Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 820

Q1160876

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160876 Legislação Federal

Acerca do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, no que se refere aos aspectos gerais da inspeção post mortem, é correto afirmar que

A

qualquer fiscal da ADAF pode realizar julgamento e o destino das carcaças, das partes das carcaças e dos órgãos.

B

os órgãos e as partes das carcaças não devem ser examinados na dependência de abate, devendo ser transportados para local destinado ao exame clínico.

C

as carcaças, as partes das carcaças e os órgãos que apresentem processo purulento, abscessos múltiplos ou disseminados com repercussão no estado geral da carcaça devem ser condenados.

D

não devem ser condenados carcaças, partes das carcaças ou órgãos que sejam contaminados acidentalmente com material purulento.

E

as carcaças, órgãos e partes da carcaça que apresentarem processo purulento disseminado com repercussão no estado geral da carcaça podem ser liberados mediante aplicação de calor.

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Q1160875

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160875 Legislação Federal

Com base no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, assinale a alternativa correta em relação ao abate normal dos animais.

A

Dispensa-se a depilação completa de toda a carcaça de suídeos sempre que for entregue para o consumo com pele.

B

É permitido o chamuscamento de suídeos sem escaldagem e depilação prévias.

C

É facultativa a renovação contínua da água nos sistemas de escaldagem dos suídeos.

D

A operação depilatória pode ser completada manualmente ou com a utilização de equipamento apropriado e as carcaças de suídeos devem ser lavadas após a execução do processo.

E

Em nenhum caso é necessária a depilação da carcaça de suídeos.

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Q1160874

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160874 Legislação Federal

Quanto ao abate normal dos animais, considerando o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, é correto afirmar que

A

só é permitido o abate de animais com o emprego de sangria seguido de insensibilização.

B

é vetado o abate de animais de acordo com preceitos religiosos.

C

antes de chegar à dependência de abate, os animais devem passar por banho de aspersão com água suficiente para promover a limpeza e a remoção de sujidades, respeitadas as particularidades de cada espécie.

D

a manipulação pode ser iniciada antes que o sangue tenha escoado.

E

as aves podem ser depenadas apenas a seco.

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Q1160872

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160872 Legislação Federal

Em relação ao Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, no que se refere à inspeção ante mortem, assinale a alternativa correta.

A

O recebimento de animais para abate em qualquer dependência do estabelecimento deve ser feito com prévio conhecimento do SIF.

B

Os animais que chegarem em veículos transportadores lacrados por determinações sanitárias poderão ser desembarcados mesmo na ausência de um representante competente do SIF.

C

É permitido o abate de animais desacompanhados de documentos de trânsito.

D

Não são exigidos critérios para o bem-estar animal.

E

Dentre as espécies de abate de pescado, somente os peixes devem ser submetidos à inspeção ante mortem.

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Q1160871

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160871 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, assinale a alternativa correta.

A

Dispensa-se da fiscalização o pescado e seus derivados.

B

São sujeitos à fiscalização o mel, a cera de abelhas e seus derivados.

C

Dispensa-se da fiscalização o ovo e seus derivados.

D

São sujeitos à fiscalização plantas e sementes.

E

Dispensa-se da fiscalização o leite e seus derivados.

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Q1160870

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160870 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, assinale a alternativa correta.

A

Prevê multa de 1.000 reais quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.

B

Regulamenta as funções e obrigações da ADAF no estado do Amazonas.

C

Restringe a utilização de proteína na ração animal em 15%.

D

Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

E

Prevê apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando apresentarem condições higiênicosanitárias adequadas ao fim a que se destinam.

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Q1160818

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160818 Legislação Federal

No caso de alguém solicitar alguma informação de um órgão público e não for autorizado seu acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, a Lei no 12.527/11 dispõe que

A

o interessado deve recorrer ao órgão competente, dentro do prazo legal, solicitando a revisão do seu pedido para obter integral acesso ao documento que contém a informação.

B

a informação completa deverá ter seu acesso autorizado, depois de cinco anos, quando, então, se tornará de pleno acesso a qualquer interessado.

C

o caso deve ser solucionado pelo Poder Judiciário, único que poderá franquear o acesso do interessado à parte sigilosa da informação.

D

é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

E

o responsável pela negativa responderá por improbidade administrativa, uma vez que não pode haver recusa no acesso à informação, ainda que parte dela seja sigilosa.

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Q1160186

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160186 Legislação Federal

Tratando-se das recomendações em relação à correta pasteurização do leite, de acordo com o Regulamento do MAPA, assinale a alternativa correta que apresenta a informação sobre a pasteurização aprovada pelo RIISPOA (BRASIL, 2017).

A

O leite pasteurizado destinado ao consumo humano direto deve ser refrigerado em temperatura não superior a 7ºC imediatamente após a pasteurização.

B

É permitida a repasteurização do leite para consumo humano direto desde que realizada em equipamento aprovado.

C

O leite pasteurizado deve apresentar provas de fosfatase alcalina e peroxidase negativas.

D

É proibido o reprocessamento do leite UAT para consumo humano direto.

E

Entende-se por processo de ultra-alta temperatura – UAT ou UHT – o tratamento térmico aplicado ao leite a uma temperatura entre 110º C e 130º C pelo prazo de 20 a 40 segundos.

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Q1160185

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160185 Legislação Federal

De acordo com o RIISPOA (Seção II – Dos aspectos gerais da inspeção post mortem), as carcaças e os órgãos de animais magros livres de qualquer processo patológico podem ser destinados

A

somente ao tratamento pela salga.

B

ao aproveitamento condicional.

C

à liberação para consumo em natureza.

D

sempre à condenação total.

E

ao aproveitamento das vísceras saudáveis para fins alimentícios sempre que condenada a carcaça.

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Q1160184

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160184 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Capítulo I – Da inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados, do RIISPOA, que apresenta o destino correto de carcaça e vísceras durante a realização da inspeção post mortem.

A

Os animais que chegam ao estabelecimento em condições precárias de saúde, impossibilitados ou não de atingirem a dependência de abate por seus próprios meios, não devem ser abatidos.

B

As carcaças de animais abatidos de emergência devem ser condenadas.

C

As aves somente podem ser depenadas após escaldagem em água previamente aquecida.

D

É obrigatória a remoção, a segregação e a inutilização dos Materiais Especificados de Risco – MER – para encefalopatias espongiformes transmissíveis de todos os ruminantes destinados ao abate.

E

É permitida a realização de operações de toalete antes do término do exame post mortem (desde que autorizada pelo estabelecimento).

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Q1160183

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160183 Legislação Federal

Referente ao definido no RIISPOA, Capítulo I – Da inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados, Seção I – Da inspeção ante mortem, assinale a alternativa correta.

A

O abate de diferentes espécies em um mesmo estabelecimento é proibido.

B

É obrigatória a realização do exame post mortem dos animais destinados ao abate

C

Os animais de abate que apresentem hipotermia ou hipertermia não devem ser abatidos.

D

O serviço de inspeção deve elaborar, previamente ao abate, a programação de abate e a documentação referente à identificação, ao manejo e à procedência dos lotes.

E

É vedado o abate de animais desacompanhados de documentos de trânsito.

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Q1160181

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160181 Legislação Federal

De acordo com o RIISPOA, os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em:

A

abatedouro frigorífico, matadouro-frigorífico e fábrica de derivados cárneos.

B

abatedouro frigorífico e unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos.

C

abatedouro frigorífico, matadouro-frigorífico e indústria de produtos cárneos.

D

matadouro-frigorífico e indústria de produtos cárneos.

E

matadouro-frigorífico, abatedouro e entreposto de carne.

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Q1160179

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160179 Legislação Federal

Em relação ao estabelecido pelo RIISPOA, o comércio internacional pode ser realizado apenas por estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob

A

o SIF.

B

o SIF e o SIE.

C

o SIF e o SUASA.

D

o SUASA.

E

o MAPA e o SISBI.

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Q1160165

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160165 Legislação Federal

É proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins

A

que apresentem eficácia inferior a 90% quando comparados aos produtos de referência no mercado.

B

que apresentem custos elevados para comercialização final.

C

que não possam ser utilizados em cultivos de base agroecológica.

D

para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil.

E

para os quais não seja apresentada dosagem recomendada inferior a 4 litros por hectare de aplicação.

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Q1160164

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160164 Legislação Federal

Com base no Decreto Federal 4.074, de 04/01/2002, sobre o registro de um novo produto agrotóxico, assinale a alternativa correta.

A

O registro de novo produto agrotóxico, seus componentes e afins somente será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for, comprovadamente, igual ou menor do que a daqueles já registrados para o mesmo fim.

B

Consideram-se como únicos parâmetros para registro a toxicidade, a bioacumulação e a formulação química.

C

Consideram-se como parâmetros para registro a toxicidade para o meio ambiente e o ser humano, a persistência no ambiente, a dose aplicada e a efetividade do produto em novas pragas e doenças.

D

O registro de novo produto agrotóxico será realizado apenas tendo como critério testes de eficácia do produto, sendo efetivado o registro se o produto apresentar eficácia de 90% ou mais em relação ao produto de referência do mercado.

E

O registro de novo produto agrotóxico, seus componentes e afins somente será concedido se a sua ação tóxica sobre o meio ambiente for, comprovadamente, maior do que a daqueles já registrados para o mesmo fim.

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Q1160163

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160163 Legislação Federal

Sobre o Decreto Federal 4.074, de 04/01/2002, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se como prestador de serviço a pessoa física ou jurídica legalmente habilitada que solicita o registro de um agrotóxico, componente ou afim.

B

Considera-se como resíduo a substância, produto ou organismo utilizado na obtenção de um ingrediente ativo, ou de um produto que o contenha, por processo químico, físico ou biológico.

C

Considera-se como produto de degradação o produto obtido a partir de produto técnico, por intermédio de processos químicos, físicos ou biológicos, destinado exclusivamente à preparação de produtos formulados.

D

Considera-se como produto técnico equivalente o produto em pré-mistura ou produto formulado contendo ingrediente ativo ainda não registrado no Brasil.

E

Considera-se como produto formulado o agrotóxico ou afim obtido a partir de produto técnico ou de, pré-mistura, por intermédio de processo físico, ou diretamente de matérias-primas por meio de processos físicos, químicos ou biológicos.

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Q1160162

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160162 Legislação Federal

Para os efeitos do Decreto Federal 4.074, de 04/01/2002, entende-se por

A

impureza a substância ou o produto não ativo em relação à eficácia dos agrotóxicos e afins, usado apenas como veículo, diluente ou para conferir características próprias às formulações.

B

ingrediente inerte o agente químico, físico ou biológico que confere eficácia aos agrotóxicos e afins.

C

intervalo de reentrada o intervalo de tempo entre a aplicação de agrotóxicos ou afins e a entrada de pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de EPI.

D

matéria-prima a associação de agrotóxicos e afins no tanque do equipamento aplicador, imediatamente antes da aplicação.

E

manipulador a pessoa que faz o acompanhamento, por técnicos especializados, das fases de produção, transporte, armazenamento, manipulação, comercialização, utilização, importação, exportação e destino final dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de seus resíduos e embalagens.

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Q1160161

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160161 Legislação Federal

As embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender a certos requisitos previstos na legislação. A respeito dessas embalagens, assinale a alternativa correta.

A

Podem ser de qualquer material, independente do produto a que se destina.

B

Devem ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez.

C

Devem ser produzidas em material escuro.

D

Fica permitido o fracionamento ou a reembalagem de agrotóxicos e afins para fins de comercialização.

E

Devem ser em volumes padronizados.

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Q1160160

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160160 Legislação Federal

Sobre a Lei Federal 7.802/1989, assinale a alternativa correta.

A

Aprova o modelo da Guia de Trânsito Animal (GTA) a ser utilizado em todo o território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.

B

Normatiza a produção orgânica no país e dá outras providências.

C

Adota o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal, conforme legislação vigente, cuja emissão obedecerá às diretrizes do Programa Governo Eletrônico Brasileiro.

D

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

E

Reestrutura o sistema estadual de defesa sanitária animal e dá outras providências.

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Q1160154

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160154 Legislação Federal

O Decreto Federal 24.114, de 12/04/1934, aprova o regulamento de defesa sanitária vegetal e, no capítulo V, define as normas para a exportação de vegetais e partes de vegetais. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

A

O certificado de sanidade da sementeira ou plantação de origem e dos produtos a serem exportados não será dispensado em hipótese alguma.

B

O certificado de sanidade será emitido apenas para sementes produzidas sobre o manejo orgânico ou agroecológico.

C

O certificado de sanidade será emitido mediante a fiscalização da plantação por técnico habilitado, filiado a órgão fiscalizador, desde que a plantação atenda as normas estabelecidas pela certificadora de orgânicos responsável pela propriedade.

D

O certificado de origem e sanidade vegetal será concedido aos vegetais e parte de vegetais, inspecionados e que se encontram atacados por doenças e pragas nocivas.

E

Os exportadores que pretenderem os certificados de sanidade vegetal deverão requerer com a necessária antecedência, ao Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, a inspeção da sementeira, plantação, etc., e posteriormente a dos produtores que tencionem exportar.

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