Segundo a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item

Ainda que uma segunda falta corresponda à mesma gravidade de uma primeira, só o fato de se tratar de uma reincidência justificará sanção mais severa.

Segundo a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item

A dosimetria da sanção a ser aplicada pelo Conselho Regional ao corretor de imóveis faltoso poderá oscilar conforme seja leve ou grave a infração, de acordo com as circunstâncias do caso.

Segundo a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item

A advertência escrita em reservado é sanção que consiste na anotação de censura na carteira profissional do inscrito.

Segundo a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item

As contribuições voluntárias podem ingressar como receitas tanto em favor do Conselho Federal quanto em favor dos Conselhos Regionais.

Segundo a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item

20% de todos os valores recebidos pelos Conselhos Regionais revertem para o Conselho Federal.

Com base na Lei n.º 6.503/1978, julgue o item

Compete ao Conselho Federal apontar representante junto aos Conselhos Regionais para verificação de possíveis irregularidades.

Com base na Lei n.º 6.503/1978, julgue o item

Compete ao Conselho Federal homologar o regimento dos Conselhos Regionais.

Com base na Lei n.º 6.503/1978, julgue o item

A condenação criminal em pena inferior a dois anos não induz à perda do mandato do membro de Conselho Regional

Com base na Lei n.º 6.503/1978, julgue o item

A perda de mandato de membro de Conselho Regional ou Federal por ato de improbidade alcança ilícitos perpetrados na seara pública ou privada, reconhecida em sentença que haja sido confirmada em segundo grau de jurisdição.

De acordo com a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item

O Conselho Federal é composto por dois representantes de cada Conselho Regional, indicados pelo respectivo presidente, após homologação da Diretoria.

De acordo com a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item

São condições para integrar, como membro, o Conselho Regional possuir inscrição, ainda que suplementar, na respectiva unidade da Federação e jamais haver sofrido condenação por infração disciplinar.

De acordo com a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item

O voto para chapa postulante a Conselho Regional é pessoal, secreto e obrigatório.

De acordo com a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item

As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis devem ter ao menos um, dentre seus sócios, individualmente inscrito junto à entidade.

De acordo com a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis são constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público e subordinada ao Ministério do Trabalho.

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderá ser negado.

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item

Caso órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal neguem o acesso à informação, o requerente poderá recorrer à Controladoria‐Geral da União.

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação. Contudo, é possível exigir do cidadão os motivos determinantes da solicitação.

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Os órgãos e as entidades públicas têm o dever de promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos quando assim forem requeridos.

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item

É direito do cidadão, por meio do acesso à informação, obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, mesmo que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.