Nos termos do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.É vedado...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1994693 Legislação Federal
Nos termos do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral. 
Alternativas