No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/20...

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Q959873

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Contador | Quadrix - 2018 - CRM-PR - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2018 - CRM-PR - Programador de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2018 - CRM-PR - Designer |

Q959873 Legislação Federal

No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item.

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, relacionadas com suas atribuições legais, sendo considerado como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos referidos créditos não pagos no prazo.

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