Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 983

Q726353

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Eletricista (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HE-UFSCAR) |

Q726353 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

É competência da EBSERH apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

B

A Administração Pública deverá realizar licitações para contratar a EBSERH, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, sempre na busca do melhor preço.

C

Podem participar dos órgãos da EBSERH os que detenham controle ou participação relevante no capital social da pessoa jurídica inadimplente com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação.

D

A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituídos somente após o prazo de dois anos da nomeação, exceto em caso de justa causa, pelo Presidente da República.

E

O Presidente, o Vice-Presidente e os Diretores da EBSERH serão nomeados entre brasileiros ou estrangeiros que tenham idoneidade moral e reputação ilibada. Não é necessária experiência de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos de gestão, atenção hospitalar e do ensino em saúde.

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Q726352

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Eletricista (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HE-UFSCAR) |

Q726352 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é uma empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Saúde.

B

A EBSERH terá seu capital social composto pela União, Estados, Municípios e empresas públicas, mantendo assim o caráter de empresa pública.

C

As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde que competem à EBSERH estarão inseridas no âmbito do Sistema Único de Saúde e no Sistema Particular de Assistência Hospitalar.

D

A EBSERH, no exercício de suas atividades, não estará orientada pelas políticas acadêmicas estabelecidas no âmbito das instituições de ensino com as quais estabelecer contrato de prestação de serviços.

E

As atividades da EBSERH serão desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde, assegurado o ressarcimento à EBSERH no que se refere ao atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.

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Q723051

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HC-UFG) |

Q723051 Legislação Federal

Quanto ao Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Conselho de Administração acompanhar periodicamente o desempenho da EBSERH.

B

O representante dos empregados que comporão o Conselho de Administração será escolhido pelo presidente do conselho, mediante lista tríplice apresentada pelo sindicato da categoria.

C

O representante dos empregados participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens.

D

Compete ao Conselho de Administração da EBSERH propor os valores dos regimes de alçada para as várias instâncias de gestão da própria EBSERH.

E

O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos, contados a partir da data da publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

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Q723048

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HC-UFG) |

Q723048 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

Em nenhuma hipótese, a EBSERH está dispensada de contratar mediante licitação na forma da Lei 8.666/93.

B

A EBSERH pode contratar com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, não tendo obrigatoriedade de respeitar o princípio da autonomia universitária.

C

Os contratos firmados entre a EBSERH e as instituições federais de ensino devem conter prazo de execução.

D

Os contratos firmados entre a EBSERH e as instituições públicas congêneres não têm a obrigatoriedade de conter a sistemática de acompanhamento e avaliação e conter critérios e parâmetros a serem aplicados.

E

Não compete à EBSERH administrar unidades hospitalares ligadas ao Sistema Único da Saúde e exercer função de controladoria e auditoria sobre os hospitais particulares.

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Q719179

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (HE-UFSCAR) |

Q719179 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Fiscal da EBSERH é composto por 5 membros efetivos e respectivos suplentes.

B

O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada 45 dias.

C

Compete, à Ouvidoria Geral da EBSERH, elaborar informações em mandado de segurança.

D

Todos os servidores e empregados da EBSERH prestarão o apoio necessário para a realização das Ações de Controle da Auditoria Interna.

E

Caberá, ao vice-presidente da EBSERH, constituir a Comissão de Ética, que será composta por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

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Q719178

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (HE-UFSCAR) |

Q719178 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

São órgãos estatutários da EBSERH: o Conselho de Administração, o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo.

B

Não pode participar dos órgãos da EBSERH a pessoa que tenha interesse conflitante com a EBSERH.

C

O órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho Diretor.

D

O Conselho de Administração será composto por dois representantes dos empregados e respectivos suplentes.

E

O Conselho de Administração será composto por dois membros indicados pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES, sendo o reitor ocupante de qualquer cargo.

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Q719177

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (HE-UFSCAR) |

Q719177 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

O regime de trabalho dos empregados da EBSERH será o regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos da universidade a qual estiver vinculada, com a necessidade de concurso público para inclusão na carreira.

B

A EBSERH será administrada exclusivamente por uma Diretoria Executiva, com funções deliberativas e fiscais.

C

Caso haja servidores cedidos à EBSERH, estes passarão a possuir os direitos e vantagens dos servidores da EBSERH, renunciando, temporariamente, aos direitos e vantagens que faziam jus no órgão ou entidade de origem.

D

Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH não poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.

E

A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante.

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Q719176

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (HE-UFSCAR) |

Q719176 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de atendimento ao usuário que possua plano privado de assistência à saúde, a EBSERH poderá ser ressarcida, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

B

A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços ambulatorial e de apoio diagnóstico, sem obrigação de observar a autonomia universitária.

C

A EBSERH não tem nenhum compromisso com a pesquisa e a extensão ao ensino-aprendizagem e a formação de pessoas no campo da saúde pública.

D

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH não observará as orientações da Política Nacional de Saúde, pois tem autonomia absoluta quanto a suas políticas.

E

A EBSERH não presta serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, sendo tais serviços prestados por empresas privadas, mediante pagamento do usuário.

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Q719175

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (HE-UFSCAR) |

Q719175 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

O capital social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares é formado pelo capital público e privado.

B

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares tem capital social aberto, com venda na bolsa de valores.

C

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares tem capital social integralmente da União.

D

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares é uma associação sem fins lucrativos.

E

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares tem capital social estrangeiro.

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Q717743

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Urologia (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Reumatologia (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Radioterapia (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Psiquiatria (HE-UFPEL) |

Q717743 Legislação Federal

Quanto aos contratos entre a EBSERH e as instituições de ensino, é correto afirmar que

A

em nenhuma hipótese será dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social nas instituições de ensino.

B

sempre que se fizer necessário, a EBSERH poderá prestar serviços com instituições privadas de ensino, porém sempre através de licitação.

C

a EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

D

o contrato realizado entre a EBSERH e as instituições de ensino deverão possuir caráter sigiloso, sendo vedada sua divulgação.

E

no âmbito dos contratos entre a EBSERH e as instituições de ensino os servidores titulares de cargo efetivo em exercício, que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH, não poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde.

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Q717742

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Urologia (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Reumatologia (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Radioterapia (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Psiquiatria (HE-UFPEL) |

Q717742 Legislação Federal

A estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas

A

pelo Conselho de Administração.

B

pelo Conselho Fiscal.

C

pela Diretoria Financeira.

D

pelo Conselho Consultivo.

E

pela Presidência.

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Q717740

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Urologia (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Reumatologia (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Radioterapia (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Psiquiatria (HE-UFPEL) |

Q717740 Legislação Federal

Entre os recursos que constituem a EBSERH, podemos considerar

A

apenas os recursos destinados por pessoas jurídicas de direito privado.

B

doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados apenas por pessoas físicas e rendas provenientes de outras fontes.

C

obtenção de recursos através da atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo.

D

recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado e rendas provenientes de outras fontes.

E

que através da apresentação de metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados, consegue-se obter os recursos necessários.

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Q713003

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2015 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q713003 Legislação Federal

A Lei 11.892, publicada em 29/12/2008 cria, no âmbito do Ministério da Educação, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e esses têm como foco, exceto:

A

Os institutos federais não poderão atuar em todos os níveis e modalidades da educação. Ele deverá ter seu foco no compromisso com o desenvolvimento integral do cidadão trabalhador.

B

A promoção do desenvolvimento sustentável com vistas à inclusão social.

C

A busca de soluções técnicas e geração de novas tecnologias.

D

Responder, de forma ágil e eficaz, as demandas crescentes por formação profissional, por difusão de conhecimentos científicos e por suporte aos arranjos produtivos locais.

E

A promoção da justiça social e da equidade.

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Q708282

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q708282 Legislação Federal

No que se refere aos Currículos e Programas, o Regimento Geral da UFC, corretamente aponta que:

A

A Coordenação do curso tem autonomia para propor as disciplinas complementares, sem consulta prévia a aos órgãos deliberativos.

B

O controle da integralização curricular será feito pelo sistema de créditos-hora, correspondendo um crédito a 16 (dezesseis) horas do total mínimo prefixado para a disciplina em que o aluno seja aprovado.

C

O plano de ensino de cada disciplina será elaborado pelo colegiado do curso, ou grupo de professores, com aprovação pelo departamento.

D

O currículo de cada curso abrangerá disciplinas aleatórias, cuja integralização dará direito ao correspondente diploma ou certificado.

E

O Ciclo Básico de graduação compreenderá, pelo menos, 36 (trinta e seis) créditos, a serem obtidos mediante o estudo das disciplinas constantes no Regimento Geral.

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Q708281

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q708281 Legislação Federal

Quanto aos diplomas, certificados e títulos, é correto afirmar:

A

Os certificados dos cursos de especialização ou de aperfeiçoamento deverão ser assinados pelo Reitor e Pró-Reitor de Graduação.

B

Os diplomas de cursos de pós-graduação stricto sensu serão assinados, em cada caso, pelo Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-graduação e pelo Reitor.

C

Nos cursos de pós-graduação lato sensu, serão expedidos certificados assinados, em cada caso, exclusivamente pelo Diretor da Unidade Acadêmica.

D

Os diplomas e certificados de graduação expedidos por estabelecimento de ensino superior estrangeiro não poderão ser revalidados pela Universidade.

E

Os diplomas serão assinados, indispensavelmente, pelo Diretor do Centro ou Faculdade a que esteja afeta a coordenação do Ciclo Profissional, pelo Reitor e pelo diplomado.

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Q708280

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q708280 Legislação Federal

Com respeito à Pesquisa, o Regimento Geral da UFC aponta que a Universidade incentivará a pesquisa por todos os meios ao seu alcance, entre os quais destaca-se corretamente:

A

Proibição de auxílios para execução de projetos específicos

B

Formação de pessoal em cursos técnicos e profissionalizantes.

C

Exclusão da concessão de bolsas de estudo em categorias diversas.

D

Oferta de cursos de Formação de Professores, especialmente em nível de pós-graduação

E

Realização de convênios com agências nacionais, estrangeiras e internacionais, visando a programas de investigação científica.

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Q708279

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q708279 Legislação Federal

No que se refere ao funcionamento dos órgãos colegiados, previsto no Regimento Geral da UFC, é correto afirmar:

A

Os colegiados deliberativos reunir-se-ão com a presença de qualquer número dos seus membros.

B

Será facultativo, escolhendo-se a qualquer outra atividade universitária, o comparecimento dos membros docentes às reuniões dos colegiados deliberativos.

C

As reuniões dos colegiados deliberativos deverão ser programadas de modo que seja reduzida a um mínimo, quando não eliminada, a sua interferência no andamento normal dos demais trabalhos universitários.

D

Nas faltas ou impedimentos do presidente de colegiado deliberativo ou de seu substituto legal, a presidência será exercida por qualquer membro da instituição desde que atue no magistério da Universidade.

E

A convocação de colegiado deliberativo será feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, em documento escrito, pelo seu Presidente ou, excepcionalmente, por 2/3 (dois terços) de seus membros, com indicação da pauta de assuntos a ser considerada na reunião.

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Q708278

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q708278 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Geral, em seu Art 2o-A. a UFC, no exercício de sua autonomia e para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, terá, sem prejuízo de outras, atribuições específicas. Marque a opção que corretamente se constitui uma atribuição específica desta IES, de acordo com o artigo em evidência:

A

Fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes.

B

Propor aos órgãos competentes, providências para melhoria do ensino ministrado no curso.

C

Acompanhar a execução dos planos de ensino e programas pelos docentes.

D

Julgar processos de adaptação e aproveitamento de estudos.

E

Programação das pesquisas e das atividades de extensão.

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Q708276

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q708276 Legislação Federal

Os órgãos colegiados deliberativos da Universidade que fazem parte da esfera da Administração Superior, são:

A

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, os departamentos e o Conselho de Curadores.

B

As coordenações de curso de graduação e pós-graduação, O Conselho de Campus e o Conselho Universitário.

C

Os Conselhos de Centro, os Conselhos departamentais e as Coordenações de cursos de pós-graduação.

D

O Conselho Universitário, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e o Conselho de Curadores.

E

Os departamentos, as coordenações de curso de graduação e pós-graduação, os Conselhos de Centro e os Conselhos Departamentais.

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Q708275

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q708275 Legislação Federal

Conforme Regimento Geral da UFC, para garantir sua autonomia didático-científica, caberá aos colegiados de ensino, pesquisa e extensão decidir sobre:

A

Criação, expansão, modificação e extinção de cursos; Ampliação e diminuição de vagas; Elaboração da programação dos cursos; Programação das pesquisas e das atividades de extensão; Contratação e dispensa de professores; Planos de carreira docente.

B

Jubilação ou desligamento de alunos; Opinar deliberação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, sobre processos de revalidação de diplomas e sobre validação de estudos; Julgamento dos processos de adaptação e aproveitamento de estudos.

C

Convocação e presidência das reuniões do Departamento; Administração e representação dos Departamentos; Submissão do plano das atividades a serem desenvolvidas em cada período letivo; designação professores-orientadores, por solicitação dos coordenadores de curso.

D

Apreciação dos planos de novos cursos de graduação e pós-graduação, submetendo-os à consideração do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; Propor ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, a transformação ou a supressão de cursos mantidos no âmbito do Centro ou Faculdade.

E

Cumprimento das disposições do Estatuto da Universidade, do Regimento Geral e do Regimento do Centro ou Faculdade; Assinatura de diplomas e certificados, na forma do Regimento Geral; Exercício de atividades de supervisão, coordenação e fiscalização; Constituição de comissões para estudo de assuntos específicos.

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