Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 37

Q3833631

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico Administrativo Educacional - Não Profissionalizante (TAE) |

Q3833631 Legislação Federal

De acordo com o art. 31 da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais. Assim, as informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem:

A

terão seu acesso irrestrito, independentemente de classificação de sigilo

B

poderão ser acessadas por terceiros, sem o consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem

C

poderão ser divulgadas sem o consentimento quando as informações forem necessárias à defesa de direitos humanos

D

poderão ser divulgadas estatísticas de interesse público previstas em lei, sendo obrigatória a identificação da pessoa a que as informações se referirem

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Q3832269

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Professor Técnico Esportivo e de Educação Física - Edital nº 3 |

Q3832269 Legislação Federal

Um Professor Técnico Esportivo e de Educação Física é convidado a assessorar projeto de estruturação de programa esportivo municipal. Ao planejar a integração do programa com o sistema esportivo brasileiro, considera a hierarquia organizacional, as competências de cada instância e os marcos legais que regulamentam o esporte no país. Considerando a estrutura do sistema esportivo brasileiro e seus marcos regulatórios, analise as afirmativas:

I. A Lei Pelé (Lei n.º 9.615/1998) estabelece normas gerais sobre o desporto brasileiro, reconhecendo as manifestações de desporto educacional, de participação e de rendimento, cada uma com finalidades e características distintas que demandam políticas específicas.
II. As confederações brasileiras são entidades de direito privado com autonomia administrativa e financeira, vinculadas hierarquicamente ao Ministério do Esporte que detém poder de veto sobre suas decisões técnicas e de gestão.
III. O Sistema Nacional do Desporto compreende o Ministério do Esporte (ou órgão equivalente), o Conselho Nacional do Esporte, e as entidades de administração e prática desportiva organizadas hierarquicamente em níveis municipal, estadual e nacional.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3831394

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Professor Técnico Esportivo de Futsal de Educação Física (20h) (40h)- Edital nº 3 |

Q3831394 Legislação Federal

Um Professor Técnico Esportivo e de Educação Física é convidado a assessorar projeto de estruturação de programa esportivo municipal. Ao planejar a integração do programa com o sistema esportivo brasileiro, considera a hierarquia organizacional, as competências de cada instância e os marcos legais que regulamentam o esporte no país. Considerando a estrutura do sistema esportivo brasileiro e seus marcos regulatórios, analise as afirmativas:

I. A Lei Pelé (Lei n.º 9.615/1998) estabelece normas gerais sobre o desporto brasileiro, reconhecendo as manifestações de desporto educacional, de participação e de rendimento, cada uma com finalidades e características distintas que demandam políticas específicas.
II. As confederações brasileiras são entidades de direito privado com autonomia administrativa e financeira, vinculadas hierarquicamente ao Ministério do Esporte que detém poder de veto sobre suas decisões técnicas e de gestão.
III. O Sistema Nacional do Desporto compreende o Ministério do Esporte (ou órgão equivalente), o Conselho Nacional do Esporte, e as entidades de administração e prática desportiva organizadas hierarquicamente em níveis municipal, estadual e nacional.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3826981

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826981 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como "Lei Anticorrupção", dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Com fulcro neste diploma, é correto o que se afirma em:

A

Aplica-se o disposto na referida lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, mas não às fundações, associações de entidades ou pessoas ou sociedades estrangeiras.

B

Havendo alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária da pessoa jurídica que praticou atos previstos na Lei nº 12.846/13, não há mais responsabilidade pelos atos praticados.

C

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente (deve haver dolo ou culpa), nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida lei praticados em seu exclusivo interesse ou benefício.

D

A responsabilização da pessoa jurídica exclui as demais responsabilizações individuais, inclusive de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

E

Os dirigentes ou administradores de pessoas jurídicas somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

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Q3824133

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Intérprete de Libras |

Q3824133 Legislação Federal

De acordo com o decreto 5.626/2005, após os 10 anos de sua publicação, a formação do tradutor intérprete de Libras deve efetivar-se:

A

por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa

B

por meio de cursos livres com até 40h de duração

C

por meio de curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua

D

também por organizações da sociedade civil representativa da comunidade surda, sem necessidade de validação

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Q3822065

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Acompanhamento e Controle da Produção de Óleo e Gás |

Q3822065 Legislação Federal

Eventualmente, reservatórios ou jazidas podem se estender por mais de um bloco exploratório. Marque a alternativa correta quanto à individualização da produção de reservatório ou jazida compartilhada:

A

A ANP representará a União nos Acordos de Individualização da Produção sempre que a jazida compartilhada se estender por áreas sob contrato com direitos de exploração e produção detidos pela mesma empresa ou consórcio.

B

Quando se tratar de jazida compartilhada por áreas sob contrato com direitos de exploração e produção detidos por diferentes empresas ou consórcios, estes deverão celebrar primeiramente entre si um Compromisso de Redeterminação da Individualização da produção, a ser submetido à aprovação da ANP.

C

Todas as alternativas estão incorretas.

D

Quando a jazida compartilhada se localizar na área do pré-sal ou em áreas estratégicas, e se estender por área não contratada, a União poderá ser representada pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) ou pela ANP na celebração de compromisso de individualização da produção.

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Q3822039

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Acompanhamento e Controle da Produção de Óleo e Gás |

Q3822039 Legislação Federal

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulga mensalmente o Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural com os os dados consolidados da produção nacional de petróleo e gás em barris de óleo equivalente por dia (boe/d). Indique verdadeira (V) ou falsa (F) para as assertivas abaixo quanto à unidade barril de óleo equivalente:
(__)Unidade utilizada pela Indústria do Petróleo para quantificar e comparar a energia relativa a volumes de diferentes combustíveis, onde 1 Boe = 1.000.000 BTU.
(__)Quantidade de energia liberada pela queima de um barril de óleo.
(__)Unidade utilizada para permitir a conversão de um volume de gás natural em volume de óleo equivalente, tomando por base a equivalência dos preços de referência entre o petróleo e o gás.
(__)Permite a conversão do volume de gás natural em volume de óleo equivalente considerando a relação entre o poder calorífico desses fluidos.
(__)Em geral, utiliza-se a seguinte relação aproximada: 1.000 m³ de gás para 1 m³ de petróleo. Assinale a alternativa correta:

A

V, F, V, F, F.

B

F, V, F, V, V.

C

V, V, V, F, F.

D

F, F, F, V, V.

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Q3822032

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Acompanhamento e Controle da Produção de Óleo e Gás |

Q3822032 Legislação Federal

Considerando a vigência de 40 anos, prorrogáveis por mais cinco, do Contrato de Cessão Onerosa, como deverá ocorrer a atualização das parcelas de participação do contrato de Cessão Onerosa e dos contratos de partilha de Produção nos direitos e obrigações da Área Coparticipada?

A

Na periodicidade definida no acordo de Coparticipação poderão ocorrer redeterminações, que são procedimentos de revisão dessas parcelas.

B

As parcelas são fixas e não deverão sofrer alterações, salvo se ocorrer transferência de ativos entre as partes.

C

As parcelas poderão ser renegociadas entre as partes a cada 8 anos e submetidas à aprovação do comitê gestor que exerce a governança do Acordo de Coparticipação.

D

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q3821728

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821728 Legislação Federal

A empresa ConstruServ Ltda. presta serviços de construção civil em diversos municípios e quer saber qual é o local correto para recolhimento do ISS, conforme determina a Lei Complementar nº 116/2003. Com base nessa legislação, qual das alternativas está correta?

A

O ISS deve ser recolhido exclusivamente no município onde a empresa está registrada, independentemente do local da prestação do serviço.

B

O ISS é de competência do estado onde o serviço foi prestado, e não do município.

C

A incidência do ISS ocorre, em regra, no município onde se encontra o estabelecimento prestador, salvo exceções previstas na legislação.

D

O ISS deve ser pago no município do tomador do serviço, sem exceções.

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Q3821355

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821355 Legislação Federal

Com base na Lei nº 9.478/87, de 06 de agosto de 1997, conhecida como Lei do Petróleo, e à luz da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, assinale a alternativa correta.

A

Introduziu o regime da concessão no Brasil, para a exploração e produção de petróleo e gás, contrato este de serviço público.

B

A Lei do Petróleo permitiu que outras empresas, brasileiras ou não, mediante contrato de concessão, pudessem exercer as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

C

A Lei do Petróleo colocou fim ao exercício exclusivo do monopólio da União Federal pela Petrobras no que tange às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

D

A referida Lei do Petróleo criou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com a finalidade de promover a regulamentação, contratação e fiscalização das atividades da indústria do petróleo, à exceção dessas mesmas atividades objeto da partilha de produção.

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Q3821344

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821344 Legislação Federal

No Brasil, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, é a lei de regência da Arbitragem, entendida esta como mecanismo de solução de conflitos de interesses que não do Poder Judiciário. Dentre as sentenças abaixo, assinale aquela que está incorreta, à luz da referida legislação.

A

As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

B

As partes não poderão convencionar que a arbitragem se realize com base em regras internacionais de comércio. As regras de comércio serão aquelas do local da execução do contrato em que se estabelece a arbitragem como mecanismo de solução de conflitos.

C

As partes poderão escolher as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

D

A cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes, em um contrato, comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente ao referido contrato.

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Q3821342

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821342 Legislação Federal

Quanto ao Direito de Superficiário previsto no art. 52, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, escolha, dentre as alternativas abaixo, a alternativa correta.

A

O percentual de indenização objeto desse direito é estabelecido entre concessionário e proprietário de terra.

B

É um direito real.

C

É direito oponível erga omnes.

D

Não guarda semelhança com o Direito de Superfície do Código Civil Brasileiro (arts. 1369 a 1377).

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Q3821329

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821329 Legislação Federal

À luz do Contrato de Partilha da Produção, analise as assertivas abaixo e marque aquela cujos custos/despesas ali descritos podem ser recuperados como Custo em Óleo.

A

Multas, sanções e penalidades de qualquer natureza.

B

Custas judiciais e extrajudiciais, gastos com perícias, valores oriundos de conciliação ou arbitragem, honorários advocatícios contratados ou sucumbenciais, indenizações decorrentes de sentença judicial ou arbitral, valores pagos em acordos extrajudiciais.

C

Despesas com pessoal: homem-hora com comprovação do Operador.

D

Encargos financeiros e amortizações de empréstimos e financiamentos.

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Q3821326

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821326 Legislação Federal

A Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, autorizou a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do Art. 177 da Constituição Federal. Este regime é chamado de regime da Cessão Onerosa. Dentre as sentenças abaixo, assinale a incorreta.

A

A cessão de que trata da lei da cessão onerosa é intransferível.

B

O exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata a lei que instituiu o regime da Cessão Onerosa será realizado pela Petrobras, por sua exclusiva conta e risco.

C

A Petrobras não terá a titularidade do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos produzidos nos termos do contrato que formalizar a cessão definida na Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.

D

Caberá à ANP regular e fiscalizar as atividades a serem realizadas pela Petrobras com base na referida Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

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Q3821324

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821324 Legislação Federal

Dentre as sentenças abaixo, assinale a afirmativa incorreta no que concerne aos conceitos, efeitos e consequências das leis referidas que introduziram os regimes da Cessão Onerosa e o da Partilha da Produção.

A

Nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, a cessão onerosa deverá produzir efeitos até que a Petrobras extraia o número de barris equivalentes de petróleo definido no contrato de cessão, não podendo tal número exceder a 5.000.000.000 (cinco bilhões) de barris equivalentes de petróleo.

B

Nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a União não assumirá os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção.

C

Nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, o procedimento de individualização da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos deverá ser instaurado quando se identificar que a jazida se estende além do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produção.

D

Nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, as áreas estratégicas, objeto de exploração em regime de partilha de produção, são de interesse para o desenvolvimento nacional, delimitada em ato do Poder Executivo, embora caracterizadas pelo alto risco exploratório, mas possuem elevado potencial de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

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Q3820902

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Comunicação e Ouvidora |

Q3820902 Legislação Federal

Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.

Texto 1

A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem sido fundamental para o jornalismo de dados, permitindo que jornalistas tenham acesso a informações públicas anteriormente restritas. Essa abertura propicia uma maior fiscalização por parte da sociedade civil sobre as ações do governo.

Texto 2

A transformação digital e o aumento das bases de dados públicas têm facilitado a coleta de informações. Contudo, o jornalismo de dados deve ter cautela ao manipular grandes volumes de dados, pois a quantidade de informações disponíveis pode dificultar a análise de forma precisa e clara.

A respeito dos dois textos acima, assinale a alternativa correta:

A

A LAI é irrelevante para o jornalismo de dados, pois os jornalistas de dados não utilizam informações públicas.

B

A abertura de dados públicos pela LAI facilita o trabalho do jornalismo de dados, que exige cuidados na interpretação dos dados.

C

O jornalismo de dados facilita o acesso, mas não exige nenhuma atenção especial ao volume de informações.

D

A transformação digital eliminou a necessidade de cuidados na análise dos dados, já que as ferramentas automatizam todo o processo.

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Q3820087

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Engenheiro Civil |

Q3820087 Legislação Federal

A Lei n.º 8.313/1991 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e estabeleceu mecanismos de incentivo fiscal para fomentar a produção cultural no Brasil. A legislação define segmentos específicos que podem ser contemplados, prevê instrumentos de transparência e monitoramento, e tem sido objeto de debates sobre seus efeitos na distribuição regional dos recursos. Considerando as características dessa política pública, é correto afirmar que:

A

A legislação contempla todas as formas de manifestação cultural e política, cabendo ao Ministério da Cultura avaliar a pertinência de cada proposta segundo critérios de relevância social.

B

O sistema de monitoramento dos projetos culturais é restrito aos órgãos de controle governamental, assegurando sigilo sobre valores captados e aplicados pelos proponentes.

C

A transparência do processo é assegurada pela publicação dos resultados após a conclusão dos projetos, momento em que os dados de captação e execução tornam-se acessíveis ao público.

D

A distribuição regional equilibrada dos recursos é garantida pela legislação, que estabelece cotas proporcionais à população de cada estado brasileiro.

E

A lei define segmentos culturais específicos passíveis de incentivo, como artes cênicas, música e patrimônio cultural, e disponibiliza plataforma pública para acompanhamento de projetos, embora enfrente críticas pela concentração de recursos em eventos de maior visibilidade.

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Q3819223

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819223 Legislação Federal

As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, na forma regida pela Lei nº 13.019/2014 e suas alterações,

A

envolvem o compartilhamento de bens e a cessão de servidores, vedada a transferência de recursos públicos sob qualquer modalidade.

B

quando ocorrem mediante acordo de cooperação, não ensejam a transferência de recursos financeiros.

C

são formalizadas mediante contratos de gestão ou termos de parceria, mediante prévio procedimento de chamamento público.

D

dependem da apresentação de manifestação de interesse por organização da sociedade civil e subsequente seleção na modalidade diálogo competitivo.

E

são de iniciativa privativa da Administração e formalizadas por meio de termo de fomento, precedido de credenciamento das organizações interessadas.

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Q3818750

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818750 Legislação Federal

A Lei n.º 8.313/1991 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e estabeleceu mecanismos de incentivo fiscal para fomentar a produção cultural no Brasil. A legislação define segmentos específicos que podem ser contemplados, prevê instrumentos de transparência e monitoramento, e tem sido objeto de debates sobre seus efeitos na distribuição regional dos recursos. Considerando as características dessa política pública, é correto afirmar que:

A

A distribuição regional equilibrada dos recursos é garantida pela legislação, que estabelece cotas proporcionais à população de cada estado brasileiro.

B

O sistema de monitoramento dos projetos culturais é restrito aos órgãos de controle governamental, assegurando sigilo sobre valores captados e aplicados pelos proponentes.

C

A legislação contempla todas as formas de manifestação cultural e política, cabendo ao Ministério da Cultura avaliar a pertinência de cada proposta segundo critérios de relevância social.

D

A transparência do processo é assegurada pela publicação dos resultados após a conclusão dos projetos, momento em que os dados de captação e execução tornam-se acessíveis ao público.

E

A lei define segmentos culturais específicos passíveis de incentivo, como artes cênicas, música e patrimônio cultural, e disponibiliza plataforma pública para acompanhamento de projetos, embora enfrente críticas pela concentração de recursos em eventos de maior visibilidade.

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Q3818564

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Atendente de Farmácia |

Q3818564 Legislação Federal

A Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, é frequentemente alvo de desinformação nas redes sociais. Criada em 1991, essa legislação estabeleceu mecanismos para fomentar a produção cultural brasileira e facilitar o acesso da população às diversas manifestações artísticas. Considerando as características e o funcionamento da Lei Rouanet, é correto afirmar que:

A

Os projetos culturais financiados pela Lei Rouanet são executados pelo próprio Ministério da Cultura, que contrata artistas e produtores para realizar as atividades previstas.

B

O financiamento de projetos culturais pela Lei Rouanet ocorre por meio de repasse direto de recursos do orçamento federal, cabendo ao Ministério da Cultura a seleção dos beneficiários.

C

Os recursos para projetos culturais provêm de empresas ou pessoas físicas que optam por destinar parte do Imposto de Renda devido ao patrocínio de propostas aprovadas pelo Ministério da Cultura.

D

A captação de recursos pela Lei Rouanet independe de aprovação prévia, bastando ao proponente comprovar atuação na área cultural para receber os valores.

E

A Lei Rouanet permite que empresas patrocinadoras deduzam integralmente o valor investido em cultura, zerando o Imposto de Renda devido ao governo federal.

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