A Lei n.º 9.394/1996, ao estabelecer as diretrizes e bases d...
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Q1628564
Legislação Federal
A Lei n.º 9.394/1996, ao estabelecer as diretrizes e bases da Educação Nacional, dispõe que as instituições
públicas de educação superior manterão órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da
comunidade institucional, local e regional, em obediência ao princípio da gestão