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Q954285
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |
Q954285 Legislação Federal
Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para a Microempresa a pessoa jurídica
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