Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1127

Q519155

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519155 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, assinale a alternativa que apresenta o tipo de pessoa que não pode ser contratado por essa via.

A

Pesquisador visitante estrangeiro para instituição de ensino público federal.

B

Servidor público de empresa pública municipal para desenvolvimento de sua atividade profissional.

C

Arquiteto para desenvolver atividades especiais nas organizações das Forças Armadas referente a encargos temporários de obras e serviços de engenharia.

D

Agrimensor para identificação de demarcação territorial.

E

Médicos para assistência à saúde para comunidades indígenas.

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Q518877

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo |

Q518877 Legislação Federal

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.

De acordo com a Lei nº 12.527/11, os órgãos e entidades públicas têm o dever de divulgar em local de fácil acesso as seguintes informações:

I - Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

II - Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

III - Informações concernentes a processos em tramitação na Comissão de Ética da Câmara de Vereadores, inclusive os relacionados ao foro íntimo dos parlamentares, se isso for de interesse público.

Estão CORRETOS:

A

Todos os itens.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens I e II.

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Q517443

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517443 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos termos do REGIMENTO INTERNO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH.

A

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por seis servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

B

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por quatro servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

C

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

D

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por cinco servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

E

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por dois servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

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Q517442

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517442 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos termos do REGIMENTO INTERNO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH, sobre o que constitui: “o conjunto das unidades integrantes da administração central da EBSERH, cujas competências prioritárias são a articulação, a coordenação, o monitoramento, a avaliação, o planejamento e a gestão das finalidades da empresa".

A

Sede.

B

Filiais.

C

Unidades descentralizadas.

D

Sucursais.

E

Filiais centralizadas.

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Q517441

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517441 Legislação Federal

Considerando as disposições do ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH, anexo ao decreto n° 7.661, de 28 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que apresenta o órgão competente para fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH e autorizar a contratação de auditores independentes.

A

Diretoria Executiva.

B

Diretoria Jurídica.

C

Conselho Fiscal.

D

Conselho Consultivo.

E

Conselho de Administração.

Q517440

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517440 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Federal n° 12.550 de 15/12/2011 sobre contratação de pessoal pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, assinale a alternativa correta.

A

Fica a EBSERH, para todos os fins, proibida de contratar pessoal técnico e administrativo por processo seletivo simplificado.

B

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, permitida uma única prorrogação, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 2 (dois) anos.

C

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, vedada qualquer prorrogação.

D

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.

E

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo em regime temporário de emprego, sendo que tais contratos não podem ser renovados.

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Q517439

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517439 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Federal n° 12.550, de 15 de dezembro de 2011.

A

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social parcialmente sob a propriedade da União integralizado com recursos oriundos, exclusivamente, de doações consignadas no orçamento da União.

B

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

C

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade do município integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos não suscetíveis de avaliação em dinheiro.

D

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social parcialmente sob a propriedade da União integralizado com recursos oriundos, exclusivamente, de dotações consignadas no orçamento do município.

E

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União, Estados e Municípios integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento de cada um deles, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

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Q517231

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Comunicação Social |

Q517231 Legislação Federal

Considere as seguintes informações de um órgão ou entidades integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo Cortes de Contas), Judiciário e do Ministério Público:
I. Registro de competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III. Registros das despesas; IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Estas informações devem ser disponibilizadas ao cidadão

A

mediante requerimento.

B

independente de requerimento, na sede do órgão ou entidade.

C

mediante requerimento, com a garantia de que o cidadão não a divulgará a terceiros.

D

independente de requerimento, com a garantia de que o cidadão não a divulgará a terceiros.

E

independente de requerimentos, em local de fácil acesso.

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Q516666

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Prova: CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q516666 Legislação Federal

No que concerne ao direito à educação, consagrado na Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), examine as assertivas registradas a seguir:

I - A educação infantil gratuita será disponibilizada para as crianças de até 5 (cinco) anos de idade, sendo assegurada vaga na escola pública mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.

II - Compete ao Poder Público a oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

III - O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionarem o poder público para exigi-lo.

IV - A educação básica obrigatória e gratuita será ministrada dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, sendo organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; e c) ensino médio.

V - O Poder Público deverá garantir atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo transversal, nos níveis da pré-escola e do ensino fundamental.

Estão CORRETAS as seguintes assertivas:

A

I – II – IV.

B

III – IV – V.

C

II – III – IV.

D

II – IV – V.

E

I – II – III.

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Q515802

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Contabilidade | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Motorista | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Informática | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Artes Gráficas |

Q515802 Legislação Federal

Sobre a assistência judiciária aos necessitados, a Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 estabelece que:

A

a parte gozará de seus benefícios, mediante afirmação por declaração, com firma reconhecida em documento à parte da petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família;

B

presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, nos termos da lei, sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais;

C

seu pedido, quando formulado no curso da ação, deverá ser feito por petição autônoma que será juntada nos autos principais e suspenderá o processo, podendo o juiz, face às provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência;

D

a parte contrária poderá, no prazo de trinta dias do deferimento da gratuidade de justiça, requerer a revogação do benefício, desde que prove a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, sob pena de preclusão, e tal requerimento suspenderá o curso da ação;

E

se transmite automaticamente ao cessionário de direito ou aos herdeiros que continuarem a demanda, presumindo-se que permanece a impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Q515292

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515292 Legislação Federal

Após a apresentação de um documento de identidade civil, ocorrerá identificação criminal quando

A

o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.

B

o Ministério Público considerar o procedimento essencial para a realização das investigações policiais.

C

for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade policial.

D

o documento apresentado for anterior à entrada em vigor da Lei n.° 7.116/1983.

E

se tratar de segunda via de carteira de identidade expedida em função de furto sem registro de ocorrência policial.

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Q515291

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515291 Legislação Federal

A Lei n.° 12.037/2009 dispõe acerca da identificação criminal do indivíduo civilmente identificado, estando correto afirmar que

A

basta a juntada do procedimento datiloscópico aos autos da comunicação da prisão em flagrante para o processo de identificação criminal.

B

não é vedado informar a identificação criminal de indivíduo indiciado nos atestados de antecedentes destinados à justiça.

C

o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.

D

a identificação civil só poderá ser atestada pela carteira de identidade, pela carteira de trabalho ou por meio da apresentação de um passaporte.

E

os documentos de identificação civil, no tocante à identificação criminal do civilmente identificado, são equiparados aos documentos de identificação militar.

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Q515290

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515290 Legislação Federal

A Lei n.° 9.554/1997 instituiu o número único de registro de identidade civil, sendo correto afirmar que

A

os documentos de identificação que não estavam em conformidade com suas diretrizes perderam a validade, após a promulgação da Lei n.° 9554/1997, em abril de 2002.

B

o número único de registro de identidade civil identificará todo cidadão brasileiro nato ou naturalizado para que exerça suas relações com os organismos governamentais.

C

foi criado o cadastro nacional de registro de identificação civil, destinado a conter o número único do registro de identidade civil e os dados de identificação de cada cidadão.

D

o número único de registro de identidade civil identificará todo cidadão brasileiro nato em suas relações com os organismos privados e governamentais.

E

a deliberação quanto à constituição e às atividades de implementação e coordenação do órgão central do sistema nacional de registro de identificação civil caberá ao Poder Legislativo.

Q515289

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515289 Legislação Federal

Quanto às determinações presentes na Lei n.º 7.116/1983, que se referem às carteiras de identidade, é correto afirmar que

A

é obrigatória, na carteira de identidade, a presença do número do cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda.

B

a carteira de identidade será expedida com base no processo de identificação datiloscópica.

C

a carteira de identidade é emitida por órgão de identificação federal.

D

os estados e o Distrito Federal estão aptos a aprovar modificações nos modelos de carteira de identidade vigentes nas respectivas unidades federativas.

E

a expedição de segunda via da carteira de identidade está condicionada, nos casos em que a primeira via tenha sido furtada, à apresentação do registro da ocorrência policial.

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Q515288

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515288 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta o(s) documento(s) necessário(s) para a expedição da carteira de identidade de requerente do sexo feminino com o nome de solteira mantido mesmo após o matrimônio.

A

certidão de casamento e carteira de trabalho

B

certidão de nascimento ou certidão de casamento

C

certidão de nascimento e título de eleitor

D

carteira de identificação funcional

E

certidão de nascimento e certidão de casamento

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Q515242

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515242 Legislação Federal

A região integrada de desenvolvimento do Distrito Federal (DF) e entorno (RIDE/DF) é uma região integrada de desenvolvimento econômico criada pela Lei Complementar n.º 94, de 19 de fevereiro de 1998, e regulamentada pelo Decreto n.º 7.469, de 4 de maio de 2011, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal.

Internet: < www.sudeco.gov.br>. Acesso em 18/4/2015.

A respeito dos aspectos políticos, econômicos, ambientais e humanos da área compreendida pela RIDE, assinale a alternativa correta.

A

Na periferia goiana, a iniciativa estatal repetiu, a partir de meados da década de 1970, o polinucleamento urbano que se verifica no interior do Distrito Federal, com o surgimento de novos núcleos de povoamento.

B

Urge buscar soluções para o uso compartilhado e racional da água pela população que compõe a RIDE, com especial atenção às represas que cumprem o papel de divisoras entre o Distrito Federal e Goiás, como a Barragem do Descoberto, a de Corumbá IV e a de Serra da Mesa.

C

19 municípios de Goiás, 2 de Minas Gerais e 33 do Distrito Federal integram a RIDE.

D

Não sendo uma unidade limítrofe com Minas Gerais, o Distrito Federal mantém com aquele estado relações econômicas bem menos intensas que as que estabelece com o estado de Goiás.

E

A cada ano, constata-se que a população do Distrito Federal teve um incremento superior à média nacional, situação que também se verifica com o contingente populacional de diversos municípios do entorno.

Q515225

Q515225 Legislação Federal

A Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária aos necessitados:

A

engloba as taxas judiciárias, os selos, os emolumentos e custas devidos aos Juízes e serventuários da justiça, excluídos os devidos a órgãos do Ministério Público;

B

compreende as despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade;

C

abrange os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa, excluídos os honorários dos peritos;

D

inclui os honorários advocatícios e as custas processuais, excluídas as despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

E

abarca os honorários advocatícios, as custas processuais, as taxas e selos judiciários e, quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, metade de tais valores será paga pelo vencido.

Q514953

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514953 Legislação Federal

Assinale a opção CORRETA.

A

O Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta tem eficácia de título executivo judicial, ainda que firmado extrajudicialmente.

B

Não é possível a invalidação judicial de Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado extrajudicialmente por ente legitimado.

C

O poder de requisição do Defensor Público abrange não apenas a solicitação de certidões, documentos e informações, mas também o pedido de realização de exames, perícias e vistorias.

D

O Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta que contenha medidas inibitórias só pode ser executado após prévio processo de conhecimento.

E

O poder de requisição do Defensor Público abrange, em regra, entidades privadas.

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Q514952

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514952 Legislação Federal

Assinale a opção CORRETA.

A

Em razão da repartição de competência, descabe a formação de litisconsórcio ativo entre Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado, na defesa dos interesses e direitos protegidos pela ação civil pública.

B

Pode ocorrer litispendência entre ações coletivas, não havendo formação desse instituto no cotejo entre ação individual e ação civil pública.

C

Em ação coletiva de consumo que trate de direitos difusos, a coisa julgada se forma erga omnes, independentemente do resultado da demanda.

D

O ajuizamento de ação coletiva referente à lide geradora de processos multitudinários provoca automaticamente a suspensão das ações individuais até o julgamento final da demanda transindividual.

E

É admissível a reconvenção em ação civil pública.

Q514951

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514951 Legislação Federal

Assinale a opção CORRETA.

A

A Defensoria Pública possui legitimidade ativa apenas para a tutela dos direitos coletivos strícto sensu e individuais homogêneos.

B

Os direitos coletivos strícto sensu são transindividuais e têm como característica a indeterminação relativa, e não absoluta, de seus titulares.

C

Os interesses coletivos são legalmente classificados em difusos, coletivos strícto sensu e individuais homogêneos, não havendo possibilidade de uma situação fática gerar interesses que se enquadrem em mais de uma categoria.

D

Os direitos difusos dizem com a tutela de direitos coletivos, pois são coletivos em sua natureza, enquanto os direitos coletivos strícto sensu e os individuais homogêneos são considerados tutela coletiva de direitos, pois são coletivos apenas na forma.

E

Nos direitos difusos, os titulares formam uma categoria ligada por uma relação jurídica base.

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