Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Com base no Estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), julgue o item a seguir.
A estrutura organizacional básica da FUNPRESP-EXE é
formada pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Fiscal,
pela Diretoria-Executiva e pela Auditoria Interna.
Com base no Estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), julgue o item a seguir.
O Conselho Fiscal é órgão responsável pelo controle interno
e pela definição da política geral de administração da
FUNPRESP-EXE e dos seus planos de benefícios.
Com base no Estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), julgue o item a seguir.
Entre os patrocinadores dos planos de benefícios
administrados pela FUNPRESP-EXE se incluem o Senado
Federal, a Câmara dos Deputados, o Tribunal de Contas da
União, a Defensoria Pública da União e, de acordo com a
legislação vigente, outros entes federativos, mediante
celebração de convênio de adesão.
No que se refere aos órgãos colegiados da PREVIC, julgue o próximo item.
Os membros da Câmara de Recursos da Previdência
Complementar serão designados pelas entidades
patrocinadoras.
Julgue o item a seguir, referentes à taxa de fiscalização e controle (TAFIC) da PREVIC.
O fato gerador da TAFIC é o cadastro da entidade de
previdência complementar junto à PREVIC.
Julgue o item a seguir, referentes à taxa de fiscalização e controle (TAFIC) da PREVIC.
A TAFIC será recolhida ao Tesouro Nacional por intermédio
de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada.
Relativamente à criação da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue.
Sua estrutura organizacional será constituída de conselho
deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva.
Relativamente à criação da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue.
As entidades patrocinadoras não poderão ceder seus
servidores públicos à FUNPRESP-EXE.
Com relação à RAIS, assinale a opção que apresenta a situação em que as empresas devem emitir RAIS negativa.
Segundo a Lei nº 8.036/90, responsável por dispor sobre o FTGS, é correto afirmar que o encarregado, como agente operador do FGTS, é o(a)
I. Josias, idoso de 65 anos, após cansar da rotina estressante de seu trabalho, decide se demitir e se matricular em uma graduação em artes cênicas.
II. Leomir, adulto de 28 anos e pai de 3 filhos, após consulta médica de rotina, descobre que foi acometido por asma.
III. Carla, que perdeu uma perna no ano passado, recebe prescrição médica para adquirir uma prótese.
No que se refere à legislação referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a opção que indica as situações que permitem a movimentação da conta de FGTS vinculada.
No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ é órgão público sem personalidade jurídica, mas
se subordina à Lei de Acesso à Informação (Lei
n.º 12.527/2011).
Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item.
As penas de advertência, censura e multa serão
comunicadas, pelo Conselho Regional de Corretores de
Imóveis, ao autuado, por meio de ofício reservado, só se
fazendo constar dos assentamentos da pessoa física ou
jurídica inscrita, para efeito de verificação de
reincidência.
Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item.
O voto do relator e a decisão da Comissão de Ética e
Fiscalização Profissional, julgando a procedência ou não
da autuação, serão transcritos no processo, com a
assinatura, respectivamente, do relator e dos membros
da Comissão.
Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item.
O presidente da Comissão de Ética e Fiscalização
Profissional distribuirá o processo originário de auto de
infração a um relator que, preliminarmente, verificará se
a sua instrução está regular e completa, podendo
determinar eventuais medidas e diligências que se
fizerem necessárias.
Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item.
O processo originário de auto de infração será de
natureza escrita, sendo vedada a produção de prova
pericial.
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