A designação de membros das Comissões Parlamentares de Inquérito caberá ao Presidente da Comissão, ouvidas as lideranças partidárias, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

Sempre que a Comissão Parlamentar de lnquérito julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição. ela a apresentará em separado, constituindo seu relatório a respectiva justificação.

O Presidente da Comissão deverá comunicar em Plenário, a conclusão de seus trabalhos, cabendo ao Presidente da Câmara a leitura do relatório.

Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, sem qualquer ressalva.