Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 41

Q4126564

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Psiquiatra |

Q4126564 Legislação Federal

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Nos termos exatos da Lei, tem-se que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

A

Encaminhamento à assistência judiciária em até cinco dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

B

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

C

Encaminhamento à assistência judiciária em até 10 dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

D

Oferta de emprego temporário após o desligamento da empresa, em sociedades de economia mista e empresas públicas, quando estas são conveniadas com o Programa de Proteção da Mulher.

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Q4126135

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Infantil |

Q4126135 Legislação Federal

A Educação Infantil possui especificidades presentes no Art.31, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996). Assinale a alternativa que apresenta corretamente as regras comuns dessa etapa.

A

Avaliação mediante registro do desenvolvimento das crianças por meio de relatórios; carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas; exigência de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas e; registros que permitam atestar o desempenho da criança.

B

Avaliação mediante relatório do desempenho das crianças; carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas; exigência de frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas e; documentação que registre o desempenho da criança quanto aos conteúdos desenvolvidos.

C

Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças; carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas; exigência de frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas e; documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

D

Avaliação mediante observação e registro do desempenho das crianças; carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas; exigência de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas e; relatório que comprove a promoção da criança para a etapa seguinte.

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Q4126092

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – Língua Portuguesa |

Q4126092 Legislação Federal

As propostas curriculares do Ensino Fundamental visarão desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, mediante os objetivos previstos para esta etapa da escolarização. Marque a alternativa que corresponde a um destes objetivos.

A

O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

B

O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância restrita em que se assenta a vida social.

C

A compreensão do ambiente natural e social, do sistema econômico, das artes, da tecnologia e dos valores em que se fundamenta a sociedade.

D

A aquisição de conhecimentos e habilidades, e a formação de atitudes e valores como instrumentos para uma visão limitada do mundo.

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Q4125717

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Inclusão Escolar |

Q4125717 Legislação Federal

Em uma escola de ensino fundamental, a equipe pedagógica identifica episódios recorrentes de agressões verbais entre estudantes. Diante disso, a gestão escolar decide desenvolver ações formativas com professores e alunos implementando estratégias de acompanhamento e atividades educativas.

Considerando o disposto no Art. 5o da Lei no 13.185/2015, é dever do estabelecimento de ensino

A

organizar ações de conscientização, prevenção, identificação e enfrentamento, com intervenções pontuais diante dos conflitos observados.

B

promover ações de conscientização, prevenção, identificação e enfrentamento, direcionadas aos estudantes diretamente envolvidos.

C

assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e intimidação sistemática.

D

implementar ações de conscientização, prevenção, identificação e enfrentamento com foco na aplicação de medidas disciplinares.

E

realizar ações de conscientização, prevenção, identificação e enfrentamento em períodos propícios do calendário escolar.

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Q4125716

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Inclusão Escolar |

Q4125716 Legislação Federal

Em uma turma do ensino fundamental, um estudante passa a ser alvo de apelidos, exclusão de atividades coletivas e comentários ofensivos em interações com colegas, inclusive em ambientes digitais. Tais situações ocorrem de forma frequente ao longo do período letivo.

Considerando os elementos que caracterizam situações de violência nas relações escolares, analise o caso descrito e assinale a alternativa que melhor o classifica de acordo com a Lei no 13.185/2015.

A

Conflito interpessoal de natureza sistemática, decorrente de dificuldades de convivência de ordem subjetiva e relacional.

B

Intimidação sistemática, caracterizada por ações repetidas que envolvem agressões de natureza física ou psicológica entre estudantes.

C

Situação de indisciplina escolar de ocorrência sistemática, associada a comportamentos inadequados nas relações entre estudantes.

D

Interação social conflituosa de caráter sistemático, típica do convívio escolar entre estudantes em processo de socialização.

E

Situação de exposição sistemática entre estudantes, caracterizada por interações prioritárias via ambiente virtual e nas redes sociais.

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Q4125634

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto |

Q4125634 Legislação Federal

Texto associado

Considerando a lei nº 14.133/2021, responda à questão

O estudo técnico preliminar (ETP) deve evidenciar o problema a ser resolvido com o processo licitatório e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação. Alguns elementos podem ser suprimidos com justificativa na elaboração do ETP, sendo um deles:

A

os requisitos da contratação

B

as estimativas das quantidades para a contratação

C

as justificativas para o parcelamento ou não da contratação

D

a conclusão sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina

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Q4125127

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações |

Q4125127 Legislação Federal

Sob o regime da Lei n° 14.133/2021, a revisão das cláusulas de contratos administrativos vigentes, com o objetivo de aprimorar a gestão, propôs-se a um dos fornecedores a assinatura de um termo aditivo para inserir a previsão de possibilidade de realização de arbitragem. O contratado, contudo, recusou-se a assinar o documento, alegando que incluir a arbitragem em um contrato já em andamento seria uma alteração ilegal, pois a regra não constava no edital original da licitação. Considerando o que dispõe a lei de licitações, a alegação de ilegalidade apresentada pelo fornecedor é:

A

Válida, pois a adoção da arbitragem exige previsão expressa e originária no edital da licitação.

B

Infundada, porém a arbitragem incluída por aditivo deve ser julgada obrigatoriamente por equidade.

C

Incorreta, pois a lei autoriza expressamente que os contratos sejam aditados para essa finalidade.

D

Procedente, visto que a lei restringe os aditivos contratuais apenas à conciliação e à mediação

E

Improcedente, mas o aditivo so terá validade se a controvérsia envolver direitos indisponíveis.

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Q4124883

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Provas: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Arquiteto | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Marketing |

Q4124883 Legislação Federal

Analise as partes que seguem: Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações (1ª parte) a órgãos e entidades, desde que façam parte do Poder Executivo de uma das esferas de governo (2ª parte), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Apenas a 2ª parte está correta.

C

Apenas a 3ª parte está correta.

D

Apenas a 1ª parte está incorreta.

E

Apenas a 2ª parte está incorreta.

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Q4124808

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente Epidemiológico |

Q4124808 Legislação Federal

A Lei nº 11.350/2006, conhecida como Lei Ruth Brilhante, e suas atualizações regulamentam as atividades dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação estabelece requisitos específicos para o exercício dessas profissões, incluindo exigências relacionadas à escolaridade e ao local de residência.
Sobre esses requisitos legais, assinale a alternativa correta.

A

Tanto o agente comunitário de saúde quanto o agente de combate às endemias devem residir obrigatoriamente na área da comunidade em que atuam, sendo essa uma exigência comum a ambas as profissões desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

B

O agente de combate às endemias precisa ter concluído o ensino médio e residir na área de atuação, enquanto o agente comunitário de saúde pode atuar em qualquer localidade, desde que tenha concluído o ensino fundamental.

C

O agente comunitário de saúde deve residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público, enquanto o agente de combate às endemias não possui essa exigência legal de residência na área de atuação.

D

A legislação exige que ambos os profissionais tenham concluído o ensino médio, sendo a exigência de residência na área de atuação aplicável exclusivamente ao agente de combate às endemias.

E

O agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias devem residir na área da comunidade em que atuam, mas essa exigência pode ser dispensada mediante autorização do gestor municipal de saúde.

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Q4124798

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente Epidemiológico |

Q4124798 Legislação Federal

A Lei Ruth Brilhante (Lei no 11.350/2006) e suas alterações posteriores estabelecem as atribuições dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE), profissionais essenciais para operacionalização das políticas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando o disposto na legislação, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição exclusiva do ACE.

A

Realizar o diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade, utilizando instrumentos específicos para mapear as condições de vida e saúde da população adscrita.

B

Promover o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde, fortalecendo os conselhos locais e as conferências de saúde.

C

Realizar visitas domiciliares periódicas para o acompanhamento de gestantes, crianças, pessoas idosas e pessoas em situação de vulnerabilidade social, registrando principalmente informações sobre a população com doenças crônicas.

D

Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção de doenças e agravos à saúde, orientando a população sobre medidas de proteção individual e coletiva.

E

Executar ações de campo para pesquisa entomológica e malacológica, bem como para coleta de reservatórios de doenças, contribuindo para a vigilância ambiental e o controle de potenciais focos de doenças.

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Q4124712

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4124712 Legislação Federal

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a organização das equipes de Saúde da Família considera a população adscrita em determinado território, de forma a garantir a continuidade do cuidado, o vínculo e a responsabilização sanitária.
Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao quantitativo populacional recomendado para cada equipe de Atenção Básica/Equipe de Saúde da Família.

A

Até 1.500 pessoas, priorizando áreas de maior vulnerabilidade social.

B

De 1.500 a 2.500 pessoas, podendo ser ajustado conforme a densidade populacional do território.

C

De 2.000 a 3.500 pessoas, conforme a organização do território e as características locais.

D

De 3.500 a 5.000 pessoas, de acordo com a capacidade operacional da equipe.

E

Até 4.000 pessoas, independentemente das condições de vulnerabilidade do território.

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Q4124292

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente Administrativo |

Q4124292 Legislação Federal

Durante o atendimento em uma feira, a equipe administrativa é questionada por um expositor que pretende não apenas expor seus equipamentos, mas também comercializá-los e entregá-los aos compradores no proprio local da feira (pronta entrega). Diante disso, como o setor administrativo deve orientar esse expositor?

A

O expositor deve emitir uma nota fiscal de remessa para exposição e, durante a feira, realizar as vendas sem emissão de novos documentos fiscais, recolhendo os impostos posteriormente.

B

O expositor deve ser informado de que feiras profissionais são caracterizadas como zonas de livre comércio isentas de fiscalização estadual, sendo necessário apenas o preenchimento de recibos para a liberação da mercadoria.

C

A equipe deve orientar que as mercadorias destinadas à exposição devem ser acompanhadas de nota fiscal informando este fim; porém, para a comercialização na condição de pronta entrega, o expositor deve utilizar-se de regime especial para emissão das notas fiscais.

D

A administração da feira deve emitir todas as notas fiscais de venda ao consumidor final em seu proprio nome (como organizadora), repassando os valores arrecadados ao expositor deduzidos da comissão ad ministrativa.

E

A orientação é desaconselhar a venda a pronta entrega, uma vez que o regulamento fiscal brasileiro proíbe a comercialização de produtos industriais fora do domicílio tributário da sede da empresa.

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Q4123925

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã |

Q4123925 Legislação Federal

Analise as afirmações a seguir levando em conta o que estabelece o conjunto de Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR 18 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, bem como aquelas que regram atividades ligadas aos serviços de engenharia e assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso:
( ) Em relação aos EPIs é responsabilidade do trabalhador comunicar à organização quando extraviado, danificado ou qualquer alteração que o torne impróprio para uso.
( ) Em relação às áreas de vivência a instalação sanitária deve ser constituída de lavatório, bacia sanitária sifonada, dotada de assento com tampo, e mictório, na proporção de 1 (um) conjunto para cada grupo de 10 (dez) trabalhadores ou fração, bem como de chuveiro, na proporção de 1 (uma) unidade para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração.
( ) É obrigatória a instalação de escada ou rampa para transposição de pisos com diferença de nível superior a 0,4 m (quarenta centímetros) como meio de circulação de trabalhadores.
( ) Devem ser adotadas cores para comunicação de segurança em estabelecimentos ou locais de trabalho, a fim de indicar e advertir acerca dos perigos e riscos existentes.
( ) Para fins da NR-18, considera-se trabalho a quente somente as atividades de soldagem e aquelas com chamas durante o processo de trabalho.
A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

A

F, V, V, F, V

B

V, F, V, V, F

C

V, V, V, V, F

D

F, V, F, V, V

E

F, V, V, V, F

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Q4123561

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã |

Q4123561 Legislação Federal

É importante que o bibliotecário tenha conhecimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesse sentido, analise as informações a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
( ) Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
( ) O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso.
( ) Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. Biografias.
A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V

B

F, F, F, V

C

F, F, V, V

D

V, V ,V ,F

E

V, V, V, V

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Q4123540

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Veterinário - Manhã |

Q4123540 Legislação Federal

Um Munícipe formula pedido de acesso à informação pública ao Município. O órgão não pode conceder acesso imediato e cogita exigir justificativa do requerente e responder apenas quando houver disponibilidade interna. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Não sendo possível conceder acesso imediato, o órgão deverá responder em prazo não superior a vinte dias, prorrogável por dez dias.

B

O requerente deve demonstrar interesse jurídico direto, e o prazo de resposta é de sessenta dias, prorrogável indefinidamente.

C

A Administração pode deixar o pedido sem resposta quando a informação for de interesse coletivo, pois tais dados dependem apenas de transparência ativa.

D

A LAI autoriza o órgão a exigir exposição dos motivos do pedido sempre que a informação estiver em arquivo administrativo.

E

O prazo da LAI somente se aplica à União, não alcançando órgãos e entidades municipais.

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Q4123088

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123088 Legislação Federal

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebe uma denúncia de que um município não disponibiliza uma linha telefônica exclusiva para a guarda municipal, conforme exigido por lei. Um cidadão tenta ligar para o número que deveria ser destinado à guarda municipal, mas a ligação não é atendida pelo órgão. Conforme a obrigação legal, qual é o número telefônico que a Anatel deve garantir que o Município disponibilize para a guarda municipal?

A

153

B

161

C

177

D

194

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Q4123085

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123085 Legislação Federal

Um guarda municipal aborda um suspeito de roubo em um comércio na Rua 15 de Novembro. Um tumulto se forma e pessoas gritam "atira no ladrão". Conforme a legislação vigente e os preceitos constitucionais, o guarda municipal poderá usar a força disparando arma de fogo:

A

Desde que contra veículo que desrespeitem bloqueio em via pública.

B

Desde que obedeça a princípios como da legalidade, necessidade e proporcionalidade.

C

Desde que em defesa própria ou de terceiro, contra perigo iminente de morte, lesão grave ou qualquer tipo de ameaça.

D

Desde que a pessoa em fuga esteja armada, ainda que não represente risco de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

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Q4123084

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123084 Legislação Federal

Joana, guarda municipal, é abordada na Avenida Dom Bosco portando arma de fogo dentro das normas legais. João, também guarda municipal, é visto na Avenida Sete de Setembro portando arma de fogo, mesmo com seu direito ao porte suspenso por restrição médica. Jorge, guarda municipal, está preso mediante processo criminal sem trânsito em julgado. Sobre essas situações fictícias, assinale a assertiva correta.

A

Aos guardas municipais é autorizado irrestritamente o porte de arma de fogo.

B

Joana está autorizada a portar arma de fogo, enquanto João viola a lei ao portar arma com direito suspenso por restrição médica.

C

João e Joana podem portar arma de fogo, pois a suspensão do porte só se aplica por decisão judicial e não por restrição médica.

D

Jorge, por ser guarda municipal preso antes de condenação definitiva, deve ser recolhido em cela comum com os demais presos, sem direito a isolamento.

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Q4123065

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123065 Legislação Federal

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até:

A

5 (cinco) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

25 (vinte e cinco) anos.

D

O término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q4123064

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123064 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se informação pessoal:

A

Aquela de qualquer suporte ou formato.

B

Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

C

Aquela que pode ser utilizada para produção e transmissão de conhecimento.

D

Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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