Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Nos termos do Estatuto da Universidade Federal de Roraima - UFRR é INCORRETO afirmar:
Segundo o Estatuto da Universidade Federal de Roraima – UFRR, assinale a alternativa que indica corretamente seus princípios fundamentais:
Indique a alternativa INCORRETA de acordo com o que se encontra disposto no Regimento Geral da Universidade Federal de Roraima:
Segundo o Estatuto da Universidade Federal de Roraima - UFRR, compete ao Conselho Diretor:
Indique a alternativa INCORRETA, considerando o Regimento Geral da Universidade Federal de Roraima:
Acerca do que dispõe o Estatuto da Universidade Federal de Roraima sobre o Corpo Técnico Administrativo, indique a alternativa CORRETA:
A Universidade Federal de Roraima (UFRR) é uma instituição federal de ensino superior dotada de personalidade jurídica de direito privado, tendo como atribuições a promoção de cursos de graduação, pós-graduação em diversos níveis, pesquisa, extensão, ensino básico e profissional. Nos termos de seu Estatuto:
I. O Reitor e o Vice-Reitor, observada a legislação aplicável em vigor, serão escolhidos pela comunidade acadêmica, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução;
Il. Compete ao Reitor elaborar o plano anual da UFRR e submetê-lo aos conselhos competentes;
III. O Reitor será substituído em suas ausências e impedimentos pelo Vice-Reitor, que também exercerá as funções que lhe forem delegadas pelo Reitor;
IV. Das decisões do Reitor caberá recurso ao Conselho Universitário, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato.
Está CORRETO o que se afirma em:
Considerando o Regimento Geral da Universidade Federal de Roraima analise as afirmações a seguir:
I. A UFRR garantirá aos servidores técnico-administrativos o direito de afastamento para cursar pós-graduação em qualquer nível de acordo com as normas vigentes;
II. O corpo discente está sujeito às seguintes penalidades: Advertência, Suspensão e Expulsão;
III. Os regimentos internos a serem elaborados pelos órgãos da administração acadêmica não poderão estabelecer normas complementares quanto ao regime disciplinar do pessoal discente nas suas áreas de atuação;
IV. A comunidade universitária é integrada unicamente pelos corpos docente e discente.
Está correto o que se afirma em:
João, servidor efetivo da Universidade Federal de Roraima, deixou de publicar ato de ofício de sua responsabilidade nos meios oficiais por desatenção, visto que não organiza adequadamente os documentos que produz. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a capacitação de servidor para de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o acesso às informações do Poder Público, assinale a alternativa CORRETA:
A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, dispensa da obrigatoriedade de divulgação, em sítios na internet, as informações de interesse coletivo e geral, produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas, em municípios com população de até:
De acordo com o Decreto 4.073/2002, que regulamenta a Lei de Arquivos nº 8.159/1991, corresponde a uma das competências dos integrantes do SINAR:
A legislação arquivística, a partir de seu marco inicial, a Lei 8.159/1991, cria nesse dispositivo legal o:
No âmbito da Lei 8.159/1991, os documentos em curso, ou que mesmo sem movimentação, constituam consultas frequentes, são conhecidos como:
A menção do crédito do fotógrafo (autor) é obrigatória em qualquer publicação impressa ou eletrônica. De acordo com a Lei nº 9.610/98, isso se aplica quanto:
As obras audiovisuais e as obras fotográficas são protegidas segundo a Lei Federal nº 9.610/98. Isso significa que os autores dessas obras têm direitos morais e direitos patrimoniais sobre elas. De acordo com essa lei, NÃO constitui ofensa aos direitos autorais:
Execução fiscal é a ação judicial destinada à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Pública. Em sua petição inicial, é necessário constar:
Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a apreciação da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na referida Lei Complementar cabe:
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, são sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida Lei:
I. Advertência.
II. Detenção.
III. Multa.
Estão CORRETOS:
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