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Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Gestor de Desastres |
Q1390110
Legislação Federal
A Instrução Normativa nº1, de 24 de agosto de
2012, estabelece procedimentos e critérios para a
decretação de situação de emergência ou estado
de calamidade pública pelos Municípios, Estados
e pelo Distrito Federal, e para reconhecimento
federal das situações de anormalidade decretadas
pelos entes federativos. Nesse contexto, assinale
a alternativa correta.