Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Q1994812
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue o item.
Na hipótese de extravio de informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, cabendo ao responsável pela sua guarda, no prazo de dez dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Na hipótese de extravio de informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, cabendo ao responsável pela sua guarda, no prazo de dez dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Q1994811
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue o item.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelos órgãos e pelas entidades terão acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, desde que classificadas, pelo menos, com o grau reservado, pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelos órgãos e pelas entidades terão acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, desde que classificadas, pelo menos, com o grau reservado, pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção.
Q1994810
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue o item.
O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação do grau de sigilo das informações poderá ser apresentado aos órgãos e às entidades, desde que exista prévio pedido de acesso à informação.
O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação do grau de sigilo das informações poderá ser apresentado aos órgãos e às entidades, desde que exista prévio pedido de acesso à informação.
Q1994809
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à
informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a
referida Lei, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é, em regra, gratuito, podendo o órgão ou a entidade cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o referido serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é, em regra, gratuito, podendo o órgão ou a entidade cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o referido serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
Q1994714
Legislação Federal
Com relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
Q1994710
Legislação Federal
Com relação aos princípios fundamentais que regem a
Administração Federal, julgue o item.
Serão objeto de permanente coordenação as atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo.
Serão objeto de permanente coordenação as atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo.
Q1994694
Legislação Federal
Nos termos do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem culposamente.
Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem culposamente.
Q1994693
Legislação Federal
Nos termos do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
Q1994692
Legislação Federal
Nos termos do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.
A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.
Q1994691
Legislação Federal
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
No âmbito federal, a Lei de Acesso à Informação incide tão somente sobre os órgãos integrantes da Administração Pública Direta.
No âmbito federal, a Lei de Acesso à Informação incide tão somente sobre os órgãos integrantes da Administração Pública Direta.
Q1994690
Legislação Federal
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.
A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Q1994689
Legislação Federal
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O agente público que, injustificadamente, negar ao cidadão o acesso à informação de interesse público estará sujeito a sanções disciplinares.
O agente público que, injustificadamente, negar ao cidadão o acesso à informação de interesse público estará sujeito a sanções disciplinares.
Q1994688
Legislação Federal
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto
n.º 7.724/2012, julgue o item.
As entidades privadas que realizem ações de interesse público se submetem à Lei de Acesso à Informação, independentemente do recebimento de recursos públicos para consecução de suas atividades.
As entidades privadas que realizem ações de interesse público se submetem à Lei de Acesso à Informação, independentemente do recebimento de recursos públicos para consecução de suas atividades.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Assistente Social |
Q1994212
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.010 de 29 de julho de 2009
dispõe sobre a adoção. Considerando tal
legislação, analise as afirmativas a seguir e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( )Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. ( )Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade ( )Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, mesmo que seja comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. ( )A colocação da criança ou adolescente em família substituta não será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. ( )Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo em relação aos valores atribuídos.
( )Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. ( )Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade ( )Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, mesmo que seja comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. ( )A colocação da criança ou adolescente em família substituta não será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. ( )Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo em relação aos valores atribuídos.
Q1993864
Legislação Federal
Segundo o que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir.
A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir.
Q1993863
Legislação Federal
Segundo o que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
No exercício do poder hierárquico, o erro grosseiro
afasta a responsabilidade do agente público em face dos
atos de seus subordinados que causem prejuízos ao
erário público.
Q1993862
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações, ainda que possam colocar em risco a segurança do presidente da República, não poderão ser classificadas como sigilosas.
As informações, ainda que possam colocar em risco a segurança do presidente da República, não poderão ser classificadas como sigilosas.
Q1993860
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do
Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara Municipal de Rio do Sul - SC
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Câmara Municipal de Rio do Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |
Q1993654
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quanto às
restrições de acesso à informação, assinalar a alternativa
CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara Municipal de Rio do Sul - SC
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Câmara Municipal de Rio do Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |
Q1993651
Legislação Federal
Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, no que se
refere à estruturação das Leis, analisar a sentença abaixo:
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação (1ª parte). A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei (2ª parte).
A sentença está:
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação (1ª parte). A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei (2ª parte).
A sentença está:
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