Tema central: A questão aborda a participação de convidados técnicos nas reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Osasco, exigindo conhecimento detalhado do Regimento Interno da Casa Legislativa.

Legislação aplicável: Conforme o Art. 38 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco: “Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação dos mesmos.”

Exemplo prático: Suponha que a Comissão Permanente de Saúde esteja debatendo um novo projeto relativo a serviços médicos municipais. Para qualificar o debate, são convidados técnicos especializados para explicar detalhes técnicos e ajudar os vereadores a tomarem uma decisão mais fundamentada. Eles participam, fazem esclarecimentos, mas não votam.

Justificativa da alternativa correta:
Letra D está CORRETA, pois reflete com exatidão o disposto no artigo mencionado. A presença de técnicos e especialistas como convidados para esclarecimentos é prática prevista, valorizando o processo legislativo ao garantir decisões mais informadas e técnicas.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A ausência da maioria impede o funcionamento regular; quórum mínimo é requisito para a deliberação.
B) Incorreta. O Regimento Interno não prevê caráter secreto nas reuniões das Comissões Permanentes em função de pauta relevante ou inadiável.
C) Incorreta. Não há previsão para a comunicação "a todos os membros da Câmara Municipal", e sim aos próprios membros da Comissão se houver mudança de local, sem exigência de 24h exatas.

Dica de prova: Atenção às palavras como “todos os membros da Câmara” ou “pauta secreta” — são pegadinhas comuns que distorcem o teor da norma.

Doutrina: José Afonso da Silva ressalta a importância dos técnicos para garantir qualidade e precisão nas decisões legislativas (“Curso de Direito Constitucional Positivo”).

A leitura atenta da legislação e a análise dos termos utilizados evitam erros em questões semelhantes. Foque em entender o espírito da norma e o texto literal!

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