quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é indispensável a comunicação. por escrito. e com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas a todos os membros da Câmara Municipal.

poderão participar das reuniões das Comissões Permanentes, corno convidados. técnicos de reconhecida competência. em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das mesmas.

Nefropatia grave e DPOC.

Esclerose múltipla e hanseníase.

Doença de Alzheimer e neoplasia maligna.

Tuberculose ativa e esclerose lateral amiotrófica.

Cardiopatia grave e surdez.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

São permitidas fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Não é uma diretriz a ser seguida pelos procedimentos previstos na Lei o desenvolvimento do controle social da administração pública.

90 (noventa)

60 (sessenta)

30 (trinta)

10 (dez)

05 (cinco)

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

I, II e III.

I e II, somente.

I e III, somente

II e III, somente.

I, somente.

Atuar como auxiliar de sala nas instituições privadas e públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.

Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas.

Ministrar, na ausência do professor de Libras, aulas ao aluno surdo e/ou ouvinte.

Elaborar concomitantemente com o professor de Libras atividades a serem executadas pelos surdos e/ou ouvintes.

indicação de suspensão decorrente de relatório da Auditoria realizada pelos componentes, estadual ou nacional, respeitado o prazo de defesa do município, DF ou estado envolvido.

não pagamento dos prestadores de serviços hospitalares, públicos ou privados, até o décimo dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do Fundo Estadual/Distrito Federal/Municipal de Saúde e disponibilizar os arquivos de processamento no BBS/MS.

não pagamento dos prestadores de serviços ambulatoriais, públicos ou privados, até o sétimo dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do Fundo Estadual/Distrito Federal/Municipal de Saúde e disponibilizar os arquivos de processamento no BBS/MS.

falta de alimentação dos Bancos de Dados Nacionais estabelecidos como obrigatórios, por 3 (três) meses consecutivos ou 4 (quatro) meses alternados, no prazo de um ano.

A segunda instância do Sistema Jurídico dos Conselhos de Biblioteconomia é representada pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia.

Compete somente ao Conselho Federal de Biblioteconomia processar e julgar os Bibliotecários pela prática de infrações éticas, sem prejuízo da competência judicial comum quando a infração constitua fato punível por lei.

A ação ética pode ser iniciada tão somente “ex officio” pelos Conselhos de Biblioteconomia ou por representação de autoridade.

O disposto na Resolução 399 se aplica, no que couber, aos processos em curso nos Conselhos de Biblioteconomia, ainda que não de caráter ético.

Somente o presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia poderá determinar a instauração do processo Ético.

Seja qual for o tipo de penalidade sofrida, a mesma será anotada no cadastro do Conselho Federal e comunicada ao empregador.

De acordo com a gravidade da infração, o(a) Bibliotecário(a) poderá ser suspenso(a) do exercício profissional por prazo de até 3 (três) anos.

Outro tipo de penalidade aplicável, de acordo com a infração cometida, é a cassação do registro profissional “ad referendum” do Conselho Regional.

Três são os tipos de penalidade: multa, suspensão e cassação.

Somente a penalidade de cassação do registro deverá ser devidamente anotada na Carteira de Identidade Profissional.

Todas.

Apenas I, II e V.

Apenas III, IV e V.

Apenas I, III e IV.

Apenas I, II, III e V.

Ser leal, solidário e conivente com erros que venham a infringir a ética e as disposições legais que regem o exercício da profissão.

Respeitar as ideias de seus colegas, os trabalhos e as soluções, usando-os como de sua própria autoria.

Evitar, no exercício de posição hierárquica, denegrir a imagem de profissionais subordinados e outros colegas de profissão.

Evitar críticas e/ou denúncias contra outro profissional, mesmo que disponha de elementos comprobatórios.

Evitar comentários abonadores sobre a atuação profissional de colegas.

Pedidos de cancelamento e de suspensão de registro somente de pessoa física.

Pedidos de cancelamento e de suspensão de registro somente de pessoa jurídica.

Pedidos de licença de registro somente de pessoa física.

Pedidos de licença, de cancelamento e de suspensão de registro de pessoa física e jurídica.

Pedidos de licença, de cancelamento e de suspensão de registro somente de pessoa física.