Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 794

Q992854

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q992854 Legislação Federal

A celebração de parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil implica assunção de direitos e obrigações para consecução de projetos de interesse público. A Lei nº 13.019/2014 estabeleceu algumas vedações à celebração das modalidades de parceria que instituiu, como forma de prezar pela lisura das relações firmadas pela Administração pública. Ficam impedidas de firmar parcerias nos moldes da legislação mencionada, as organizações da sociedade civil

A

cujo dirigente tenha sido condenado por ato de improbidade, desde que na modalidade que gera prejuízo ao erário, porque esta exige conduta dolosa.

B

que tenham sido sancionadas administrativamente, desde que cumulativamente com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública.

C

cujo dirigente, em representação apresentada ao Tribunal de Contas, tenha sido acusado de conduta violadora da legalidade na execução de contrato com a Administração pública.

D

cujas contas referentes a outras parcerias firmadas com a Administração pública tenham sido julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas.

E

que mantenham outros contratos de parceria regidos pela Lei nº 13.019/2014 com a Administração pública, como medida de isonomia e igualdade de competição.

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Q992494

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992494 Legislação Federal

Tendo em conta o Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que:

A

Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos são de ação pública condicionada, dependendo de representação da Câmara dos Vereadores.

B

Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos são punidos com a cassação do mandato e a inabilitação para o exercício de cargos ou função pública de nomeação, mas não para os eletivos.

C

A condenação definitiva por crime de responsabilidade acarreta a inabilitação para exercício de cargo ou função pública eletivos, mas não para os de nomeação.

D

As infrações político-administrativas dos Prefeitos são punidas com pena privativa de liberdade e, consequentemente, implicam cassação do mandato.

E

Os Vereadores estão sujeitos à cassação do mandato se procederem de modo incompatível com a dignidade da Câmara.

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Q992489

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992489 Legislação Federal

Sobre o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), é correto afirmar que

A

é vinculado ao Ministério Público Federal e aos Estados.

B

tem suas receitas originadas exclusivamente das ações civis públicas de direitos difusos e coletivos, e multas de termos de ajustamento de conduta, nada mais.

C

tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.

D

é um instrumento legal inserido dentro do campo da responsabilidade civil, sendo que só poderá ser abastecido por recursos provenientes de demandas judiciais.

E

o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) é órgão colegiado integrante da estrutura, vinculado ao Ministério Público Federal e dos Estados.

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Q992487

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992487 Legislação Federal

Acerca do que prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sobre a educação infantil, é correto afirmar que

A

é garantida tal modalidade de ensino de forma gratuita às crianças a partir de 6 anos de idade completos, sendo facultado que, para aquelas entre 4 e 6 anos incompletos, os municípios ofereçam essa modalidade de educação de forma gratuita.

B

os sistemas de educação Estadual e Federal devem manter a educação infantil à disposição de todas as crianças a partir de 5 anos completos.

C

no contexto da educação escolar, a educação infantil se insere no grupo de educação básica.

D

a educação infantil tem como finalidade apenas o desenvolvimento integral da criança entre 4 e 6 anos incompletos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

E

a formação de docentes para atuar na educação infantil deve ser em nível superior, no curso de licenciatura plena, não sendo admitido que profissionais formados apenas no magistério, em grau de ensino médio, atuem nessa modalidade de ensino.

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Q992484

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992484 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial contém um capítulo que trata sobre os meios de comunicação. Dentro do previsto, nesse sentido, na legislação em referência, é correto afirmar que

A

a produção veiculada pelos órgãos de comunicação poderá valorizar, se for de sua vontade e quando possível, a herança cultural e a participação da população negra na história do País.

B

na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, excluindo-se as peças publicitárias divulgadas por esses meios, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada, porém, qualquer discriminação étnica.

C

os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.

D

mesmo nas produções de filmes e programas destinados a emissoras de televisão que tratem de um grupo étnico específico, como indígenas ou orientais, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada, porém, qualquer discriminação étnica.

E

a administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais têm a faculdade de incluir, nas especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a prática de iguais oportunidades de emprego para os negros, nas atividades relacionadas com o projeto ou serviço contratado.

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Q992453

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992453 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-lei nº 201/67, constitui infração político-administrativa de Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,

A

alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

B

deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

C

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

D

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

E

adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.

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Q992451

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992451 Legislação Federal

Verificando a existência de déficit de habitações no Município, a Administração Pública Municipal decide, após a realização de diversos estudos, fazer uma concessão de obras de conjuntos habitacionais com prestação de serviços de zeladoria, sindicância, segurança, além da exploração de pontos comerciais nas áreas onde se situarão os conjuntos. Acerca das atividades acessórias, complementares ou projetos associados relacionados ao projeto de concessão, afirma-se, com base na Lei de concessões, que

A

havendo mais de um interessado na execução das atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, ou para implementação de projetos associados, o Poder Concedente deverá realizar licitação e escolher quem as desempenhará conjuntamente com o concessionário.

B

os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o Poder Concedente.

C

em razão do caráter público da concessão, deverá a concessionária realizar procedimento que garanta isonomia e objetividade na escolha do terceiro que será contratado para desenvolver as atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

D

o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, reger-se-ão pelo direito público e serão desenvolvidas diretamente pelo concessionário.

E

as atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, reger-se-ão pelo direito público e somente poderão ser subcontratadas pelo concessionário se houver previsão expressa no contrato admitindo a subcontratação.

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Q992345

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992345 Legislação Federal

O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, está devidamente previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e recentemente sofreu mudanças com relação a sua estrutura.

Sobre tal momento escolar, é correto afirmar que

A

a Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de arte, sociologia e filosofia, facultando-se a prática de educação física.

B

o ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas.

C

os currículos do ensino médio incluirão facultativamente o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, todas em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino.

D

a carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular poderá ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga horária do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino.

E

os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos e cognitivos, excetuando a esfera socioemocional do concluinte.

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Q992344

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992344 Legislação Federal

O autor de uma ação popular decide requerer a desistência da demanda. Nesse caso, é correto afirmar que

A

o juiz deverá declarar a ação extinta sem resolução do mérito, homologando a desistência imediatamente.

B

serão publicados editais nos prazos e condições previstos em lei, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

C

após a publicação dos editais descritos em lei pelos prazos fixados, apenas o Ministério Público poderá, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

D

o juiz deverá dar andamento na ação de ofício, intimando o Ministério Público para que indique quem formará consigo litisconsórcio ativo após a desistência ser homologada, tendo em vista que, nesse tipo de demanda, o órgão ministerial não poderá atuar sozinho como autor.

E

o juiz não poderá homologar a desistência uma vez que, por se tratar de ações onde o interesse público se sobrepõe ao interesse privado, a sentença de mérito deve sempre ser proferida.

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Q992322

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992322 Legislação Federal

Considerando as prerrogativas do Poder Público, em especial as relativas à antecipação de tutela, assinale a alternativa correta.

A

Na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

B

É cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários, desde que demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora.

C

Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será intimado no prazo de 15 (quinze) dias.

D

O recurso voluntário interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público que importe em reclassificação funcional, terá apenas efeito devolutivo.

E

Será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, desde que prestada caução.

Q992314

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992314 Legislação Federal

Verificam-se a seguir representações gráficas extraídas de determinada lei federal:

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome de cada um dos três itens acima, na ordem em que aparecem, conforme a nomenclatura adotada pela Lei Complementar n° 95/98.

A

Ementa, epígrafe e preâmbulo.

B

Epígrafe, ementa e preâmbulo.

C

Preâmbulo, ementa e epígrafe.

D

Preâmbulo, epígrafe e ementa.

E

Epígrafe, preâmbulo e ementa.

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Q992313

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992313 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/1998.

A

O primeiro artigo do texto de lei indicará, preferencialmente, a cláusula de vigência.

B

Compreende-se por cláusula de revogação o prazo pelo qual a lei terá vigência, se temporária for.

C

A parte preliminar da lei compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto, a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação.

D

É admissível a reordenação interna dos parágrafos ou incisos de um artigo de lei, identificando-se a existência da modificação.

E

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos ou em alíneas; os incisos, em alíneas; e as alíneas, em itens.

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Q992311

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992311 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Nesse sentido, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação

A

no diário oficial do Município, exceto para os Municípios com população de até 10 000 (dez mil) habitantes.

B

em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), exceto para os Municípios com população de até 20000 (vinte mil) habitantes.

C

no diário oficial do Município, exceto para os Municípios com população de até 20 000 (vinte mil) habitantes.

D

em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), exceto para os Municípios com população de até 10000 (dez mil) habitantes.

E

no diário oficial do Município e em sítios oficiais da rede mundial de computadores, independentemente do número de habitantes do Município.

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Q992309

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992309 Legislação Federal

Segundo estabelece a Lei Federal n° 12.846/13 (Lei Anticorrupção), na hipótese de uma das pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei decidir celebrar acordo de leniência,

A

ela ficará isenta da pena de multa sobre o seu faturamento.

B

não precisa admitir sua participação no ilícito, desde que os demais envolvidos sejam identificados.

C

não ficará isenta da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

D

haverá reconhecimento da prática do ato ilícito investigado, ainda que rejeitada a sua proposta de acordo.

E

sendo ou não ele celebrado, não haverá interrupção do prazo de prescrição dos atos ilícitos previstos na Lei.

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Q992306

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992306 Legislação Federal

Assinale a alternativa que contempla hipótese de atividade que o poder público está autorizado a contratar com base na Lei nº 12.232/2010, a qual dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

A

Assessoria de imprensa.

B

Assessoria de comunicação.

C

Relações públicas.

D

Divulgação de informações ao público.

E

Realização de eventos festivos.

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Q992290

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992290 Legislação Federal

Nos termos do art. 2° , inc. II do DL n° 201/67, que trata da “responsabilidade de Prefeitos e Vereadores”, o juiz, ao receber a denúncia, deve deliberar sobre a possibilidade de afastamento do acusado do cargo durante a instrução. Para alguns crimes, deve o juiz deliberar sobre a prisão preventiva do acusado, entre eles:

A

desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

B

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

C

utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

D

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

E

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

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Q992285

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992285 Legislação Federal

A associação ABC, devidamente legitimada por lei, ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Monte Alto, mas, depois de citada a ré e antes da sentença, a referida Associação veio, de forma infundada, a desistir da ação. Nessa situação hipotética, a Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85) dispõe que

A

o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, desde que conte com a concordância da ré, devendo a autora ser condenada em verbas de sucumbência.

B

o juiz deverá extinguir a ação por abandono de causa, mas a autora, por expressa disposição legal, não poderá ser condenada em verbas de sucumbência.

C

o processo não deve ser extinto, e o Ministério Público ou outro legitimado pode assumir o polo ativo, devendo a autora responder pelas verbas de sucumbência se agiu de má-fé.

D

o processo não deve ser extinto, devendo o Ministério Público, exclusivamente, assumir a titularidade ativa, devendo a autora ser condenada em verbas de sucumbência.

E

o processo será extinto, sem julgamento de mérito, e a autora deverá ser condenada em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

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Q992282

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992282 Legislação Federal

Ícaro é servidor público municipal e gestor de recursos públicos, tendo sido indiciado em inquérito civil pelo Ministério Público. De acordo com as normas do direito brasileiro que regem a matéria, é correto afirmar que Ícaro

A

não terá direito a recurso administrativo em face do seu indiciamento, devendo impugnar o inquérito civil perante a autoridade judiciária competente.

B

terá direito a recorrer ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo.

C

terá direito à defesa técnica por advogado a ser constituído nos autos do inquérito, bem como direito à inversão do ônus da prova.

D

poderá impetrar habeas corpus perante o juízo criminal para impedir o prosseguimento do inquérito civil.

E

terá direito de recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, com efeito suspensivo.

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Q992281

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992281 Legislação Federal

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e do inquérito civil, é correto afirmar que

A

o termo de ajustamento de conduta, firmado antes do ajuizamento da ação, dispensa a participação de advogados das partes envolvidas, mas necessita ser homologado em juízo para que se torne título executivo.

B

o inquérito civil é de atribuição exclusiva do Ministério Público, mas o TAC pode ser tomado não apenas pelo MP, mas também pelos demais órgãos públicos legitimados para a Ação Civil Pública.

C

quando o compromissário for pessoa física, o termo de ajustamento de conduta não poderá ser firmado por meio de procurador, devendo ser assinado pelo responsável direto pelo cumprimento da obrigação.

D

o Ministério Público não tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, no caso de omissão deste frente ao descumprimento das obrigações assumidas.

E

a celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público afasta eventual responsabilidade administrativa ou penal do compromissário pelo mesmo fato.

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Q992266

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992266 Legislação Federal

A Lei n° 12.016/2009 disciplina o Mandado de Segurança. Com relação a tal assunto, assinale a alternativa correta.

A

Da sentença que concede a segurança caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias.

B

O pedido do mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe apreciou o mérito.

C

Ao despachar a inicial, o juiz determinará a notificação do coator para que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias.

D

A sentença que concede ou denega a segurança estará sujeita ao reexame necessário.

E

Concedido o mandado, o juiz transmitirá o inteiro teor da decisão à autoridade coatora mediante publicação no Diário da Justiça.

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