Tomando como base a Lei Nº 4.320/64 e a Constituição Federal de 1988, sobre os princípios orçamentários,
o processo e ciclo orçamentários, é incorreto afirmar:

Question

Tomando como base a Lei Nº 4.320/64 e a Constituição Federal de 1988, sobre os princípios orçamentários,
o processo e ciclo orçamentários, é incorreto afirmar: Alternativa A: A lei orçamentária anual deve conter a discriminação da receita e da despesa, segundo as Categorias Econômicas, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Ou Alternativa B: A lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito. Ou Alternativa C: A Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição, que a destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, e o oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas. Ou Alternativa D: Na fase de elaboração da proposta orçamentária, as despesas de capital devem ser objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital que deve abranger no mínimo um quadriênio e deve ser reajustado anualmente de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Na fase de elaboração da proposta orçamentária, as despesas de capital devem ser objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital que deve abranger no mínimo um quadriênio e deve ser reajustado anualmente de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. Comentário sobre o Gabarito: Alternativa D — INCORRETA

1. Interpretação da Questão:
A questão versa sobre os princípios orçamentários, regras para elaboração da lei orçamentária e a disciplina constitucional nos processos orçamentários (ciclo orçamentário, unidade, universalidade, anualidade).

2. Fundamentação Legal:
A Lei nº 4.320/64 (especialmente arts. 2º, 3º, 5º e 22) define princípios orçamentários, mas não exige um quadro de capital quadrienal renovável anualmente para a LOA. Já a Constituição Federal (art. 165, §1º) institui o Plano Plurianual (PPA) para um quadriênio, disciplinando diretrizes e metas das despesas de capital, sem exigir quadro na proposta da LOA.

3. Tema Central e Exemplo Prático:
O PPA abrange programas de duração continuada e despesas de capital para o período de quatro anos, ajustado somente na revisão do próprio plano, não anualmente pela LOA. Exemplo: Uma prefeitura aprova o PPA para 2025-2028; as despesas de capital são reavaliadas apenas no próximo ciclo do PPA, não a cada orçamento anual.

4. Justificativa da Alternativa D:
A afirmativa confunde a sistemática do Plano Plurianual (PPA) com a LOA. O PPA é quadrienal e não exige quadro de capital a ser reajustado anualmente. A LOA, ao contrário, é anual e não abriga tal obrigação específica, tornando a alternativa INCORRETA.

5. Análise das Alternativas Corretas:

A) Correta. De acordo com a Lei 4.320/64, art. 2º e 3º, a lei orçamentária discrimina receitas e despesas obedecendo princípios como unidade, universalidade, anualidade.
B) Correta. Conforme CF/88, art. 165, §8º e Lei 4.320/64, art. 7º, proíbe-se dispositivos estranhos na LOA, exceto créditos suplementares e operações de crédito.
C) Correta. CF/88, art. 167, IV veda a vinculação de impostos, exceto para saúde, educação e certas operações de crédito.

Pegadinha! O erro da D é que mistura elementos do PPA (quadrienal) à LOA (anual).

Doutrina: José Afonso da Silva e Hely Lopes Meirelles mostram que PPA é quadrienal e a LOA é anual (art. 165 CF/88).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Tomando como base a Lei Nº 4.320/64 e a Constituição Federal...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Resumos relacionados

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas